Procedimento Comum Cível 0846064-30.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

17/02/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846064-30.2024.8.19.0021. AUTOR: CHARLES DUARTE DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Revisão de Contrato ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Note-se que a ré Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal e, por conseguinte, deve ser demandada perante a Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Outro não é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. ART. 109, I, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CAUSAS EM QUE FIGUREM COMO PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, COMO FALÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO CC 192140-DF RESTRINGE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ÀS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE OBSERVEM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DEMANDA A APLICAÇÃO DA NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES E RESPEITANDO A REGRA DE ECONOMIA PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL REITERA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, NÃO HAVENDO MARGEM PARA AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (0097555-75.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 27/01/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do juízo. Dê-se baixa e remetam-se os autos a uma das Varas Federais desta Comarca a qual couber o feito por distribuição. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 13:22

Incompetência

13/02/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

26/01/2025, 20:10

Petição (Petição inicial)

05/09/2024, 11:10

Distribuição (sorteio)

03/09/2024, 15:31

Documentos

•14/02/2025, 00:00