Execução de Título Extrajudicial 0802917-47.2025.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802917-47.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/07/2026, 00:17

Expedição de documento

01/07/2026, 13:06

Expedição de documento

01/07/2026, 13:06

Documento

30/06/2026, 20:50

Petição

19/03/2026, 23:16

Publicação

10/03/2026, 05:30

Publicação

09/03/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0802917-47.2025.8.19.0205/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURALIS RESIDENCIAL ADVOGADO(A): ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES (OAB PI021799) ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB PI004273) ATO ORDINATÓRIO Ao exequente para recolher as custas referentes à citação postal: ATOS POST./CONF.COP. 1110-6 R$ 82,44 + Fundos + Diversos 2212-9 R$ 74,26

09/03/2026, 00:00

Documento

06/03/2026, 15:56

Publicação

06/03/2026, 05:33

Publicação

05/03/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial Nº 0802917-47.2025.8.19.0205/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURALIS RESIDENCIAL ADVOGADO(A): ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES (OAB PI021799) ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB PI004273) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a inclusão do Sr. Diego Roberto de Andrade Pereira no polo passivo da demanda, conforme requerido no evento 27, PET2. 2. Recolhidas as custas, CITEM-SE OS EXECUTADOS, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 3 DIAS, nos termos do artigo 829 do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em sede de execução em 10% sobre o valor da dívida, que serão reduzidos para 5% sobre esse valor no caso de pagamento integral e tempestivo.

05/03/2026, 00:00

Sem descrição

04/03/2026, 20:28

Conclusão

03/03/2026, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 10:09

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802917-47.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURALIS RESIDENCIAL EXECUTADO: GUILHERME ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA É cediço que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como do recolhimento de custas ao final não basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sendo necessária, ainda, a comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, consoante § 1º, do art.4º, da Lei 1.060/50, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para tal concessão do benefício sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no capítulo inerente aos direitos e garantias individuais e coletivos, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). No caso em tela, a parte autora é um condomínio, tendo ingressado com ação de execução extrajudicial em face do proprietário de uma de suas unidades devedoras, pretendendo receber as taxas condominiais em atraso. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor é pessoa jurídica que aufere receita mediante o pagamento de cotas condominiais. Ademais, as custas judiciais para o presente caso não se revelam exorbitantes, ainda mais quando divididas por várias unidades, sendo os integrantes destas os responsáveis pelo pagamento das cotas. Deve-se salientar, outrossim, que o recolhimento das custas configura-se, em última análise, um adiantamento, pois será ressarcido pelo demandado caso venha a sucumbir, não ocasionando, desta forma, perda patrimonial para os condôminos. Com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência econômica, a parte autora acostou aos autos demonstrativo de receitas e despesas, cuja análise demonstra a oscilação de suas receitas e despesas, não se podendo afirmar, no entanto, a insuficiência de recursos. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pleito de recolhimento de custas ao final. DEFIRO, porém, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ.. Venha o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, Art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. Intime-se." RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Publicação

Sem descrição

Conclusão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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