Procedimento Comum Cível 0822763-25.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822763-25.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0822763-25.2022.8.19.0021. AUTOR: JEFFERSON SOUZA DA CONCEICAO RÉU: BANCO BRADESCO S/A Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 295299624 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: JEFFERSON SOUZA DA CONCEICAO Advogado(s): Dr(a). TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB MG169804 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário de Justiça Eletrônico Nacional., Parte: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ062192 Procuradoria: PROCURADORIA BANCO BRADESCO Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário de Justiça Eletrônico Nacional. DUQUE DE CAXIAS, 17 de julho de 2026. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0822763-25.2022.8.19.0021. AUTOR: JEFFERSON SOUZA DA CONCEICAO RÉU: BANCO BRADESCO S/A Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 295297784 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: JEFFERSON SOUZA DA CONCEICAO Advogado(s): Dr(a). TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB MG169804 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário de Justiça Eletrônico Nacional., Parte: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ062192 Procuradoria: PROCURADORIA BANCO BRADESCO Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário de Justiça Eletrônico Nacional. DUQUE DE CAXIAS, 17 de julho de 2026. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822763-25.2022.8.19.0021. AUTOR: JEFFERSON SOUZA DA CONCEICAO RÉU: BANCO BRADESCO S/A Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, com as cautelas de praxe (id. 239169498 e 274630771). Ao contador. DUQUE DE CAXIAS, 19 de maio de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 02:13

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:58

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822763-25.2022.8.19.0021. AUTOR: JEFFERSON SOUZA DA CONCEICAO RÉU: BANCO BRADESCO SA Cumpra-se o V. Acórdão. Duque de Caxias, 27 de agosto de 2025 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 19:03

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JEFFERSON SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA OAB/MG-169804 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E, DE FATO, ACREDITOU SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO O RÉU COBRA TAXAS APLICADAS AS TRANSAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCASIONANDO ENCARGOS QUE SE ACUMULAM EM UMA DÍVIDA IMPAGÁVEL. OFERTAR AO CONSUMIDOR CRÉDITO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM INFORMAR DE MANEIRA CLARA, PRECISA E TRANSPARENTE O LIMITE TOTAL DE ENDIVIDAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA LEALDADE CONTRATUAIS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDOA INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM SUA POLÍTICA DE JUROS, O QUE TORNA A DÍVIDA IMPAGAVEL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR, JÁ QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ. BASTA SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO EXARADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, NA ESPÉCIE. VERBA A SER FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ASSUME, AINDA, O CUNHO PEDAGÓGICO E DEVE SOFRER CORREÇÃO DE VALOR AO LONGO DO TEMPO, CONSIDERANDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM QUE PESEM AS CONDENAÇÕES SOFRIDAS AO LONGO DE ANOS DE PRÁTICA ABUSIVA, NOVAS AÇÕES CONTINUAM SENDO INTERPOSTAS PERANTE ESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE DE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822763-25.2022.8.19.0021 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0822763-25.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00553834

01/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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