Execução de Título Extrajudicial 0828758-87.2024.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0828758-87.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828758-87.2024.8.19.0202. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA EXECUTADO: JALMIR JOSE SOARES, MICHEL DOS SANTOS PIEDADE, YOLANDA FERREIRA MONTEIRO 1 - Deixo de receber a contestação do id.203756477, uma vez que, em se tratando de execução de título extrajudicial, a via adequada para o executado se defender são os Embargos à Execução, já tendo o E. TJRJ se manifestado do sentido de não haver fungibilidade entre as duas manifestações. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os agravantes apresentaram contestação em vez de embargos à execução, o que não foi acolhido na decisão agravada. 2) Os embargos à execução estão disciplinados no artigo 914 do CPC, sendo meio de defesa próprio das execuções de título extrajudicial, os quais possuem regramento específico e se distinguem da resistência oferecida no processo de conhecimento. 3) O entendimento de que não existe fungibilidade entre embargos e contestação deve ser observado, considerando que não há que se falar em dúvida objetiva, sendo certo que a jurisprudência majoritária compreende que se trata de erro grosseiro. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. 4) Assim, não há reparo a ser feito no decisum recorrido. 5) Recurso ao qual se nega provimento. (0026304-31.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 11/07/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) 2 - Ao exequente para informar como pretende prosseguir. RIO DE JANEIRO, 21 de outubro de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/10/2025, 00:00

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