Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA NEVES DE S PINTO ADVOGADO: VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA SPENA OAB/RJ-120877
APELADO: ESPOLIO DE SERGIO DE SOUZA PINTO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE OAB/RJ-154229 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGA A EMBARGANTE QUE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE, SUSTENTANDO QUE A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA AFRONTARIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E QUE DEVERIA SER ASSEGURADA A SUA PERMANÊNCIA ATÉ A ALIENAÇÃO DO BEM. AFIRMA, AINDA, OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, PLEITEANDO O PRAZO MÍNIMO DE 180 DIAS, BEM COMO QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REQUER, POR FIM, MANIFESTAÇÃO SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE RESIDÊNCIA DO CASAL À ÉPOCA DO ÓBITO À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 1.831 CC, EXIGE-SE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO BEM RESIDENCIAL A INVENTARIAR E QUE TENHA SERVIDO DE RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A AUTORA PASSOU A RESIDIR EM LOCAL DIVERSO ANOS ANTES DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, INCLUSIVE TENDO SE MUDADO PARA O EXTERIOR E, POSTERIORMENTE, FIXADO RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DISTINTO DO FALECIDO, O QUAL RESIDIA SOZINHO E CONTAVA COM O AUXÍLIO DE CUIDADORAS. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUÍA A RESIDÊNCIA DO CASAL NO MOMENTO DO ÓBITO, ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE (ART. 373, I CPC), RESTA DESCARACTERIZADO O REQUISITO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, AFASTANDO-SE, PELO MESMO MOTIVO, A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCUSSÕES ACERCA DE NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA OU DIREITO DE RETENÇÃO QUE SEQUER FORAM VENTILADAS NAS RAZÕES DO RECURSO. CASO A EMBARGANTE QUEIRA DISCUTIR A RESPEITO, DEVE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO. SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002480-48.2022.8.19.0042 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0002480-48.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00160950