Procedimento Comum Cível 0821477-75.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821477-75.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821477-75.2023.8.19.0021. AUTOR: IZABEL ANUNCIADA ALMEIDA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Processo encaminhado para sentença. Inicialmente, REJEITO a impugnação à juntada de documentos pelo Réu, no id., uma vez que entendo ser possível a juntada de documento após a contestação que visam a provar a situação narrada, relação jurídica entre as partes, desde que observado o contraditório e a ampla defesa, o que foi no caso em análise, consoante manifestação da Autora, posterior à juntada do mencionado documento. Nesse sentido: 0004234-52.2021.8.19.0206- APELAÇÃO | | Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM PROVENTOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, devolução de valores e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Parte autora alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado. Parte ré que afirma ter o autor contratado regularmente empréstimo pessoal em 19/6/2020, inclusive, com crédito do montante na sua conta bancária. Sentença condenou a instituição financeira ao cancelamento do contrato e à devolução dos valores descontados, além da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) possibilidade ou não de juntada de documento após a contestação; (iii) a análise da regularidade do contrato bancário e a comprovação de eventual fraude na contratação, com consequente responsabilidade do banco pelos descontos realizados e pelos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Sentença validamente fundamentada, conforme o Tema 339 do STF, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 339). 3.2. Parte autora que, em audiência, não negou que a assinatura aposta no contrato fosse dela. 3.3. Admissível a juntada de documentos para esclarecimento da relação jurídica controvertida, mesmo após a contestação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (art. 435, parágrafo único, CPC). 3.4. Regularidade do contrato demonstrada por assinatura semelhante nos documentos apresentados e crédito realizado na conta do autor. Não houve comprovação de fraude. Parte Autora que, devidamente intimada sobre a prova documental produzida pelo réu, quedou-se silente e inerte, como consta de certidão de fls.157. 3.5. Parte autora não impugnou o valor creditado nem solicitou sua devolução, caracterizando a aceitação tácita do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESES. 4.1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tese de julgamento: "1. Admissível a juntada de documentos após a contestação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa." 2. Não se presume a fraude em contrato bancário regularmente assinado e com benefício creditado na conta do consumidor, salvo prova robusta em sentido contrário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 435, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgInt no AREsp 2.135.607/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro. | Outrossim, alguns esclarecimentos se fazem necessários. Dessa forma, à Autora para que: 1. Informe se reconhece como sendo sua a assinatura constante do contrato id. 65342598; 2. Esclareça se a sua intenção era a de contratar somente cartão de crédito ou se desconhece qualquer contratação junto ao Réu. Ao Réu para que: 1. Traga aos autos o comprovante do TED informado no id. 130143085, considerando haver na contestação pedido de compensação de valores. Com a vinda do documento do Réu, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Autora para informar se reconhece tal depósito. Em caso negativo, oficie-se ao Banco em que foi depositada a quantia, para fins de esclarecer se a conta corrente é titularizada pela Autora e se houve o depósito informado pelo Réu. Com a vinda da manifestação da Autora, intime-se o Réu. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Às partes.

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