Procedimento Comum Cível 0805030-12.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805030-12.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805030-12.2023.8.19.0021. AUTOR: OSMAR OVIDIO DA SILVA RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS EIRELI Considerando que inexiste óbice à penhora sobre a renda da parte executada, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a penhora de 10% sobre a renda bruta diária da RÉ, até o limite do crédito exequendo, observando-se a planilha de débito juntada aos autos em idx. 181804298. Os valores devem ser depositados à disposição deste Juízo. Nomeio como administrador/depositário o representante legal do executado, o qual deverá, ao final de cada mês, depositar, judicialmente, os valores apurados no exercício mensal, observando-se o percentual estabelecido. Atingido o valor do crédito, lavre-se o termo de penhora, intimando-se o executado. Esclareço que o percentual determinado atende ao princípio da razoabilidade e não inviabilizará a atividade comercial da parte executada. Deverá o OJA, ao cumprir o mandado, identificar e qualificar o representante legal do RÉU/ executado que será nomeado o administrador/depositário. Faça-se constar do mandado que o administrador/depositário que em caso de descumprimento serão extraídas cópias, com envio ao Ministério Público Criminal, para apuração de prática, em tese, do crime previsto no art. 168, § 1º, II do Cód. Penal, bem como será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a implicar em multa a ser fixada pelo Juízo, nos termos do artigo 774 do CPC, além de que a conduta também tipifica o crime de desobediência (artigo 330, do CPP). Expeça-se o competente mandado de penhora. Intime-se. DUQUE DE CAXIAS, 9 de junho de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

10/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

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