Procedimento Comum Cível 0823139-11.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0823139-11.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 16:40

Recebimento

16/07/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALAIDE DA CONCEICAO SILVA PINA ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-220393 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A autora nega realizado contrato nos termos apresentados. Suposição de outra forma de contratação. Por sua vez, o réu acostou aos autos prova de que a contratação do empréstimo objeto do litígio ocorreram com utilização de chip, senha pessoal e biometria na própria agência bancária, dando ensejo à liquidação e baixa de outros 2 contratos de empréstimos em nome da autora. Déposito do valor residual na conta corrente da autora. Com efeito, a alegação da ocorrência de fraude não se afigura minimamente plausível, vez que a única beneficiária da transação financeira foi a própria apelante com a quitação de dois empréstimos anteriores. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823139-11.2022.8.19.0021 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0823139-11.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00405656

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ALAIDE DA CONCEICAO SILVA PINA ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-220393 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 093. APELAÇÃO 0823139-11.2022.8.19.0021 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0823139-11.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00405656

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ALAIDE DA CONCEICAO SILVA PINA ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-220393 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 81ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823139-11.2022.8.19.0021 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0823139-11.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00405656

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 10:57

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:54

Petição (Contra-razões)

16/04/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ao Apelado.

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:33

Documentos

Apelação

•13/06/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823139-11.2022.8.19.0021. AUTOR: ALAIDE DA CONCEICAO SILVA PINA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ALAÍDE DA CONCEIÇÃO DA SILVA PINAem face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., aduzindo, em síntese, que recebeu uma ligação da gerente do Banco Réu, solicitando o seu comparecimento à agência bancária. Alega que, no local, lhe foi informada a possibilidade de fazer uma junção dos dois empréstimos consignados, firmado com outra instituição bancária, em que a Autora pagaria um pouco mais de R$ 300,00 (trezentos reais), e ainda receberia de volta o valor de R$ 753,00 (setecentos e cinquenta e três reais), não se lembrando a quantia exata. Alega que, aceitou realizar tal procedimento, porém, para a sua surpresa, foi realizada a portabilidade dos contratos de empréstimo, sem a sua autorização, e ainda, que não houve quantia recebida. Requer o cancelamento da portabilidade, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decisão, id. 35419113, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência. Contestação no id. 38883368, aduzindo que a parte Autora firmou com o Contestante, contrato de portabilidade de empréstimos consignados, conforme documentos anexados. Afirma que a proposta está de acordo com os parâmetros legais do Banco Central. Alega inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 43744372. Decisão saneadora, id. 50647754, afastando as preliminares e deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. Manifestação da Autora, no id. 53165897, informando a ausência de provas a produzir. Manifestação do Réu, no id. 54832329, requerendo a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora. Decisão, no id. 69848767, indeferindo o depoimento pessoal da Autora e declarando encerrada a instrução processual. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, no id. 86065313, não conhecendo do recurso. Manifestação do Réu, no id. 144051753, acostando os contratos firmados no processo. Manifestação da Autora, no id. 148685660. É o relatório. Passo a decidir. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. A questão controvertida nesta demanda cinge-se quanto a verificar sobre a legalidade do contrato de portabilidade realizado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. Em que pese a responsabilidade do Réu ser objetiva, nos moldes do disposto no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a parte Autora permanece incumbida de comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal a fim de estabelecer responsabilidade por parte do Réu. A responsabilidade objetiva torna desnecessária tão somente a demonstração de culpa. No vertente caso, o Réu apresentou o contrato firmado pela parte Autora. Nota-se que o contrato de portabilidade foi firmado na modalidade digital, com digitação de senha pela Autora. A Autora não nega a formalização de contrato com o Réu, porém, afirma que lhe foi oferecido benefício, não fornecido, e ainda, que não houve esclarecimento da contratação. Em que pese a alegação da Autora, da tela constante da inicial, bem como dos documentos id. 38883374, 38883375 e 144051760, constata-se que houve redução do valor das parcelas, com a realização da portabilidade. Em relação ao contrato nº. 3457291106, o valor das parcelas era de R$ 60,32 (84 prestações), passando a ser R$ 54,57, com a portabilidade. Em relação ao contrato nº. 3456643653, o valor das parcelas era de R$ 18,95 (84 prestações), passando a ser R$ 16,10, com a portabilidade. Em ambos os casos, não houve o chamado “troco”, conforme id. 144051760. Não há no processo documentação que comprove que a Autora não tinha ciência da portabilidade, uma vez que a mesma afirma que compareceu à agência do Banco Réu, instituição financeira diversa da que formalizou o contrato de empréstimo consignado em sua origem, e aceitou a proposta de junção dos mesmos, junto ao Banco Réu. Outrossim, não há comprovação no processo de que, com a portabilidade, seria devolvido à Autora o valor de R$ 753,00 (setecentos e cinquenta e três reais). Dessa forma, entendo que resta comprovado que a parte Autora efetivamente contratou a portabilidade, sem qualquer prejuízo a ela. Destaco, como é de sabença, a prova, conforme ensina Ada Pellegrini Grinover constitui o instrumento por meio do qual se forma a convicção do Juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo, devendo o Juiz julgar segundo o alegado e provado pelas partes – “secundum allegata et probata partium” (Teoria Geral do Processo, 10.ª edição, 1994, Malheiros Editores). Provar o que se alega é um ônus da parte, posto que sua inobservância coloca-a em situação desvantajosa no processo. Assim, entendo que o acervo probatório trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão da parte Autora, o que deve acarretar a rejeição dos pedidos deduzidos na inicial. Destarte, surge o consignatário lógico da improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos autorais, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ao Apelado.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(88)