Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844356-59.2022.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 19.721,50

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Nova Iguacu 3 Vara Civel

Partes do Processo

MARIA CAROLINA DE CASTRO TORRES

CPF

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

ARK MIDIA LTDA., APMX *21806*

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS

OAB/RJ 208468·CPF·Representa: Autor

SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ 228812·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP 131351·CPF·Representa: Réu

RICARDO TAVARES DE MELO LIMA

OAB/RJ 150677·CPF·Representa: Réu

BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS

OAB/RJ 147379·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MARIA CAROLINA DE CASTRO TORRES

CPF

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

ARK MIDIA LTDA., APMX *21806*

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A.

Terceiro

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Terceiro

SANTANDER BANESPA

Terceiro

REVEL : BANCO SANTANDER

Terceiro

[email protected]

Terceiro

OLE CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER CONSIGNADO OLE

Terceiro

ADMINISTRADORA DO CARTAO DE CREDITOSANTANDER SX MASTERCARD

Terceiro

OLE CONSIGNADO

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA.

Terceiro

SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Terceiro

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS.

Terceiro

BANCO SANTANDER OLE (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A,

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG. 4466

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A BRASIL

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

Terceiro

SANTANDER CARTOES

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

RT MARTINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP

Terceiro

SANTANDER

ALCUNHA

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

RT MARTINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

DETRAN

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS

OAB/RJ 208468·CPF·Representa: Autor

SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ 228812·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP 131351·CPF·Representa: Réu

RICARDO TAVARES DE MELO LIMA

OAB/RJ 150677·CPF·Representa: Réu

BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS

OAB/RJ 147379·CPF·Representa: Réu

CARLA DA SILVA

OAB/RJ 198616·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:04

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:53

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2026, 11:58

Conclusos ao Juiz

20/09/2025, 16:11

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:04

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:04

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 16:53

Decisão

•20/01/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:53

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2026, 11:58

Conclusos ao Juiz

20/09/2025, 16:11

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE CASTRO TORRES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de contestação

03/04/2025, 13:09

Publicado Intimação em 11/02/2025.

12/02/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844356-59.2022.8.19.0038. REQUERENTE: MARIA CAROLINA DE CASTRO TORRES REQUERIDO: DETRAN, RT MARTINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Diante o exposto, exclua-se o réu DETRAN do polo passivo, ap Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2025, 15:15

Conclusos para decisão

20/09/2024, 17:55

Decorrido prazo de SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:28

Conclusos ao Juiz

11/04/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE MELO LIMA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:58

Decorrido prazo de SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:58

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:01

Decorrido prazo de SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:05

Juntada de Petição de contestação

18/09/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:00

Decorrido prazo de DETRAN em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de RT MARTINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:12

Decorrido prazo de SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2023, 15:15

Conclusos ao Juiz

22/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de SUELLEN DE OLIVEIRA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2023, 21:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 12:55

Conclusos ao Juiz

16/03/2023, 17:36

Decorrido prazo de ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 16:25

Conclusos ao Juiz

27/01/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 16:15

Conclusos ao Juiz

16/01/2023, 21:38

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:14

Conclusos ao Juiz

15/12/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:24

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 20:00

Despacho

•07/02/2025, 13:26

Decisão

•07/01/2025, 15:15

Despacho

•23/07/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:00

Decisão

•17/07/2023, 15:15

Despacho

•24/03/2023, 12:55

Despacho

•06/02/2023, 16:25

Despacho

•18/01/2023, 16:15

Despacho

•15/12/2022, 17:14