Tutela Antecipada Antecedente 0801206-98.2023.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Partes do Processo

DOROTY MAIA

Autor

GABRIELLE MAIA TOLEDO

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL FERREIRA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ 246863·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA

OAB/RJ 240362·CPF·Representa: Autor

BRUNO GLORIA SILVA

OAB/RJ 139000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

DOROTY MAIA

Autor

GABRIELLE MAIA TOLEDO

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DOROTY MAIA

Terceiro

GABRIELLE MAIA TOLEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE RIO DAS OSTRAS ( 901516 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/06/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:30

Decorrido prazo de GIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de DOROTY MAIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:31

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/06/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:30

Decorrido prazo de GIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de DOROTY MAIA em 28/04/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:12

29/04/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:41

Publicado Sentença em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801206-98.2023.8.19.0068. AUTOR: DOROTY MAIA REPRESENTANTE: GABRIELLE MAIA TOLEDO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segue sentença em anexo. Rio das Ostras, 27 de novembro de 2024. HENRIQUE ASSUM Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

10/01/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:04

Julgado procedente em parte do pedido

07/01/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 13:11

Conclusos ao Juiz

10/07/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de DOROTY MAIA em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de GIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2024, 17:27

Conclusos ao Juiz

27/03/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de contestação

13/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 20:28

Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 23:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:36

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 18:29

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 18:27

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 17:42

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 18:39

Conclusos ao Juiz

24/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 19:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 19:10

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 20:51

Sentença

•07/01/2025, 15:04

Outros Anexos

•07/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:57

Despacho

•12/08/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:29

Decisão

•24/04/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:18

Despacho

•24/02/2023, 18:39

Outros Anexos

•17/02/2023, 20:51

Outros Anexos

•17/02/2023, 20:51

Outros Anexos

•17/02/2023, 20:51

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:12

Sentença

•07/01/2025, 15:04

Outros Anexos

•07/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:57

Despacho

•12/08/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:29

Decisão

•24/04/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:18

Despacho

•24/02/2023, 18:39

Outros Anexos

•17/02/2023, 20:51

Outros Anexos

•17/02/2023, 20:51

Outros Anexos

•17/02/2023, 20:51

Outros Anexos

•17/02/2023, 20:51

Outros Anexos

•17/02/2023, 20:51