Monitória 0815664-92.2024.8.19.0066 - TJRJ

Monitória 0815664-92.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815664-92.2024.8.19.0066. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR RÉU: OSVALDO ALVES DE ANDRADE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória proposta por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em face de OSVALDO ALVES DE ANDRADE, na qual requer que seja determinado o pagamento do débito no valor de R$ 15.062,86, originado do contrato de empréstimo firmado entre as partes em 05/05/2008 para liberação de ordem de crédito no importe de R$ 16.951,98, que seria pago em 48 parcelas mensais. No entanto, relata que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas, dando causa ao inadimplemento. Por fim, indica que ocorreu protesto da dívida junto ao Cartório BSB2 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF, em 26/07/2023, mas não houve o pagamento. Com a inicial (id. 143817890), vieram documentos (id. 143817891/ 143817899). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 145399697). Citado, o requerido opôs embargos monitórios em que manifestou ciência sobre a existência do débito, oferecendo proposta de acordo para o pagamento em parcelas mensais no valor de R$ 400,00, mediante suspensão do feito até o cumprimento integral da avença (id. 121201797). Ciente a parte autora sobre o acrescido (id. 167245971). Decorrido o prazo sem manifestação do requerido (id. 198096872). Deferida a suspensão do feito (id. 198413507). Informado que não houve acordo entre as partes (id. 205102825). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A natureza jurídica da monitória é de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e tem por escopo a formação de título executivo para fins de cobrança de dívida inadimplida, representada por prova escrita sem força de título executivo, hipótese esta que se coaduna com a da presente demanda. Os documentos apresentados pelo autor são suficientes a embasar a ação monitória, estando atendida a exigência de prova escrita, prevista no artigo 700, caput do Código de Processo Civil. Ademais, o STJ entende que para que a prova hábil a instruir a ação monitória seja válida basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (REsp 925.584/SE). Desta feita, na forma da jurisprudência do STJ, "prova escrita' é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp nº 437.638/RS). Acresça-se que o réu não nega a sua inadimplência, na medida em que confessa na peça defensiva que deixou de cumprir o pactuado por dificuldades financeiras (id. 158503002). O réu ainda não impugnou o valor apresentado pelo autor, de modo que reputo legítimo o cálculo apresentado na exordial. Nessa ordem de ideias, considerando que o autor instruiu a inicial com os documentos necessários e estando presentes os requisitos da ação monitória, com a demonstração da origem do valor descrito na inicial, impõe-se, o prosseguimento do feito com a constituição do título executivo judicial. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, converto o mandado inicial em título executivo judicial no valor do débito - R$ 15.062,86, com a devida correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, tudo a partir do vencimento, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º do CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 18 de julho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

21/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com o trânsito em julgado, às partes, para requerer o que for de direito.

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