Execução de Título Extrajudicial 0800579-63.2021.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800579-63.2021.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800579-63.2021.8.19.0004. EXEQUENTE: CONSTRUTORA ALDEIENSE LIMITADA - ME EXECUTADO: MAR DE SORTE RESTAURANTE LTDA - EPP, UBIRAJARA CARREIRA, LUCICLEIA ANTUNES CHALEGRE CARREIRA 01) A Exequente não aceita a indicação dos bens indicados à penhora. Por outro lado, requer pesquisa junto ao INFOJUD e a penhora do salário do executado 02) Segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao INFOJUD. 03) Nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC revogado e artigo 833, Inciso IV, do NCPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Não se desconhece entendimento acerca da possibilidade de penhora de renda da pessoa física. Porém, mesmo para aqueles que entendem possível tal penhora, devem ser observados alguns requisitos, como que a quantia recebida deve permanecer na conta bancária do devedor, seja em razão da ausência de movimentação ou de realização de investimentos (criando o devedor uma chamada 'reserva disponível'), de modo a ficar afastada a sua natureza alimentar. O STJ já deixou assentado, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.184.765/PA, Relator Ministro LUIZ FUX) que "o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJRJ: 0068344-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 22/02/2016 - TERCEIRA CAMARA CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto de decisão que manteve a penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos da executada. 1. É impenhorável, por ter natureza alimentar, o rendimento líquido mensal de trabalhador (CPC, art. 649, IV). No presente caso, a exequente requer a penhora diretamente no contracheque do executado, ante as razões acima expostas, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Ao exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e a emissão de carta de crédito. Sem prejuízo, considerando a possibilidade de acordo entre as partes em qualquer fase do procedimento, inclusive em processos em fase de recurso ou execução, digam às partes se pretendem a realização de audiência especial, nos termos do artigo 139, V do CPC, no prazo de 05 dias. SÃO GONÇALO, 19 de dezembro de 2024. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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