Execução de Título Extrajudicial 0803173-87.2025.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803173-87.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803173-87.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURALIS RESIDENCIAL EXECUTADO: NATURALIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA É cediço que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como do recolhimento de custas ao final não basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sendo necessária, ainda, a comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, consoante § 1º, do art.4º, da Lei 1.060/50, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para tal concessão do benefício sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no capítulo inerente aos direitos e garantias individuais e coletivos, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). No caso em tela, a parte autora é um condomínio, tendo ingressado com ação de execução extrajudicial em face do proprietário de uma de suas unidades devedoras, pretendendo receber as taxas condominiais em atraso. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor é pessoa jurídica que aufere receita mediante o pagamento de cotas condominiais. Ademais, as custas judiciais para o presente caso não se revelam exorbitantes, ainda mais quando divididas por várias unidades, sendo os integrantes destas os responsáveis pelo pagamento das cotas. Deve-se salientar, outrossim, que o recolhimento das custas configura-se, em última análise, um adiantamento, pois será ressarcido pelo demandado caso venha a sucumbir, não ocasionando, desta forma, perda patrimonial para os condôminos. Com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência econômica, a parte autora acostou aos autos demonstrativo de receitas e despesas, cuja análise demonstra a oscilação de suas receitas e despesas, não se podendo afirmar, no entanto, a insuficiência de recursos. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pleito de recolhimento de custas ao final. DEFIRO, porém, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. Venha o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, Art. 290 do NCPC, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. Intime-se." RIO DE JANEIRO, 13 de fevereiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

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