Execução de Título Extrajudicial 0825052-78.2024.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0825052-78.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

17/07/2026, 11:33

Petição

13/05/2026, 16:38

Petição

03/05/2026, 22:14

Expedição de documento

25/02/2026, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825052-78.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAUDI SÍNDICO: NATHALIA DUARTE DA SILVA EXECUTADO: ELISEU VIANA GUIMARAES 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação (artigo 829 do CPC). 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, (sec) 1º do CPC). 3) Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigo 915 do CPC). 4) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 5) Expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC, desde que recolhidas as custas. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de setembro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 21:03

Mero expediente

23/09/2025, 21:03

Conclusão

21/09/2025, 17:45

Expedição de documento

21/09/2025, 17:42

Petição

25/02/2025, 16:00

Publicação

17/02/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825052-78.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAUDI SÍNDICO: NATHALIA DUARTE DA SILVA EXECUTADO: ELISEU VIANA GUIMARAES 1- O exequente alega que vem administrando grandes prejuízos no orçamento condominial, e por talrazão não tem condições de arcar com as custas judiciais. No caso vertente, vale ressaltar, que o condomínio tem as suas despesas custeadas por diversas pessoas, cujos esforços financeiros reunidos fazem frente às despesas processuais, não havendo que se falar em gratuidade de justiça. Ademais, a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos somente deve ser deferida em casos excepcionais, e desde que concretamente comprovada a hipossuficiência. Neste sentido os enunciados nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, Indefiroo pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora, além de não fazer jus a tal isenção, também não logrou comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2-Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do Código de Processo Civil. 3-Com o decurso do prazo, voltem conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de fevereiro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 15:56

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825052-78.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAUDI SÍNDICO: NATHALIA DUARTE DA SILVA EXECUTADO: ELISEU VIANA GUIMARAES 1- O exequente alega que vem administrando grandes prejuízos no orçamento condominial, e por talrazão não tem condições de arcar com as custas judiciais. No caso vertente, vale ressaltar, que o condomínio tem as suas despesas custeadas por diversas pessoas, cujos esforços financeiros reunidos fazem frente às despesas processuais, não havendo que se falar em gratuidade de justiça. Ademais, a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos somente deve ser deferida em casos excepcionais, e desde que concretamente comprovada a hipossuficiência. Neste sentido os enunciados nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, Indefiroo pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora, além de não fazer jus a tal isenção, também não logrou comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2-Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do Código de Processo Civil. 3-Com o decurso do prazo, voltem conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de fevereiro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/02/2025, 00:00

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Conclusão

Petição

Petição

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Expedição de documento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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