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Ação PopularNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 572.177,09

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Guapimirim

Partes do Processo

ANDERSON DA SILVA MOREIRA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON DA SILVA MOREIRA

OAB/RJ 250769·CPF·Representa: Autor

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB/RJ 135118·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ANDERSON DA SILVA MOREIRA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ

Reu

MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO GUERRA MARTINS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUAPIMIRIM ( 400605 )

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE ( 6574610 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA MOREIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 23:54

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:48

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

29/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

29/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/03/2026, 16:26

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA MOREIRA em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 01:06

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA MOREIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 23:54

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:48

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 16:26

Despacho

•29/07/2025, 18:04

29/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

29/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/03/2026, 16:26

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA MOREIRA em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

04/11/2025, 05:00

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:20

Juntada de carta

20/10/2025, 13:17

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA MOREIRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:08

Publicado Edital de Intimação em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:08

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA MOREIRA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 00:44

Publicado Edital de Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

02/08/2025, 01:33

Publicado Edital de Intimação em 01/08/2025.

02/08/2025, 01:33

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

30/07/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

30/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

30/07/2025, 11:54

Expedição de Edital.

30/07/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 18:04

Conclusos ao Juiz

21/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 17:40

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:19

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ ( 6574610 ) em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801382-28.2024.8.19.0073. AUTOR: JACK BAUER (ALCUNHA EM RAZÃO DO ESTILO DE TRABALHO 24 HORAS) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DA SILVA MOREIRA RÉU: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ, CARLOS ALBERTO GUERRA MARTINS À 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Classe: AÇÃO POPULAR (66)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:32

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 08:54

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA MOREIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:16

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 05:35

Conclusos ao Juiz

12/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:31

Conclusos ao Juiz

19/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 01:38

Conclusos ao Juiz

04/07/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:18

Conclusos ao Juiz

03/06/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2024, 07:53

Distribuído por sorteio

02/06/2024, 23:29

Despacho

•10/06/2025, 12:09

Despacho

•08/04/2025, 17:10

Despacho

•02/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 10:52

Despacho

•15/01/2025, 17:32

Despacho

•17/12/2024, 08:54

Despacho

•30/10/2024, 10:03

Despacho

•26/08/2024, 16:31

Despacho

•06/08/2024, 18:14

Despacho

•24/06/2024, 14:18