Execução de Título Extrajudicial 0813280-97.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0813280-97.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:50

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:50

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:05

Publicação

26/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813280-97.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA CLARA LTDA - EPP EXECUTADO: KARINE DA SILVA COSTA Verifica-se que, foi realizada a diligência para citação da executada, restando negativa. Observe-se que, a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam no processo, conforme certidão id. 192264921. Registre-se que, o Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade, efetividade e simplicidade, não cabendo ao Juízo diligenciar na busca de endereço da parte executada. Frise-se que a opção da parte por demandar no Juizado Cível impõe limitações de medidas que são incompatíveis com a Lei n. 9.099/95. Neste sentido Enunciado 5.7 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024: Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. Registre-se ainda que, os artigos 18, §3º e 19 da Lei 9099/95 vedam a citação/intimação por edital, e a citação/intimação por hora certa também não é cabível por serem incompatíveis com os princípios do sistema de Juizado. Assim, esgotou-se a jurisdição nesta execução, podendo a exequente buscar a Vara Cível comum para executar seu crédito, onde pode ser requerida a citação da executada por outros meios (edital ou hora certa). De acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será extinto. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Descabe a expedição de certidão de crédito, porque o próprio título é hábil para protesto, negativação ou nova execução. Intimada a parte exequente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 12:33

Publicação

17/03/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813280-97.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA CLARA LTDA - EPP EXECUTADO: KARINE DA SILVA COSTA Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, sobre a certidão de id.177431011, para que informe novo endereço e telefone com aplicativo de mensagem, da parte executada, sob pena de extinção. Com a resposta, volte concluso. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 13:31

Mero expediente

13/03/2025, 13:31

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813280-97.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA CLARA LTDA - EPP EXECUTADO: KARINE DA SILVA COSTA Verifica-se que, foi realizada a diligência para citação da executada, restando negativa. Observe-se que, a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam no processo, conforme certidão id. 192264921. Registre-se que, o Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade, efetividade e simplicidade, não cabendo ao Juízo diligenciar na busca de endereço da parte executada. Frise-se que a opção da parte por demandar no Juizado Cível impõe limitações de medidas que são incompatíveis com a Lei n. 9.099/95. Neste sentido Enunciado 5.7 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024: Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. Registre-se ainda que, os artigos 18, §3º e 19 da Lei 9099/95 vedam a citação/intimação por edital, e a citação/intimação por hora certa também não é cabível por serem incompatíveis com os princípios do sistema de Juizado. Assim, esgotou-se a jurisdição nesta execução, podendo a exequente buscar a Vara Cível comum para executar seu crédito, onde pode ser requerida a citação da executada por outros meios (edital ou hora certa). De acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será extinto. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Descabe a expedição de certidão de crédito, porque o próprio título é hábil para protesto, negativação ou nova execução. Intimada a parte exequente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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