Cumprimento de sentença 0808666-20.2023.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0808666-20.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/07/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808666-20.2023.8.19.0042. EXEQUENTE: MARCELO NUNES EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. De ordem: Diga o executado nos termos dos artigos 523 e 525, ambos do CPC. Em 22/06/2026 Marcelo Teixeira de Almeida - matrícula 01/28128 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 18:05

Expedição de documento

22/06/2026, 18:05

Ato ordinatório

22/06/2026, 18:03

Petição

16/06/2026, 00:39

Publicação

21/05/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808666-20.2023.8.19.0042. EXEQUENTE: MARCELO NUNES EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Ciente do V. Acórdão. Cumpra-se. Havendo pagamento voluntário pela parte ré, determino, desde já, a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono constituído, caso tenha poderes específicos para tal. Nada requerido e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. PETRÓPOLIS, 15 de maio de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 17:01

Expedição de documento

19/05/2026, 17:01

Mero expediente

18/05/2026, 20:58

Conclusão

15/05/2026, 16:53

Evolução da Classe Processual

15/05/2026, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: MARCELO NUNES ADVOGADO: CIRO ROBERTO JUSTEN BACH JUNIOR OAB/RJ-205796 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, ÀS 13 HORAS, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OS ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM ACOMPANHAR O JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÃO INFORMAR POR PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO, INDICANDO O NOME COMPLETO DE QUEM ACOMPANHARÁ O JULGAMENTO. OS PATRONOS QUE QUE OPTAREM EM ACOMPANHAR DE FORMA PRESENCIAL DEVERÃO FAZER AS ANOTAÇÕES NA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADA NO DIA DO JULGAMENTO, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO, DAS 11 ÀS 13 HS, IMPRETERIVELMENTE (ART. 936, INC. II, DO CPC). QUALQUER PESSOA INTERESSADA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA. O REQUERENTE QUE OPTAR PELA POR ACOMPANHAR POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ACESSAR A SESSÃO, DEVERÁ INSERIR O MESMO NOME QUE CONSTOU EM SUA PETIÇÃO. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES, QUE CONSTAM DO SITE DO TJRJ. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0808666-20.2023.8.19.0042 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808666-20.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.01011097

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: MARCELO NUNES ADVOGADO: CIRO ROBERTO JUSTEN BACH JUNIOR OAB/RJ-205796 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicialmente, mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."2. Da leitura do art. 14 do CPDC, constata-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e somente deixará de responder pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros.3. O apelado, aposentado, observou ter sido acometido por descontos mensais incidentes no seu benefício previdenciário em 84 parcelas de R$ 60,00, para adimplemento de um empréstimo no valor de R$ 2.456,27, sobre o qual alegou desconhecimento. 4. O Banco apelante não logrou comprovar a higidez dos descontos decorrentes da dívida impugnada, conquanto sobre ele recaísse o ônus da prova, pela responsabilidade objetiva que lhe é legalmente atribuída. 5. Sob esta linha de intelecção, uma vez não comprovado que o consumidor contraiu o empréstimo consignado ensejador dos descontos, e independentemente de tratar-se ou não de ato fraudulento de pessoa estranha aos litigantes, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira arcar com a reparação dos danos impingidos ao promovente. Súmula 479, STJ. 6. Os valores indevidamente descontados dos proventos do autor deverão ser restituídos em dobro, mantida a sentença neste ponto, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para casos como este. Os efeitos do aresto do Tribunal Cidadão (EARESP 600663 / RS - 2014/0270797-3) foram modulados para abranger as cobranças posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021, apenasem contratos de natureza privada, como no presente caso.7. De outro lado, o Tribunal Cidadão firmou entendimento no sentido de que a ocorrência de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, decorrentes de contratação fraudulenta, não acarreta dano moral in re ipsa, sendo necessária uma análise casuística das circunstâncias.8. Deveras, as parcelas descontadas do benefício do demandante não prejudicaram de forma relevante o seu sustento. Nessa toada, a situação apresentada na petição inicial não demonstra qualquer lesão que extrapole aquelas situações recorrentes caracterizadas como meros aborrecimentos, insuscetíveis de reparação por dano moral. 9. Não havendo qualquer prova produzida que demonstre uma co Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808666-20.2023.8.19.0042 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808666-20.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.01011097

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: MARCELO NUNES ADVOGADO: CIRO ROBERTO JUSTEN BACH JUNIOR OAB/RJ-205796 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 13 HORAS, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OS ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÃO INFORMAR POR PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO, INDICANDO O NOME COMPLETO DE QUEM SUSTENTARÁ, BEM COMO SEU TELEFONE DE CONTATO. OS PATRONOS QUE QUE OPTAREM EM REALIZAR O USO DA PALAVRA DE FORMA PRESENCIAL DEVERÃO FAZER AS ANOTAÇÕES NA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADA NO DIA DO JULGAMENTO, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO, DAS 11 ÀS 13 HS, IMPRETERIVELMENTE (ART. 936, INC. II, DO CPC). INFORMO QUE AS SUSTENTAÇÕES INICIARÃO PELOS ADVOGADOS PRESENTES AO FÓRUM E, EM SEGUIDA, POR AQUELES QUE SUSTENTARÃO REMOTAMENTE. QUALQUER PESSOA INTERESSADA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA. O REQUERENTE QUE OPTAR PELA SUSTENTAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ACESSAR A SESSÃO, DEVERÁ INSERIR O MESMO NOME QUE CONSTOU EM SUA PETIÇÃO. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES, QUE CONSTAM DO SITE DO TJRJ. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0808666-20.2023.8.19.0042 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808666-20.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.01011097

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808666-20.2023.8.19.0042. AUTOR: MARCELO NUNES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. MARCELO NUNESajuizou esta ação contraBANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.,porque verificou a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 2.540,19, vinculado pelo réu ao seu benefício previdenciário sem a sua autorização, o que enseja descontos mensais de R$ 60,00 desde 03/07/2021. O autor demorou a perceber os descontos e o valor creditado em sua conta, que tentou devolver ao réu, sem sucesso. Em razão desses fatos, postulou a cessação dos descontos, a proibição de inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes, a exibição do contrato, a declaração de inexistência do débito a ele relativo, a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e uma indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi deferida no ID 61173323, quando se determinou ao autor o depósito judicial do montante creditado em sua conta bancária. O réu apresentou a sua contestação no ID 62525225, em que sustentou a regularidade da contratação, formalizada em 20/06/2021, conforme o instrumento assinado pelo autor, bem como aperfeiçoada pelo crédito efetuado em sua conta bancária, como admitido na inicial. No mais, atribuiu ao autor a culpa exclusiva pelos danos alegados, cuja ocorrência refutou, e pugnou pela compensação de valores, em caso de condenação. A contestação veio instruída com os documentos do ID 62525225 ao ID 62525227. O autor comprovou o depósito judicial no ID 64032351. No ID 77288347, indeferiu-se a gratuidade de justiça ao autor. O réu dispensou a audiência de conciliação e a produção de outras provas no ID 100441241. A réplica foi apresentada no ID 105253433, oportunidade em que o autor afirmou não reconhecer a assinatura aposta no instrumento exibido pelo réu e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. A decisão saneadora está no ID 119764470. O réu requereu a produção da prova pericial grafotécnica no ID 121534348, mas, apesar de deferida no ID 136542799, dela desistiu no ID 190774803. No ID 200225884, homologou-se a desistência da produção da prova pericial. É o relatório. Decido. A controvérsia recai sobre a validade do empréstimo consignado vinculado pelo réu ao benefício previdenciário do autor, já que este afirma não tê-lo contratado. Competia ao réu comprovar a autenticidade do instrumento anexado ao ID 62525225, seja por conta da regra processual contida no art. 429, II, do CPC, seja em razão do entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.846.649/MA, pelo sistema dos recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Todavia, o réu não se desincumbiu desse seu ônus, pois desistiu da produção da prova pericial grafotécnica, única capaz de dirimir a controvérsia, já que o autor não reconhece como sua a assinatura aposta no contrato. Por isso, é forçoso reconhecer-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, até porque, embora não se pudesse imputar ao autor o ônus de comprovar um fato não ocorrido, ou seja, a ausência de contratação do empréstimo consignado, as suas assertivas ficaram corroboradas pelo depósito judicial do valor creditado em sua conta, o que demonstra a sua boa-fé (ID 64032351). A instituição financeira responde objetivamente pelas fraudes nas contratações de empréstimos consignados, que caracterizam fortuito interno, como sedimentado na súmula 479 do STJ e na jurisprudência do TJRJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes diante da impugnação da assinatura no contrato bancário e da ausência de produção de prova pericial pela instituição financeira; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e na repetição do indébito em dobro, considerando a conduta das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, aplicando-se também a Súmula 94 do TJRJ, que afasta a exclusão da responsabilidade em casos de fortuito interno. A parte autora impugnou veementemente a assinatura aposta no contrato de empréstimo apresentado pelo banco réu. Conforme o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ, cabe ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, intimado a se manifestar sobre a produção da prova pericial grafotécnica, quedou-se inerte, não a requerendo. A ausência de comprovação da autenticidade leva à conclusão de que o contrato é inexistente por fraude. Configura-se dano moral indenizável a celebração de contrato fraudulento em nome de pessoa idosa, com a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário, o que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge diretamente sua dignidade e subsistência. O valor fixado em R$ 4.000,00 a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica do réu, gravidade da conduta e repercussão do dano. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, quando não comprova a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, sendo sua a responsabilidade pelo risco do empreendimento. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, em decorrência de contrato fraudulento, gera dano moral indenizável por comprometer sua dignidade, tranquilidade e segurança financeira. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a demonstração de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 85, (sec) 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp 1846649/MA (Tema Repetitivo 1061); STJ, EREsp 1.413.542; TJRJ, Súmula nº 94. (0017103-48.2020.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 07/08/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e indenização compensatória de dano moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). 2. Sentença de procedência. Irresignação da sociedade demandada. 3. Contratação não reconhecida pela consumidora. Prova pericial grafotécnica, que deixou de ser realizada, vez que a contratação se deu por meio de aplicativo móvel. 4. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". 5. Responsabilidade civil objetiva. Existência de falha na prestação do serviço, consoante o disposto no (sec) 1º, do artigo 14, do CDC. 6. Dano moral configurado, consubstanciado nos transtornos causados aos direitos da personalidade da consumidora, bem como no desvio do tempo produtivo deste para a solução não obtida na esfera administrativa. Verba indenizatória, que deve ser mantida, vez que adequada ao fato e respectivos danos. 7. Recurso a que se nega provimento. (0001133-89.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) O réu deverá, pois, restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do empréstimo inexistente, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ocorrência de má-fé, como um requisito subjetivo à aplicação do referido dispositivo legal, ainda é controvertida no STJ, como se vê do resultado dos embargos de divergência em REsp nº 1.413.542/RS, quando tal exigência foi afastada e entendeu-se bastante a violação da boa-fé objetiva. Posteriormente a essa decisão, o REsp 1.823.218 foi afetado (tema 929), para que houvesse uma decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos. Os fatos aqui narrados não são corriqueiros ou de menor importância, uma vez que os dados do autor foram utilizados à sua revelia para a contratação de um empréstimo indesejado, o que, por si só, é causa de lesão aos direitos de sua personalidade. Consideradas as circunstâncias do caso, é razoável arbitrar-se uma indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00, incluídos em tal montante os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante de todo o exposto,julgo procedente a pretensão, para tornar definitiva a decisão em que se deferiu a tutela de urgência (ID 61173323), bem como para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 817168818-1 e do débito dele oriundo. Condeno o réu a reembolsar ao autor, em dobro, os valores subtraídos de seu benefício previdenciário a tal título, os quais devem ser monetariamente corrigidos desde a data do desembolso e acrescidos de juros moratórios, estes contados da citação. Condeno-o, ainda, a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da intimação desta sentença, já que fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), na forma da fundamentação acima. Finalmente, condeno-o a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.I. Expeça-se mandado de pagamento, em favor do réu, para o levantamento do montante depositado pelo autor (ID 64032351). PETRÓPOLIS, 14 de agosto de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição

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Expedição de documento

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