Apelação Cível 0257014-62.2014.8.19.0001 - TJRJ

Apelação Cível 0257014-62.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3065447/RJ (2025/0383551-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO ARENA PARK ADVOGADOS: NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA - RJ202158 THALES DE ARRUDA PINTO - RJ209615 MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA - RJ254673 AGRAVANTE: ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JORGE DANIEL ROITMAN - RJ119735 EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN - RJ157441 AGRAVADO: ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: JORGE DANIEL ROITMAN AGRAVADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADOS: JORGE DANIEL ROITMAN - RJ119735 EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN - RJ157441 AGRAVADO: CONDOMINIO ARENA PARK ADVOGADOS: NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA - RJ202158 THALES DE ARRUDA PINTO - RJ209615 MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA - RJ254673 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/01/2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3065447/RJ (2025/0383551-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO ARENA PARK ADVOGADOS: NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA - RJ202158 THALES DE ARRUDA PINTO - RJ209615 MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA - RJ254673 AGRAVANTE: ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JORGE DANIEL ROITMAN - RJ119735 EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN - RJ157441 AGRAVADO: ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: JORGE DANIEL ROITMAN AGRAVADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADOS: JORGE DANIEL ROITMAN - RJ119735 EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN - RJ157441 AGRAVADO: CONDOMINIO ARENA PARK ADVOGADOS: NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA - RJ202158 THALES DE ARRUDA PINTO - RJ209615 MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA - RJ254673 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3065447/RJ (2025/0383551-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO ARENA PARK ADVOGADOS: NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA - RJ202158 THALES DE ARRUDA PINTO - RJ209615 MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA - RJ254673 AGRAVANTE: ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JORGE DANIEL ROITMAN - RJ119735 EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN - RJ157441 AGRAVADO: ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: JORGE DANIEL ROITMAN AGRAVADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADOS: JORGE DANIEL ROITMAN - RJ119735 EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN - RJ157441 AGRAVADO: CONDOMINIO ARENA PARK ADVOGADOS: NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA - RJ202158 THALES DE ARRUDA PINTO - RJ209615 MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA - RJ254673 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3065447/RJ (2025/0383551-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO ARENA PARK ADVOGADOS: NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA - RJ202158 THALES DE ARRUDA PINTO - RJ209615 MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA - RJ254673 AGRAVANTE: ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JORGE DANIEL ROITMAN - RJ119735 EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN - RJ157441 AGRAVADO: ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: JORGE DANIEL ROITMAN AGRAVADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADOS: JORGE DANIEL ROITMAN - RJ119735 EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN - RJ157441 AGRAVADO: CONDOMINIO ARENA PARK ADVOGADOS: NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA - RJ202158 THALES DE ARRUDA PINTO - RJ209615 MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA - RJ254673 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravado: OS MESMOS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00504634 AGTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 AGTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS AGTE: JORGE DANIEL ROITMAN AGTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE AGTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441 AGDO: OS MESMOS DECISÃO: Agravos em Recurso Especial Cível nº 0257014-62.2014.8.19.0001 Agravante 1: CONDOMINIO ARENA PARK Agravante 2: ALBUQUERQUE & ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00504634 AGTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 AGTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS AGTE: JORGE DANIEL ROITMAN AGTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE AGTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441 AGDO: OS MESMOS TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

15/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 0257014-62.2014.8.19.0001 Embargante: ALBUQUERQUE & ROTMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS Embargado: CONDOMINIO ARENA PARK DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração (ID 2684) opostos por ALBUQUERQUE & ROTMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando que a r. decisão de fls. 2663/2674 está eivada de contradição e obscuridade, porque não se trata de matéria fática-probatória a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Contrarrazões às fls. 2691/2692. É o brevíssimo relatório. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00162125 RECTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 RECTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS RECTE: JORGE DANIEL ROITMAN RECTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE RECTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441 Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade para sanar através dos presentes embargos de declaração. Assinale-se que se trata de uma reiteração de embargos declaratórios anteriormente opostos. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: OS MESMOS TEXTO: Ao embargado. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00162125 RECTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 RECTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS RECTE: JORGE DANIEL ROITMAN RECTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE RECTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0257014-62.2014.8.19.0001 Recorrente 1: CONDOMINIO ARENA PARK Recorrente 2: ALBUQUERQUE & ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Inicialmente, há que se ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, através da decisão de fls. 2545/2563, conheceu e deu provimento ao agravo interposto pelo segundo recorrente, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados. Baixados os autos à Câmara de origem, foi proferido novo acórdão, fls. 2583/2588, que acolheu os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada e, com efeitos infringentes, fixar a multa contratual no valor de R$ 80.366,91, ensejando a interposição de novos recursos por ambas as partes, os quais passo nesse momento ao juízo de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00162125 RECTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 RECTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS RECTE: JORGE DANIEL ROITMAN RECTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE RECTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441 Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 2591/2608 e 2617/2626, interpostos com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 2191/2195, 2248/2250 e 2583/2588, assim ementados: "CÍVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO POR QUEM REPRESENTAVA O CONDOMÍNIO. VALIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. QUEBRA DE CONFIANÇA. INOCORRÊNCIA DE PATROCINIO INFIEL. Ação declaratória de ineficácia dos contratos de prestação de serviços de advocacia celebrados pelo sindico do Condominio c/c restituição dos valores recebidos em nome do contratante. Conflito entre o Sindico em exercício e alguns condôminos insatisfeitos que convocaram uma assembleia geral e aprovaram sua destituição. Assembléia anulada por decisão judicial, manutenção do Sindico que nessa qualidade celebrou os contratos de honorários. Validade dos contratos e, portanto, devidos os honorários pelo serviço prestado. Resilição. Quebra de confiança. Inexigibilidade da multa. Inexistência de patrocínio infiel. Provimento parcial do segundo recurso para expurgo dessa parte da sentença. Unânime." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VICIOS DO JULGADO. JULGADO QUE ENFRENTOU TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS. INSATISFAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O RESULTADO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL. Toda matéria ventilada não escapou à apreciação do Órgão Julgador. Os embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas. Inexistência de vicios do julgado. Rejeição de ambos os embargos. Unânime." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO VALOR DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. O agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi provido, reconhecida a omissão desta Corte a respeito da questão da multa pela rescisão contratual. Baixa dos autos, com enfrentamento do ponto omisso, com provimento dos embargos, com efeito infringente, para sanando a omissão, fixar o valor da multa contratual em R$ 80.366,91. Unânime." O primeiro recorrente, CONDOMINIO ARENA PARK, sustenta a impossibilidade de aplicação de cláusula penal em contratos de honorários advocatícios para as hipóteses de renúncia e revogação unilateral, independentemente da motivação, a necessidade de cobrança proporcional ao período trabalhado, a ausência de impugnação específica na contestação inicial da lide e a retenção indevida de valores pelo escritório recorrido. O segundo recorrente, ALBUQUERQUE & ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, alega violação aos artigos 408 a 416 e 603 do Código Civil, ao fundamento de que houve dissonância entre o tratamento jurídico dispensado à atividade de advocacia e o conferido às demais atividades econômicas, uma vez que o acórdão nega ao contrato de honorários advocatícios a prerrogativa de estipular cláusulas penais, enquanto reconhece tal possibilidade a contratos de outra natureza. Contrarrazões do segundo recorrente às fls. 2635/2647. Contrarrazões do primeiro recorrente ausentes, conforme certidão de fl. 2661. É o brevíssimo relatório. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL (CONDOMÍNIO ARENA PARK) No caso vertente, o recurso não pode ser admitido, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais de lei considerados violados, tampouco em que consistiriam as respectivas violações. A referida deficiência atrai a incidência, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), o que inviabiliza a admissão do presente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.678/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois a recorrente não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de indicação do artigo que teria sido contrariado caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. No caso dos autos, a recorrente não indicou o dispositivo de lei violado apto a fundamentar a interposição dos Aclaratórios. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022, AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022. 3. Embargos de Declaração rejeitados". (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.860.335/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022.) De toda forma, ainda que assim não fosse, uma vez que o detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 2191/2195): "(...) O conflito tem como pano de fundo relação conturbada entre o sindico em exercício e alguns condôminos que, insatisfeitos, queriam a sua destituição. Para tanto, convocaram uma assembleia geral que viu-se anulada pela e. 19ª Câmara Civel. Desse modo, ficou superada qualquer discussão acerca da validade ou não da AGE que destituiu o Sindico, que ficou mantido na representação do Condomínio, por decisão judicial. E, nessa qualidade, celebrou os contratos de prestação de serviços advocatícios com o escritório réu. De relevo que, como ressaltou o julgado singular, "o fato do contrato ter sido avençado estando em vigor uma decisão judicial, que liminarmente manteve o sindico no cargo se mostra irrelevante." Desse modo, valido o contrato porquanto celebrado por representante legal do Condomínio, regularmente constituído e apto a exercer os atos de administração. Assim, correto o julgamento de parcial procedência da reconvenção para declarar a validade do contrato celebrado pelas partes em 31.05.2013 e, via de consequência, devidos os honorários advocatícios pelo serviço prestado até a data da rescisão do contrato, que se deu em 05/08/2013 (fls. 193, index 183). Quanto a alegação de pratica de patrocínio infiel, tal se configurou como demonstrado pelos documentos insertos aos autos. Isto porque, após o sindico ter sido destituído em AGE que foi declarada nula por decisão judicial, este contratou os réus para patrocinaram seus interesses em ação que ajuizou em face do Condominio. Isso, contudo, não configura patrocínio infiel e nem invalida os contratos celebrados pelo sindico com o escritório réu para defesa do Condominio e a obrigação pelo pagamento dos honorários contratualmente previstos. Mas não é cabível a multa pela resilição do contrato porque, no caso, houve a quebra de confiança, sendo direito potestativo da parte resilir o contrato. Desse modo, cabível a devolução da multa retida pelos réus. (...) " De igual forma, o acórdão recorrido que analisou os embargos declaratórios (fls. 2583/2588) assim dispôs: "(...) A sentença declarou a validade do contrato celebrado pelo representante legal do condomínio e os honorários advocatícios devidos previstos nas cláusulas 1ª, 2ª, 5ª e 7ª. Negou a multa contratual ao argumento de que qualquer das partes pode requerer a rescisão do contrato, a qualquer tempo e sem necessidade de registro das razões. Assim, concluiu a sentença, "ainda que exista previsão no contrato, não é possível incidir a cláusula penal, sendo a rescisão pelo cliente motivada ou imotivada, o que afasta a legalidade da cobrança da multa contratual pelos Réus. A cláusula que assim prevê não pode se sobrepor à própria natureza do direito potestativo do advogado e do cliente." Daí concluiu pela condenação dos réus na devolução dos valores retidos a título de multa contratual, equivalente a R$ 156.087,44. No recurso o polo demandado, aponta nulidade da sentença ao reconhecer que um dos contratantes tem o direito de inadimplir irresponsavelmente os contratos, retirando as consequências jurídicas ao inadimplemento, sem que tenha havido pedido o 1° Apelante deu por rescindido o contrato por justa causa de responsabilidade do condomínio, e reteve o valor dos honorários relativos aos serviços que até ai prestara, e a multa prevista na cláusula penal, conforme autorização expressamente avençada no contrato de prestação de serviços advocatícios, fls. 587/608. Apelantes receberam, em nome do condomínio, a importância de R$235.758,55, conforme relatório anexo, e retiveram a título de multa contratual a importância de R$86.526,85. Assim sendo, o 1° Apelante recebeu do Apelado os seguintes valores: R$ 62.951,00 + R$ 17.415,91 que totalizam o recebimento a titulo de multa de R$ 80.366,91, e não R$ 156.087,44 como alegado pelo Apelado, merecendo, nesse ponto, reforma a sentença para ajustar o valor da condenação a R$ 80.366,91. O julgado entendeu pela validade do contrato de honorários, uma vez que celebrado por quem representava o Condomínio e a rescisão antecipada faz incidir a multa contratual estabelecida no contrato firmado pelas partes. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, reconhecendo a multa no valor de R$ 80.366,91. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória e pela análise de cláusulas contratuais, pontos soberanamente decididos pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice dos Enunciados nº 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA. ART. 1.026 DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECEBIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O aresto impugnado está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a falta de inscrição como beneficiário no plano, por si só, não constitui óbice ao recebimento de benefício previdenciário, quando verificada a condição de dependente. Acrescente-se que, no caso, o acórdão recorrido reconheceu que houve prévia formação de reserva financeira. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Incide a a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando verificado o caráter protelatório, mediante a reiteração nos embargos dos argumentos repelidos, de forma clara e coerente, pelo aresto embargado, e ausência de demonstração do notório propósito de prequestionamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.719.666/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL (ALBUQUERQUE & ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS) O recurso não merecer admissão, uma vez que o detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 2191/2195): "(...) O conflito tem como pano de fundo relação conturbada entre o sindico em exercício e alguns condôminos que, insatisfeitos, queriam a sua destituição. Para tanto, convocaram uma assembleia geral que viu-se anulada pela e. 19ª Câmara Civel. Desse modo, ficou superada qualquer discussão acerca da validade ou não da AGE que destituiu o Sindico, que ficou mantido na representação do Condomínio, por decisão judicial. E, nessa qualidade, celebrou os contratos de prestação de serviços advocatícios com o escritório réu. De relevo que, como ressaltou o julgado singular, "o fato do contrato ter sido avençado estando em vigor uma decisão judicial, que liminarmente manteve o sindico no cargo se mostra irrelevante." Desse modo, valido o contrato porquanto celebrado por representante legal do Condomínio, regularmente constituído e apto a exercer os atos de administração. Assim, correto o julgamento de parcial procedência da reconvenção para declarar a validade do contrato celebrado pelas partes em 31.05.2013 e, via de consequência, devidos os honorários advocatícios pelo serviço prestado até a data da rescisão do contrato, que se deu em 05/08/2013 (fls. 193, index 183). Quanto a alegação de pratica de patrocínio infiel, tal se configurou como demonstrado pelos documentos insertos aos autos. Isto porque, após o sindico ter sido destituído em AGE que foi declarada nula por decisão judicial, este contratou os réus para patrocinaram seus interesses em ação que ajuizou em face do Condominio. Isso, contudo, não configura patrocínio infiel e nem invalida os contratos celebrados pelo sindico com o escritório réu para defesa do Condominio e a obrigação pelo pagamento dos honorários contratualmente previstos. Mas não é cabível a multa pela resilição do contrato porque, no caso, houve a quebra de confiança, sendo direito potestativo da parte resilir o contrato. Desse modo, cabível a devolução da multa retida pelos réus. (...) " De igual forma, o acórdão recorrido que analisou os embargos declaratórios (fls. 2583/2588) assim dispôs: "(...) A sentença declarou a validade do contrato celebrado pelo representante legal do condomínio e os honorários advocatícios devidos previstos nas cláusulas 1ª, 2ª, 5ª e 7ª. Negou a multa contratual ao argumento de que qualquer das partes pode requerer a rescisão do contrato, a qualquer tempo e sem necessidade de registro das razões. Assim, concluiu a sentença, "ainda que exista previsão no contrato, não é possível incidir a cláusula penal, sendo a rescisão pelo cliente motivada ou imotivada, o que afasta a legalidade da cobrança da multa contratual pelos Réus. A cláusula que assim prevê não pode se sobrepor à própria natureza do direito potestativo do advogado e do cliente." Daí concluiu pela condenação dos réus na devolução dos valores retidos a título de multa contratual, equivalente a R$ 156.087,44. No recurso o polo demandado, aponta nulidade da sentença ao reconhecer que um dos contratantes tem o direito de inadimplir irresponsavelmente os contratos, retirando as consequências jurídicas ao inadimplemento, sem que tenha havido pedido o 1° Apelante deu por rescindido o contrato por justa causa de responsabilidade do condomínio, e reteve o valor dos honorários relativos aos serviços que até ai prestara, e a multa prevista na cláusula penal, conforme autorização expressamente avençada no contrato de prestação de serviços advocatícios, fls. 587/608. Apelantes receberam, em nome do condomínio, a importância de R$235.758,55, conforme relatório anexo, e retiveram a título de multa contratual a importância de R$86.526,85. Assim sendo, o 1° Apelante recebeu do Apelado os seguintes valores: R$ 62.951,00 + R$ 17.415,91 que totalizam o recebimento a titulo de multa de R$ 80.366,91, e não R$ 156.087,44 como alegado pelo Apelado, merecendo, nesse ponto, reforma a sentença para ajustar o valor da condenação a R$ 80.366,91. O julgado entendeu pela validade do contrato de honorários, uma vez que celebrado por quem representava o Condomínio e a rescisão antecipada faz incidir a multa contratual estabelecida no contrato firmado pelas partes. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, reconhecendo a multa no valor de R$ 80.366,91. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória e pela análise de cláusulas contratuais, pontos soberanamente decididos pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice dos Enunciados nº 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA. ART. 1.026 DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECEBIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O aresto impugnado está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a falta de inscrição como beneficiário no plano, por si só, não constitui óbice ao recebimento de benefício previdenciário, quando verificada a condição de dependente. Acrescente-se que, no caso, o acórdão recorrido reconheceu que houve prévia formação de reserva financeira. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Incide a a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando verificado o caráter protelatório, mediante a reiteração nos embargos dos argumentos repelidos, de forma clara e coerente, pelo aresto embargado, e ausência de demonstração do notório propósito de prequestionamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.719.666/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 4 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: OS MESMOS TEXTO: Ao Recorrido, CONDOMÍNIO ARENA PARK, para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 2617. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00162125 RECTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 RECTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS RECTE: JORGE DANIEL ROITMAN RECTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE RECTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441

20/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 10:00

Petição (Recurso especial)

19/03/2025, 09:54

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 14:18

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 0257014-62.2014.8.19.0001 Embargante: ALBUQUERQUE & ROTMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS Embargado: CONDOMINIO ARENA PARK DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração (ID 2684) opostos por ALBUQUERQUE & ROTMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando que a r. decisão de fls. 2663/2674 está eivada de contradição e obscuridade, porque não se trata de matéria fática-probatória a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Contrarrazões às fls. 2691/2692. É o brevíssimo relatório. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00162125 RECTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 RECTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS RECTE: JORGE DANIEL ROITMAN RECTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE RECTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441 Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade para sanar através dos presentes embargos de declaração. Assinale-se que se trata de uma reiteração de embargos declaratórios anteriormente opostos. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0257014-62.2014.8.19.0001 Recorrente 1: CONDOMINIO ARENA PARK Recorrente 2: ALBUQUERQUE & ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Inicialmente, há que se ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, através da decisão de fls. 2545/2563, conheceu e deu provimento ao agravo interposto pelo segundo recorrente, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados. Baixados os autos à Câmara de origem, foi proferido novo acórdão, fls. 2583/2588, que acolheu os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada e, com efeitos infringentes, fixar a multa contratual no valor de R$ 80.366,91, ensejando a interposição de novos recursos por ambas as partes, os quais passo nesse momento ao juízo de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00162125 RECTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 RECTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS RECTE: JORGE DANIEL ROITMAN RECTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE RECTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441 Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 2591/2608 e 2617/2626, interpostos com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 2191/2195, 2248/2250 e 2583/2588, assim ementados: "CÍVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO POR QUEM REPRESENTAVA O CONDOMÍNIO. VALIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. QUEBRA DE CONFIANÇA. INOCORRÊNCIA DE PATROCINIO INFIEL. Ação declaratória de ineficácia dos contratos de prestação de serviços de advocacia celebrados pelo sindico do Condominio c/c restituição dos valores recebidos em nome do contratante. Conflito entre o Sindico em exercício e alguns condôminos insatisfeitos que convocaram uma assembleia geral e aprovaram sua destituição. Assembléia anulada por decisão judicial, manutenção do Sindico que nessa qualidade celebrou os contratos de honorários. Validade dos contratos e, portanto, devidos os honorários pelo serviço prestado. Resilição. Quebra de confiança. Inexigibilidade da multa. Inexistência de patrocínio infiel. Provimento parcial do segundo recurso para expurgo dessa parte da sentença. Unânime." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VICIOS DO JULGADO. JULGADO QUE ENFRENTOU TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS. INSATISFAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O RESULTADO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL. Toda matéria ventilada não escapou à apreciação do Órgão Julgador. Os embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas. Inexistência de vicios do julgado. Rejeição de ambos os embargos. Unânime." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO VALOR DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. O agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi provido, reconhecida a omissão desta Corte a respeito da questão da multa pela rescisão contratual. Baixa dos autos, com enfrentamento do ponto omisso, com provimento dos embargos, com efeito infringente, para sanando a omissão, fixar o valor da multa contratual em R$ 80.366,91. Unânime." O primeiro recorrente, CONDOMINIO ARENA PARK, sustenta a impossibilidade de aplicação de cláusula penal em contratos de honorários advocatícios para as hipóteses de renúncia e revogação unilateral, independentemente da motivação, a necessidade de cobrança proporcional ao período trabalhado, a ausência de impugnação específica na contestação inicial da lide e a retenção indevida de valores pelo escritório recorrido. O segundo recorrente, ALBUQUERQUE & ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, alega violação aos artigos 408 a 416 e 603 do Código Civil, ao fundamento de que houve dissonância entre o tratamento jurídico dispensado à atividade de advocacia e o conferido às demais atividades econômicas, uma vez que o acórdão nega ao contrato de honorários advocatícios a prerrogativa de estipular cláusulas penais, enquanto reconhece tal possibilidade a contratos de outra natureza. Contrarrazões do segundo recorrente às fls. 2635/2647. Contrarrazões do primeiro recorrente ausentes, conforme certidão de fl. 2661. É o brevíssimo relatório. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL (CONDOMÍNIO ARENA PARK) No caso vertente, o recurso não pode ser admitido, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais de lei considerados violados, tampouco em que consistiriam as respectivas violações. A referida deficiência atrai a incidência, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), o que inviabiliza a admissão do presente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.678/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois a recorrente não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de indicação do artigo que teria sido contrariado caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. No caso dos autos, a recorrente não indicou o dispositivo de lei violado apto a fundamentar a interposição dos Aclaratórios. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022, AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022. 3. Embargos de Declaração rejeitados". (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.860.335/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022.) De toda forma, ainda que assim não fosse, uma vez que o detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 2191/2195): "(...) O conflito tem como pano de fundo relação conturbada entre o sindico em exercício e alguns condôminos que, insatisfeitos, queriam a sua destituição. Para tanto, convocaram uma assembleia geral que viu-se anulada pela e. 19ª Câmara Civel. Desse modo, ficou superada qualquer discussão acerca da validade ou não da AGE que destituiu o Sindico, que ficou mantido na representação do Condomínio, por decisão judicial. E, nessa qualidade, celebrou os contratos de prestação de serviços advocatícios com o escritório réu. De relevo que, como ressaltou o julgado singular, "o fato do contrato ter sido avençado estando em vigor uma decisão judicial, que liminarmente manteve o sindico no cargo se mostra irrelevante." Desse modo, valido o contrato porquanto celebrado por representante legal do Condomínio, regularmente constituído e apto a exercer os atos de administração. Assim, correto o julgamento de parcial procedência da reconvenção para declarar a validade do contrato celebrado pelas partes em 31.05.2013 e, via de consequência, devidos os honorários advocatícios pelo serviço prestado até a data da rescisão do contrato, que se deu em 05/08/2013 (fls. 193, index 183). Quanto a alegação de pratica de patrocínio infiel, tal se configurou como demonstrado pelos documentos insertos aos autos. Isto porque, após o sindico ter sido destituído em AGE que foi declarada nula por decisão judicial, este contratou os réus para patrocinaram seus interesses em ação que ajuizou em face do Condominio. Isso, contudo, não configura patrocínio infiel e nem invalida os contratos celebrados pelo sindico com o escritório réu para defesa do Condominio e a obrigação pelo pagamento dos honorários contratualmente previstos. Mas não é cabível a multa pela resilição do contrato porque, no caso, houve a quebra de confiança, sendo direito potestativo da parte resilir o contrato. Desse modo, cabível a devolução da multa retida pelos réus. (...) " De igual forma, o acórdão recorrido que analisou os embargos declaratórios (fls. 2583/2588) assim dispôs: "(...) A sentença declarou a validade do contrato celebrado pelo representante legal do condomínio e os honorários advocatícios devidos previstos nas cláusulas 1ª, 2ª, 5ª e 7ª. Negou a multa contratual ao argumento de que qualquer das partes pode requerer a rescisão do contrato, a qualquer tempo e sem necessidade de registro das razões. Assim, concluiu a sentença, "ainda que exista previsão no contrato, não é possível incidir a cláusula penal, sendo a rescisão pelo cliente motivada ou imotivada, o que afasta a legalidade da cobrança da multa contratual pelos Réus. A cláusula que assim prevê não pode se sobrepor à própria natureza do direito potestativo do advogado e do cliente." Daí concluiu pela condenação dos réus na devolução dos valores retidos a título de multa contratual, equivalente a R$ 156.087,44. No recurso o polo demandado, aponta nulidade da sentença ao reconhecer que um dos contratantes tem o direito de inadimplir irresponsavelmente os contratos, retirando as consequências jurídicas ao inadimplemento, sem que tenha havido pedido o 1° Apelante deu por rescindido o contrato por justa causa de responsabilidade do condomínio, e reteve o valor dos honorários relativos aos serviços que até ai prestara, e a multa prevista na cláusula penal, conforme autorização expressamente avençada no contrato de prestação de serviços advocatícios, fls. 587/608. Apelantes receberam, em nome do condomínio, a importância de R$235.758,55, conforme relatório anexo, e retiveram a título de multa contratual a importância de R$86.526,85. Assim sendo, o 1° Apelante recebeu do Apelado os seguintes valores: R$ 62.951,00 + R$ 17.415,91 que totalizam o recebimento a titulo de multa de R$ 80.366,91, e não R$ 156.087,44 como alegado pelo Apelado, merecendo, nesse ponto, reforma a sentença para ajustar o valor da condenação a R$ 80.366,91. O julgado entendeu pela validade do contrato de honorários, uma vez que celebrado por quem representava o Condomínio e a rescisão antecipada faz incidir a multa contratual estabelecida no contrato firmado pelas partes. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, reconhecendo a multa no valor de R$ 80.366,91. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória e pela análise de cláusulas contratuais, pontos soberanamente decididos pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice dos Enunciados nº 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA. ART. 1.026 DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECEBIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O aresto impugnado está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a falta de inscrição como beneficiário no plano, por si só, não constitui óbice ao recebimento de benefício previdenciário, quando verificada a condição de dependente. Acrescente-se que, no caso, o acórdão recorrido reconheceu que houve prévia formação de reserva financeira. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Incide a a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando verificado o caráter protelatório, mediante a reiteração nos embargos dos argumentos repelidos, de forma clara e coerente, pelo aresto embargado, e ausência de demonstração do notório propósito de prequestionamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.719.666/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL (ALBUQUERQUE & ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS) O recurso não merecer admissão, uma vez que o detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 2191/2195): "(...) O conflito tem como pano de fundo relação conturbada entre o sindico em exercício e alguns condôminos que, insatisfeitos, queriam a sua destituição. Para tanto, convocaram uma assembleia geral que viu-se anulada pela e. 19ª Câmara Civel. Desse modo, ficou superada qualquer discussão acerca da validade ou não da AGE que destituiu o Sindico, que ficou mantido na representação do Condomínio, por decisão judicial. E, nessa qualidade, celebrou os contratos de prestação de serviços advocatícios com o escritório réu. De relevo que, como ressaltou o julgado singular, "o fato do contrato ter sido avençado estando em vigor uma decisão judicial, que liminarmente manteve o sindico no cargo se mostra irrelevante." Desse modo, valido o contrato porquanto celebrado por representante legal do Condomínio, regularmente constituído e apto a exercer os atos de administração. Assim, correto o julgamento de parcial procedência da reconvenção para declarar a validade do contrato celebrado pelas partes em 31.05.2013 e, via de consequência, devidos os honorários advocatícios pelo serviço prestado até a data da rescisão do contrato, que se deu em 05/08/2013 (fls. 193, index 183). Quanto a alegação de pratica de patrocínio infiel, tal se configurou como demonstrado pelos documentos insertos aos autos. Isto porque, após o sindico ter sido destituído em AGE que foi declarada nula por decisão judicial, este contratou os réus para patrocinaram seus interesses em ação que ajuizou em face do Condominio. Isso, contudo, não configura patrocínio infiel e nem invalida os contratos celebrados pelo sindico com o escritório réu para defesa do Condominio e a obrigação pelo pagamento dos honorários contratualmente previstos. Mas não é cabível a multa pela resilição do contrato porque, no caso, houve a quebra de confiança, sendo direito potestativo da parte resilir o contrato. Desse modo, cabível a devolução da multa retida pelos réus. (...) " De igual forma, o acórdão recorrido que analisou os embargos declaratórios (fls. 2583/2588) assim dispôs: "(...) A sentença declarou a validade do contrato celebrado pelo representante legal do condomínio e os honorários advocatícios devidos previstos nas cláusulas 1ª, 2ª, 5ª e 7ª. Negou a multa contratual ao argumento de que qualquer das partes pode requerer a rescisão do contrato, a qualquer tempo e sem necessidade de registro das razões. Assim, concluiu a sentença, "ainda que exista previsão no contrato, não é possível incidir a cláusula penal, sendo a rescisão pelo cliente motivada ou imotivada, o que afasta a legalidade da cobrança da multa contratual pelos Réus. A cláusula que assim prevê não pode se sobrepor à própria natureza do direito potestativo do advogado e do cliente." Daí concluiu pela condenação dos réus na devolução dos valores retidos a título de multa contratual, equivalente a R$ 156.087,44. No recurso o polo demandado, aponta nulidade da sentença ao reconhecer que um dos contratantes tem o direito de inadimplir irresponsavelmente os contratos, retirando as consequências jurídicas ao inadimplemento, sem que tenha havido pedido o 1° Apelante deu por rescindido o contrato por justa causa de responsabilidade do condomínio, e reteve o valor dos honorários relativos aos serviços que até ai prestara, e a multa prevista na cláusula penal, conforme autorização expressamente avençada no contrato de prestação de serviços advocatícios, fls. 587/608. Apelantes receberam, em nome do condomínio, a importância de R$235.758,55, conforme relatório anexo, e retiveram a título de multa contratual a importância de R$86.526,85. Assim sendo, o 1° Apelante recebeu do Apelado os seguintes valores: R$ 62.951,00 + R$ 17.415,91 que totalizam o recebimento a titulo de multa de R$ 80.366,91, e não R$ 156.087,44 como alegado pelo Apelado, merecendo, nesse ponto, reforma a sentença para ajustar o valor da condenação a R$ 80.366,91. O julgado entendeu pela validade do contrato de honorários, uma vez que celebrado por quem representava o Condomínio e a rescisão antecipada faz incidir a multa contratual estabelecida no contrato firmado pelas partes. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, reconhecendo a multa no valor de R$ 80.366,91. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória e pela análise de cláusulas contratuais, pontos soberanamente decididos pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice dos Enunciados nº 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA. ART. 1.026 DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECEBIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O aresto impugnado está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a falta de inscrição como beneficiário no plano, por si só, não constitui óbice ao recebimento de benefício previdenciário, quando verificada a condição de dependente. Acrescente-se que, no caso, o acórdão recorrido reconheceu que houve prévia formação de reserva financeira. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Incide a a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando verificado o caráter protelatório, mediante a reiteração nos embargos dos argumentos repelidos, de forma clara e coerente, pelo aresto embargado, e ausência de demonstração do notório propósito de prequestionamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.719.666/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 4 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA OAB/RJ-116636 APELANTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS APELANTE: JORGE DANIEL ROITMAN APELANTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE APELANTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DECISÃO: 1. Com efeito, o artigo 6º, inciso II, do Ato Normativo 25/2020 desta E. Corte traz que "não serão julgados em sessão de julgamento virtual em ambiente eletrônico os processos com pedido de... sustentação oral realizado por qualquer das partes". (grifei) 2. Obviamente, os processos a que se refere o artigo supra, são aqueles onde o julgamento de seus recursos CABE SUSTENTAÇÃO ORAL, o que não é o caso dos autos. 3. É preciso lembrar que a informatização dos processos judiciais foi implantada pela Lei nº 11.419/2006, muito antes da promulgação do novo Código de Processo Civil. 4. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00433856 Trata-se, bem de ver, de tendência imposta pela realidade do sistema judiciário brasileiro, seja pelo torrencial crescimento da demanda de recursos nos tribunais, seja pela praticidade dos julgamentos vistos como atos processuais, seja porque a informatização atende ao anseio constitucional da duração razoável do processo. 5. Esses e outros motivos, decerto, justificaram que os julgamentos virtuais tenham sido placitados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Consulta nº 0001473-60.2014.2.00.0000). 6. O próprio Supremo Tribunal Federal regulamentou o julgamento em ambiente eletrônico por meio da Resolução nº 587 de 29/07/2016 e, desde então, tem julgado virtualmente uma expressiva quantidade de recursos, inclusive em lista. De acordo com o disposto no artigo 4º, II da referida Resolução qualquer das partes pode destacar um recurso para excluí-lo do julgamento virtual, mas esta excepcionalidade depende de expresso deferimento pelo relator. 7. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Emenda Regimental nº 27 de 13/12/2016, também adotou a prática de julgamentos virtuais, exceto para feitos criminais. 8. Tal matéria, encontra-se prevista no artigo 60-A, do Regimento Interno desta E. Corte (com a redação que lhe deu o artigo 9º, II do Ato Normativo nº 13/2020). 9. Após, como já dito, tratando de sessão de julgamento virtual (e não de julgamentos por vídeoconferência), esta E. Corte editou o Ato Normativo n° 25/2020, cujo artigo 6°, inciso II, acima transcrito. 10. Parece evidente que para evitar condutas protelatórias ou de má-fé, todos estes dispositivos impõem interpretação que não implique num mero direito potestativo da parte em excluir da pauta feitos que serão julgados virtualmente. Para tal, é necessária motivação relevante porque, de outra forma, estaria violado o princípio constitucional da razoável duração do processo. 11. A propósito, importante considerar que entender possível que qualquer das partes (salvo por acordo processual) possa impedir o julgamento virtual, sem justo motivo, em tese, poderia acarretar artifícios com benefícios desarrazoados a réus e devedores - o abuso de direito. Em todos estes casos, nenhum dos tribunais tem reconhecido inconstitucionalidade ou nulidade dos julgamentos virtuais por não serem realizados publicamente. 12. Nossos tribunais vêm reconhecendo que a exclusão da possibilidade de sustentação oral ou mero "acompanhamento" nos julgamentos de agravo de instrumento, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medidas cautelares, não ofende o princípio do contraditório e nem vulnera o postulado da plenitude de defesa, proclamados pela Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LV. 13. Assim, inexistindo no Código de Processo Civil a possibilidade de sustentação oral em Embargos de Declaração, não há, desta forma, qualquer ofensa ao contraditório e ou à ampla defesa que autorizasse o acolhimento do pedido. 14. Diante disso, indefiro o pedido de fls. 2575.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA OAB/RJ-116636 APELANTE: ALBUQUERQUE E ROITMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS APELANTE: JORGE DANIEL ROITMAN APELANTE: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE APELANTE: EZEQUIEL EUGENIO ROITMAN ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/02/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected]. APELAÇÃO 0257014-62.2014.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0257014-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00433856

24/01/2025, 00:00

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