Execução de Título Extrajudicial 0802312-96.2023.8.19.0003 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802312-96.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802312-96.2023.8.19.0003. EXECUTADO: LOYALTY PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO Trata-se de embargos à execuçãoextrajudicial fundada em débito de despesas condominiais,opostos por LOYALTY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, em face de CONDOMÍNIOGERAL PORTOGALO, em que alega a embargante ter quitado sua dívida condominial por meio de um acordo realizado com a administração,sustentaexcesso de execução, sob o argumento de que sua unidade imobiliária estásendo cobrado o rateio referente a um ponto, quando na verdade deveria ser referente a ¼ (um quarto) de pontopor fazer parte do “pool hoteleiro”,conforme Convenção,arguindoprejudicial de prescrição quinquenal para a cobrança das cotas vencidas. Segue afirmando, que apesar de terem sido pagos os meses de agosto e dezembro de 2018 e de janeiro a abril de 2019, não localizou os respectivos comprovantes, realizando depósito judicial do valor correspondente aos referidos meses no montante de R$2.387,57 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).Requereu efeito suspensivo e extinção da execução. O embargado apresentou impugnação no id.134164978, aduzindo que o executado como proprietário do imóvel permanece inadimplente, não reconhecendo a alegação de acordo realizado por terceiros, pugnando pela improcedência. O embargante se manifestou no id.145581483 sobre a impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quandoé meramente de direito que é o caso dos presentes autos, sem necessidade de produzir prova em audiência. Cuida-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial que se impugna, tombada sob o nº0802312-96.2023.8.19.0003, em trâmite neste juízo, fundada em débito de despesas condominiais da unidade imobiliária identificada como sendo o apartamento 136-A, bloco 2, PortogaloSuíte Hotel, Gleba J, localizada no Condomínio exequente/embargado, referente ao período de dezembro de 2017 a outubro de 2019, da quantia que perfaz o montanteexequendode R$41.487,80 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), incluídos multa de 2% (dois por cento), correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Inicialmente, merece acolhida a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo embargado, eis que oprazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de cinco anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Esse prazo está previsto no artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil, sendo certo que tal questão já foi objeto de julgamento de recurso sob o rito dos repetitivospela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual a prescrição atinge a cobrança das cotas vencidas de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018. Ultrapassada a prejudicial, no mérito, os embargos merecem também a acolhida. Com efeito, a parte executada pertence ao pool hoteleiro que tem respaldo pela Convenção, em seu artigo 58(id.71281637),ser beneficiada com o pagamento de apenas ¼ do ponto e não o valor integralcomo consta na execução que se impugna, bem como, por pertencer ao referido pool (PortogaloSuíte Hotel), o Termo de Confissão de Dívida de id.71282903corrobora com a indicação de que este assumiu a dívida da unidade em comento, cujos comprovantes de pagamentos juntados na impugnação foram direcionados à Administradora do Condomínio exequente, impondo-se o reconhecimento da quitação dos meses indicados pela embargante. Desta forma, comprovada a quitação dos meses cobrados na execução, com exceção dos meses de agosto e dezembro de 2018 e de janeiro a abril de 2019e o comprovado excesso, a execução de título extrajudicial em apenso deve ser extinta, pela inexigibilidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução com resolução do mérito, na forma do art. 487, do CPC e por consequência DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO de nº 0802312-96.2023.8.19.0003, na forma do art.924, III do CPC. Condeno ainda o embargado/exequente no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dos embargos e da execução. Após o trânsito em julgado, promova o Cartório a evolução processual dos feitos. Traslade-se cópia desta para os autos da execução. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se os autos. P.R.I. ANGRA DOS REIS, 25 de fevereiro de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

26/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença proferida nos autos em apenso, com extinção da execução DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO de nº 0802312- 96.2023.8.19.0003, na forma do art.924, III do CPC. Baixa e arquivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença proferida nos autos em apenso, com extinção da execução DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO de nº 0802312- 96.2023.8.19.0003, na forma do art.924, III do CPC. Baixa e arquivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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