Execução de Título Extrajudicial 0805347-53.2022.8.19.0212 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805347-53.2022.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805347-53.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: AJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: RAPHAEL YOSHIAKI AWATA, CAROLINE SCHUELER GUIMARAES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para esclarecer a manifestação de id 284162542. Ressalta-se que o feito encontra-se em fase de execução dos honorários de sucumbência devidos pelo exequente/devedor fixados em sede recursal nos termos da Súmula de Julgamento de id 270838145. NITERÓI, 26 de maio de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 19:48

Mero expediente

26/05/2026, 19:48

Conclusão

25/05/2026, 18:32

Petição

25/05/2026, 16:51

Publicação

22/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805347-53.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: AJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: RAPHAEL YOSHIAKI AWATA, CAROLINE SCHUELER GUIMARAES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente/devedora para pagamento do valor de R$ 2.226,00 (honorários de sucumbência), no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. NITERÓI, 19 de maio de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 10:47

Mero expediente

20/05/2026, 10:47

Publicação

17/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2026, 03:26

Decurso de Prazo

14/05/2026, 04:46

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805347-53.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: AJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: RAPHAEL YOSHIAKI AWATA, CAROLINE SCHUELER GUIMARAES Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentados por RAPHAEL YOSHIAKI AWATA, brasileiro, portador do RG nº 10318148-3 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 088.751.357-38 e CAROLINE SCHUELER GUIMARÃES, nos termos em ID 44086792, alegando incompetência do Juizado por ilegitimidade da pessoa jurídica para figurar como parte autora nesta sede, bem como inépcia da inicial por ausência de demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título, havendo ainda alegação posterior de necessidade de remessa dos autos ao Juízo Cível em razão da necessidade de realização de prova pericial. Suscitam a exceção de contrato não cumprido, porquanto teria ocorrido atraso na entrega da obra e ao final a sua paralisação, sem cumprimento integral do contrato, ainda com ocorrência de litígio entre as partes, versando sobre agressão da qual teria sido vítima a parte contratante, o que foi objeto de discussão em sede criminal, procedimento já encerrado, com absolvição do representante da pessoa jurídica autora. Verifica-se que no curso da execução foi apresentada Exceção de Pré-Executividade (ID 103404052), já rejeitada conforme decisão em ID 125663892. Houve penhora de bens e realização da audiência de conciliação, sem que fosse alcançada a composição, conforme ata em ID 197791761. As partes insistem na produção de prova testemunhal, todavia, tal prova não se mostra pertinente para o deslinde da controvérsia. A matéria não pode ser dirimida nesta sede porque ainda que demonstrado o atraso na finalização dos serviços na forma do contrato, a parte executada apresentou laudos técnicos - ID 103404053 e 103404054 apontando diversas falhas, a indicar a necessidade de análise técnica para apuração das condições de entrega e eventuais valores devidos, redução proporcional e adequação dos valores pactuados, não se podendo determinar o cumprimento integral do contrato pelos executados sem dirimir tais questões apresentadas pelos executados contratantes, mormente se descumprida a obrigação de pagamento em pequena parcela final. Assim, verifica-se que para que se possa dar uma solução justa ao caso concreto há necessidade de realização de perícia técnica. No sentido da necessidade de realização da perícia em casos tais, vale transcrever o entendimento esposado no seguinte julgado de nosso Tribunal de Justiça: | | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATADA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ADEQUADA DO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Ação cautelar antecedente aditada para pleitear rescisão contratual, perdas e danos e multa contratual, movida, devido ao inadimplemento parcial de contrato de retrofit das fachadas e áreas comuns do edifício, no regime de empreitada global. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa da ré pelo descumprimento e condenando-a ao pagamento de multa contratual e perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte ré; (ii) analisar a legitimidade da condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual é regida pelo Código Civil, especialmente os arts. 474 e 475, que tratam da resolução de contratos por inadimplemento e da responsabilidade pelas perdas e danos. A perícia técnica, produzida nos autos de ação cautelar, constatou falhas na execução contratual por parte da ré, incluindo atraso significativo no cronograma, insuficiência de mão de obra e baixa evolução física da obra em comparação aos valores recebidos. As alegações da ré quanto a falhas na perícia técnica foram devidamente analisadas, e o laudo, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo inadimplemento é atribuível à contratada. O autor cumpriu o pagamento de 82% do valor total do contrato e do aditivo, enquanto apenas 70,35% das obras contratadas foram realizadas. Além disso, o aditamento previa que o pagamento seria condicionado ao cumprimento do cronograma, o que não foi observado pela ré. Não há comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor por parte da ré, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Configurado o inadimplemento da ré, é cabível a condenação ao pagamento de perdas e danos, que incluem a reparação do prejuízo do autor com a finalização das obras, bem como a aplicação da multa contratual prevista. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de empreitada global, a inexecução parcial por culpa da contratada, caracterizada por atraso e insuficiência na prestação dos serviços, enseja a resolução contratual e a condenação ao pagamento de perdas e danos e multa contratual. O inadimplemento contratual deve ser apurado com base em perícia técnica e outros elementos probatórios que demonstrem o descumprimento das obrigações contratuais pela parte contratada. A parte ré que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não se desincumbe do ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 474, 475; CPC, arts. 373, II, e 85, (sec) 11. | | | | 0139579-62.2017.8.19.0001- APELAÇÃO - Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.51, II, DA LEI 9099/95. Retire-se de pauta a audiência designada. Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, lei. 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se houver extinção sem mérito ou improcedência, casos em que autorizada a baixa imediatamente após o trânsito em julgado. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017. NITERÓI, 13 de novembro de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

17/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)