Execução de Título Extrajudicial 0807905-22.2022.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807905-22.2022.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 03:37

Baixa Definitiva

14/07/2026, 19:29

Trânsito em julgado

14/07/2026, 19:28

Expedição de documento

14/07/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a penhora integral realizada sem oposição de embargos à execução, o mandado de pagamento expedido e a quitação integral outorgada pela parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Independentemente do trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2026, 17:20

Conclusão

10/07/2026, 19:29

Expedição de documento

10/07/2026, 19:29

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:47

Expedição de documento

21/05/2026, 20:43

Decurso de Prazo

20/05/2026, 04:29

Petição

13/05/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807905-22.2022.8.19.0204. EXEQUENTE: MOBILICAR INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO, ADMINISTRACAO E ALUGUEL DE AUTOMOVEIS, SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI EXECUTADO: ALAN MARQUES MARTINS Ao advogado da parte autora para trazer, em cinco dias, os dados bancários para a expedição de mandado de pagamento, de preferência no formato a seguir: NOME DO TITULAR DA CONTA CPF ou CNPJ NOME DO BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE ou POUPANÇA RIO DE JANEIRO, 11 de maio de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-050 INTIMAÇÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 21:49

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 20/04/2022. Após diversas diligências, o executado foi citado em 30/05/2023 (id. 60765610) e não efetuou o pagamento até a presente data, assim como não ofereceu proposta alternativa de pagamento ou bens à penhora, demonstrando não ter interesse em quitar o seu débito. A 1ª tentativa de penhora online restou frustrada (id. 65920457). A consulta aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD não localizou bens em nome do executado (id. 67951721). Foi determinada a inscrição do executado em cadastro restritivo de crédito (id. 68151537 e 68151537). A 2ª tentativa de penhora online, na modalidade "teimosinha", logrou bloquear R$ 122,73 (id. 76313358). Tentada a penhora portas a dentro, verificou-se que o executado mudou de endereço sem comunicar o Juízo (id.96060034). Realizadas consultas em busca do endereço atual, o executado também não foi localizado. A 3ª tentativa de penhora online ("teimosinha") restou frustrada (id. 15293388). Realizada consulta ao INSS (CNIS), não foi localizado vínculo empregatício atual do executado (id. 157520490). A pedido, foi realizada nova consulta ao SNIPER, porém, nenhum vínculo do executado foi encontrado (id. 161190764). Por fim, a parte exequente pugna pela suspensão da CNH e passaporte do executado, bem como bloqueio de cartões de crédito (id. 162397039). Diante do exposto, restando todos os meios infrutíferos, mostra-se imperioso lançar mão de medidas executivas indiretas. Vale ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 5.941-DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. Além do mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgado AgInt no RHC 128.327-SP destacou que: “A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo.” Registre-se, por oportuno, que não se vislumbra, no momento, inclusive ante a inércia da parte executada, medidas executivas tradicionais capazes de alcançar a satisfação do crédito. Diante de todo o exposto, como medida excepcional visando compelir o executado ao pagamento da dívida, com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIROo requerimento da parte exequente e DETERMINOa suspensão da CNH e do passaportedo executado, assim como o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do executado. 1) OFICIE-SE ao DETRAN/RJ determinando-se a SUSPENSÃO da CNH de ALAN MARQUES MARTINS, portador do CPF 055.325.767-69 Resta, a parte executada, alertada para o disposto no artigo 307, da Lei 9503-97. 2) OFICIE-SE, ainda, à POLÍCIA FEDERALdeterminando a SUSPENSÃO do passaportede ALAN MARQUES MARTINS, portador do CPF 055.325.767-69,até posterior determinação desse Juízo. 3) INTIME-SE o executado, através de OJA, POR MEIO ELETRÔNICO (whatsapp 98384-3785) para que entregue em Cartório a CNH e o passaporte, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão e adoção de outras penalidades. 4) INTIME-SE a parte exequente para que indique as instituições de cartão de crédito e o endereço das mesmas, no prazo de cinco dias. 5)Com as informações,OFICIE-SE às instituições indicadas determinando o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade deALAN MARQUES MARTINS, portador do CPF 055.325.767-69 até últerior determinação judicial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

21/01/2025, 00:00

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