Procedimento Comum Cível 0845064-92.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0845064-92.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:49

Definitivo

22/09/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845064-92.2024.8.19.0021. AUTOR: LIGIA TORRES DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cumpra-se venerável acórdão. DUQUE DE CAXIAS, 15 de setembro de 2025. ANDREA ALVES DA COSTA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:54

Ato ordinatório

15/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LIGIA TORRES DE ARAÚJO ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-138581 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória. TOI. Imputação de débitos à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora reapresentando os argumentos da inicial. Afirma que o termo não ostenta presunção de legitimidade. Visível a ocorrência da irregularidade apontada pela ré, diante do consumo zerado e/ou abaixo do esperado, não comprovado assim o fato constitutivo do direito autoral, de forma que se revela lícita a cobrança relativa à recuperação de consumo não registrado pelo medidor. Ainda que tivesse sido determinada a inversão do ônus da prova, não se afastaria a necessidade de a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito ou no mínimo trazer versão com verossimilhança. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845064-92.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0845064-92.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00618348

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LIGIA TORRES DE ARAÚJO ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-138581 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/08/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 137. APELAÇÃO 0845064-92.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0845064-92.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00618348

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LIGIA TORRES DE ARAÚJO ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-138581 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 119ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0845064-92.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0845064-92.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00618348

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 15:33

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:30

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 11:58

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845064-92.2024.8.19.0021. AUTOR: LIGIA TORRES DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de não fazer c/c indenizatória ajuizada por LIGIA TORRES DE ARAÚJOem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. a fim de declarar a inexigibilidade de qualquer cobrança referente ao TOI nº 10794297, a devolver em dobro os valores cobrados e ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega o autor, em síntese, que é usuário dos serviços prestados pela ré, sendo lavrado o TOI nº 10794297 em informando que após inspeção técnica em sua residência no dia 26.02.2024 foi constatado irregularidade em seu consumo de energia e que após a análise das evidências, confirmaram a necessidade de corrigir o faturamento e o valor de R$ 466,33 (quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), tendo lhe sido imputado parcelamentos de débito apurado em 8 parcelas de R$ 58,29 (cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos). Com a petição inicial (id. 140392560), vieram os documentos contidos nos identificadores 140392562/140392592. Em contestação (id. 152294232), alega a demandada ter sido o TOI registrado de forma regular, porquanto detectara que o autor estaria se beneficiando do consumo irregular de energia elétrica em decorrência de desvio no ramal de ligação, de maneira que a cobrança objeto da lide se trataria de exercício regular do direito. Aduz que não há que se falar em devolução em dobro dos valores pagos pois não está configurada qualquer má-fé, também não havendo que se falar em danos morais no caso narrado na inicial. Com isso, pede a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (id. 162573257), oportunidade em que o autor, impugnou os termos da defesa, além de reiterar os pressupostos de fato e de direito que aduzira em sua exordial. Decisão saneadora (id. 172470086) existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais. Dispôs sobre o encargo probatório e abriu prazo para protesto por provas. A parte autora não se manifestou. A parte ré juntou documentos em id. 175430216. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo a fundamentar e decidir, o que faço firme nos arts. 93, IX da Constituição Federal e arts. 11 e 489 do CPC. Versa o presente caso sobre controvérsia dentro de uma relação de consumo, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, o referido diploma deve ser aplicado ao julgamento do caso ora em análise deste juízo, sem prejuízo da aplicação de outras normas em verdadeiro diálogo das fontes (art. 7º do CDC). Importante referir que o TOI discutido nos autos for lavrado em 26.02.2024, quando já em vigor a Resolução nº 1000/21 da ANEEL, com vigência a partir de 03 de janeiro de 2022 (artigo 679). É importante observar que a inversão do ônus da prova não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito como destacado, inclusive, em decisão saneadora de id. 172470086. No caso dos autos, não é possível afirmar a verossimilhança das alegações autorais eis que a parte autora deixa de juntar aos autos as faturas correspondentes ao período no qual teria havido suposta irregularidade, de modo que não é possível averiguar a diferença entre o consumo real e o que foi registrado. Noutro giro, a ré junta aos autos demonstrativos de consumo zero (id. 175430216), o que é incompatível com uma residência habitada. Neste sentido, em não havendo prova pericial, as faturas cumprem o papel de indicar a regularidade do consumo, conforme entende a jurisprudência: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FRAUDE EM MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, APRESENTANDO CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1- Relação de consumo. O art. 14, caput, da Lei 8.078/90, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3- Embora não tenha sido realizada a perícia, os elementos de provas, em especial as faturas juntadas pela demandante (indexadores 27, 85 e 187/204), dão conta que, no período apontado no TOI, indicam consumo zerado e cobrança mínima - o custo de disponibilidade. 4- Igualmente, os documentos apresentados pela Ré com a defesa (telas como o histórico do consumo e gráficos) também comprovam que a unidade consumidora apresentou consumo "zerado" ou "custo de disponibilidade" nos meses de janeiro/2017 até junho/2020, como se vê aos indexadores 300/307. 5- Observa-se que, logo que regularizada a situação, o consumo passou a ser registrado com regularidade, apresentando elevação significativa no relógio medidor de energia do imóvel da Autora nos meses posteriores ao período considerado irregular pela concessionária, ou seja, agosto/2020, conforme demonstra os documentos de indexadores 85 e 307. 6- No período apontado pelo TOI a Autora recebeu suas faturas com a cobrança mínima - o "custo de disponibilidade" - correspondente a 30kWh, quantidade de energia que corresponde à metade do que uma simples geladeira consome em um mês. 7- Aliás, a prova pericial sequer é imprescindível no caso em questão e, também, não é a única possível para comprovar o desvio de energia. Basta imaginar um relógio que acuse consumo zero. Aqui, o que embasa a legalidade do TOI é o consumo zerado e a constatação de irregularidade na medição de consumo, fato este que impossibilitou o devido faturamento de energia. 8- Desse modo, constatada a necessidade de recuperação de consumo, exsurge a possibilidade de cobrança durante o período em que ficou impossibilitada a aferição da energia real, com vistas a impedir o enriquecimento ilícito do usuário. 9- Restou claro, assim, que efetivamente havia distorção entre o que foi efetivamente consumido e o valor cobrado em suas contas. Destarte, não há que se falar em dano material, sendo que a cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito e é justa. 10- CONTUDO, em que pese a legitimidade da cobrança do consumo recuperado, a concessionária de energia elétrica não pode se eximir de cumprir o procedimento correto para realizar a suspensão do serviço, suspendendo a energia do consumidor de forma sumária e sem qualquer aviso prévio. 11- Falha na prestação do serviço. 12- No caso dos autos, houve a interrupção do serviço, o que configura conduta abusiva por parte da concessionária. Súmula 194 TJRJ. 13- Dano moral configurado. 14. Quantum indenizatório dos danos morais que deve ser fixado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostrando condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 12. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002010-38.2021.8.19.0208 202300176440, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NO PERÍODO ABARCADO PELO TOI O CONSUMO ERA ZERADO, NÃO HAVENDO REGISTRO CORRETO DO CONSUMO, SENDO LEGAL O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL NO PRESENTE CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. DO MÉRITO: HISTÓRICO DE CONSUMO JUNTADO PELO RÉU, BEM COMO FATURAS COLACIONADAS PELO AUTOR, POR MEIO DOS QUAIS SE VERIFICA QUE NOS 11 (ONZE) MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI, HOUVE CONSUMO ZERADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR E, APÓS A LAVRATURA DO TERMO, O CONSUMO FOI RETOMADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FALTA DE CONSUMO DE ENERGIA POR LONGO PERÍODO. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI, PORQUANTO O CONSUMO DE 0 (ZERO) KWH É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. RELATO CONSTANTE DA EXORDIAL QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA SE CONFRONTADO COM AS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CASO EM EXAME, AO LAVRAR O TOI E EFETUAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, VISTO QUE O AUTOR SE UTILIZOU DA ENERGIA, SEM PAGAR PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005652-08.2020.8.19.0029 202400108016, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 03/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral e despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." 2- Consumo zerado. Prova constante dos autos de que os registros de consumo da unidade consumidora da autora são de zero kWh antes da lavratura do TOI. 3- Ausência de Prova mínima do direito alegado. A autora residia na unidade consumidora na ocasião da inspeção, não sendo possível que um imóvel residencial possa apresentar por um longo período, como narrado nos autos, um consumo ínfimo ou zerado. 4- Constatação da Irregularidade do Consumo. O conjunto probatório dos autos demostrou que, após a inspeção realizada pela apelada, o consumo foi superior ao aferido anteriormente. 5- Inexistência de ato ilícito, eis que tanto a inspeção com a lavratura do TOI, como a cobrança do referido débito ocorreram no exercício regular do direito da concessionária ré de exigir a contraprestação pelos serviços prestados. 6- Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016387-56.2022.8.19.0021 202400111390, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 11/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 16/04/2024) Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo zerado. Sentença de procedência. Recurso provido. I - Causa em exame 1. Autora questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e compensação por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado, determinando, por conseguinte, o cancelamento da dívida correlata; condenar a ré a devolver, em dobro, os valores pagos em decorrência do referido TOI; além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. 4. Irresignação da concessionária ré. Sustenta que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) foi lavrado de acordo com as normas da ANEEL, devido a "ligação direta" que impediu a medição correta do consumo, justificando a cobrança de recuperação de consumo. Sustenta o descabimento da repetição de valores e inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, possibilidade de repetição dobrada dos valores pagos e a existência de dano moral a reparar e a sua proporcionalidade. III - Razões de decidir 5. A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula nº 256 do TJRJ. Contudo, tal documento serve de indício de prova, e deve ser apreciado em conjunto com todos os elementos trazidos aos autos. 6. No presente caso, extrai-se dos autos que, no período indicado pelo TOI, o consumo foi de 0 (zero) kWh e ínfimo, sendo cobrado somente o custo de disponibilidade, fato incompatível com um imóvel habitado. 7. Faturas que demonstram que, depois da lavratura do TOI, houve um considerável aumento no consumo. 8. Não há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar erro no TOI impugnado, de sorte que a cobrança realizada se afigura legítima, considerando que houve perda do consumo de energia elétrica, não se vislumbrando, portanto, ato ilícito praticado pela concessionária. 9. Não demonstrada a alegada falha da prestação do serviço. 10 - Sentença que se reforma. IV - Dispositivo 11 - Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Jurisprudência relevante citada: (0024674-54.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 19/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0806504-58.2022.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des (a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00067066120198190023 202500117650, Relator.: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 15/04/2025, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/04/2025) Ademais, a lavratura do TOI, sem que os prepostos da ré se excedam no trato com os moradores da residência vistoriada, quando inexiste corte indevido ou inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, não enseja dano moral. Entende-se que a simples ocorrência da vistoria no local da residência do usuário é insuficiente a lhe causar constrangimento, sendo a inspeção das unidades destinatárias não somente mero exercício regular de direito, mas também dever da concessionária, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido contido na petição inicial na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, observada a JG. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 24 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845064-92.2024.8.19.0021. AUTOR: LIGIA TORRES DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOproposta por LIGIA TORRES DE ARAÚJOem face de LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há preliminares pendentes de apreciação. Dou por saneado o feito. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2ºe 3º da Lei nº 8.078/90. No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

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