Requerimento de Apreensão de Veículo 0801239-03.2023.8.19.0064 - TJRJ

Requerimento de Apreensão de Veículo 0801239-03.2023.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801239-03.2023.8.19.0064. REQUERENTE: GABRIEL CABANEZ MACHADO REQUERIDO: MAURO SANTOS, RICHARD MURAT TESTEMUNHA: COSME DAMIÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Classe:REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GABRIEL CABANEZ MACHADO em face de MAURO SANTOS e RICHARD MURAT. Como causa de pedir, narra que em março de 2023 entrou em contato com o requerido através do Facebook com a intenção de trocar sua moto HONDA/CB 300R, placa OOV2E85, pelo carro do requerido, um Gol GL 1.8, placa LVG0901. Alega que combinou com o demandado que cada um passaria o final de semana com o veículo do outro para, se for o caso, em 19/03/2023, formalizarem a troca, e aduz que entregou a moto em perfeito estado de conservação. Ainda, narra que, já na posse do veículo do réu, verificou que o carro tinha diversos reparos a serem feitos, não estava no nome do demandado e possuía multas que somavam quase R$ 1.000,00. Ressalta que, após isso, entrou em contato com o requerido para informar que não prosseguiria com a troca, tendo informado que deixou o carro na casa de um amigo para que o réu pudesse pegá-lo e devolver o veículo do requerente, mas que houve negativa por pare do demandado, motivo pelo qual registrou ocorrência em sede policial (BO nº 091-00706/2023) e notificou extrajudicialmente o requerido. Sustenta que na ocasião, foi informado que a moto já havia sido passada para terceiro, e que este terceiro havia batido com a moto, levando à perda total. Consigna que entrou em contato com o terceiro mencionado, Richard, que confirmou o ocorrido e declarou que devolveria a moto para o réu. Assim, requer o deferimento da gratuidade de justiça e de liminar determinando a busca e apreensão do veículo HONDA/CB 300R, placa OOV2E85, bem como a procedência da demanda para confirmar a tutela pretendida. A inicial veio instruída com os documentos (ids. 51605638/51669657). Gratuidade de justiça deferida ao autor (id. 64055516). No ensejo, o Juízo defere parcialmente a tutela de urgência para determinar a verificação, por meio de OJA, se a motocicleta se encontra na residência do 1º ou do 2º réu. Certidão do OJA no id. 79567249 atestando a citação do 1º réu e que a motocicleta objeto da lide não se encontra no endereço do 1º réu. No ensejo, há informação de que o bem foi trocado com Júnior, um terceiro estranho à relação. Despacho no id. 83524594 indeferindo o pedido de busca e apreensão e deferindo apenas a citação e verificação se a motocicleta está na posse do 2º réu. Contestação do 1º réu no id. 86165597. Salienta que em março de 2023 manteve contato com o autor através do Facebook, ocasião em que decidiram trocar de veículo de forma definitiva, tendo o negócio se concretizado em 17 de março de 2023, quando o autor veio até a cidade de Valença. Narra que, após avaliação dos veículos por ambas as partes, realizaram a troca, inclusive com a entrega do documento dos automóveis. Sustenta que o autor simplesmente se arrependeu e quis desfazer o negócio sob o fundamento de constatação de avarias e multas. Aduz, no entanto, que o autor verificou o tanto o veículo quanto as multas, e sabia da existência destas. Sustenta que houve negócio jurídico perfeito e acabado - contrato de permuta e defende a inexistência de vício no veículo, alegando, para tanto, que o autor sequer especificou o tipo de problema constatado. Quanto às multas, argumenta que estas têm naturezapropter rem, e que também não sabia da existência delas, sendo ônus do autor realizar as diligências devidas antes de celebrar o contrato, insurge-se contra o pleito autora e alega que o autor busca desfazer o negócio jurídico por arrependimento. Ao final, requer a gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos iniciais. Certidão de citação e verificação em relação ao 2º réu no id. 91331098. Na ocasião, o OJA verificou que a moto foi devolvida ao 1º réu. Petitório autoral no id. 103249534 informando que a moto continua em seu nome e que se deparou com notificação de autuação de trânsito, não sendo o responsável pela referida autuação, visto que não está em posse do veículo. Reiterou o pedido de deferimento da tutela de urgência e pugnou pela inserção de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD em caso de não localização ou de indeferimento da tutela. Decisão no id. 111931768. Na ocasião, o Juízo determina a restrição de circulação de ambos os veículos e decreta a revelia do 2º réu, sem, contudo, atribuir-lhe os efeitos, já que o 1º réu contestou a demanda. Além disso, determina que as partes se manifestem em provas. O 1º réu manifesta ciência da decisão (id. 116691382) e, em provas, protesta pela produção de prova documental suplementar e prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e pericial. Réplica do autor no id. 116985129. Na ocasião, pugna pela produção de depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal, pericial e juntada de documentos novos. Decisão saneadora no id. 158299908 fixando como ponto controvertido se houve a finalização da transação, se as partes autora e rés receberam e estão na posse dos veículos que teriam ofertado um ao outro e se há justificativa para a não transferência de propriedade dos veículos. No ensejo, defere a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, além da produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Designa AIJ para 24/02/2025. A parte autora apresenta rol de testemunhas no id. 162871958. O 1º réu apresenta rol de testemunha no id. 167684433. Ata da audiência acostada ao id. 177401731. Alegações finais do autor no id. 182207698. Alegações finais do 1º réu no id. 214991481. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões de caráter preliminar pendentes de apreciação. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica mantida entre as partes é de natureza civil, sendo, portanto, regida pelas disposições do Código Civil. A controvérsia consistem em definir se as partes celebraram contrato de permuta de forma definitiva ou se houve apenas um comodato por prazo determinado. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a troca dos veículos se deu em 17 de março de 2023, conforme ratificado por ambas as partes (ids. 51605613 e 214991481). De início, cumpre ressaltar que o réu não acostou aos autos qualquer prova apta a corroborar suas alegações, tendo juntado apenas o documento da motocicleta (id. 86165598), o qual, por si só, não comprova os fatos por ele narrados. O autor, em audiência, prestou depoimento pessoal e relatou que ficou ajustado que o veículo permaneceria em sua posse por 1 dia, pois, caso não fosse possível realizar a transferência da propriedade para o seu nome, o negócio não seria concluído. Informou que, ao verificar a situação do automóvel, constatou a existência de multas que totalizavam pouco mais de R$ 1.000,00, e que, ao entrar em contato com o réu para desfazer o ajuste, este se mostrou alterado e afirmou que não aceitaria a rescisão. Aduziu que não houve qualquer ajuste no sentido de receber o veículo no estado em que se encontrava, especialmente com multas superiores a R$ 1.000,00. Questionado acerca da diferença de valores entre os bens, reconheceu que o carro possuía valor ligeiramente superior ao da motocicleta, estimando a diferença entre R$ 500,00 e R$ 600,00, por se tratar de veículo antigo, do ano de 1994. Esclareceu, ainda, que os termos do acordo verbal previam que cada parte permaneceria temporariamente com o veículo da outra e que a concretização do negócio dependeria da viabilidade de transferência da propriedade. Acrescentou que o local onde se encontraram não possuía sinal de telefonia móvel, razão pela qual informou ao réu que, ao chegar em casa, verificaria a situação do automóvel e, caso fossem constatadas multas, realizariam a devolução recíproca dos bens. O 1º réu confirmou que o veículo anunciado no Facebook estava registrado em nome de terceiro, e não em seu nome. Declarou que enviou ao autor fotografias dos documentos e do automóvel, a fim de possibilitar a verificação prévia das informações do bem. Relatou que o autor conduziu o veículo, manifestou satisfação e, na ocasião, o negócio foi concluído, tendo o autor retornado aproximadamente 10 dias depois para tentar desfazer a troca. Afirmou que ficou acordado que ambas as partes forneceriam os recibos dos respectivos bens, o que não foi cumprido por nenhuma delas. Sustentou que não houve combinação para realização de teste prévio do veículo antes da troca, a qual ocorreu no mesmo dia, no bairro Cambota. Informou que a motocicleta se encontra atualmente com seu irmão e que tomou conhecimento de multa registrada nas proximidades do local da negociação, esclarecendo que a infração ocorreu após a troca. Acrescentou, ainda, que o automóvel sofreu danos, mas foi posteriormente consertado. Cumpre observar, ainda, que o requerido afirma, em sede de audiência, ter encaminhado previamente ao autor fotografias do documento do veículo, a fim de possibilitar a verificação das informações pertinentes ao bem. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove tal alegação, inexistindo registro ou documentação que evidencie o referido envio. Em sentido oposto à narrativa do demandado, que sustenta ter o autor procurado desfazer o negócio apenas após mais de 10 dias, circunstância que não se revela verossímil diante do conjunto probatório, o autor afirma que, no mesmo dia em que levou o veículo do réu para teste e chegou em sua residência, constatou a existência de multas pendentes e, já na manhã seguinte, comunicou que a transação não poderia ser concretizada. Tal versão encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente no id. 51609657, páginas 3 e 4, que evidenciam a imediata manifestação do autor acerca das multas e da impossibilidade de prosseguimento do negócio. Ciente de tais circunstâncias, o réu recusou-se a restituir o veículo do autor e a reaver o automóvel que havia entregue, tendo, inclusive, repassado a motocicleta a terceiro, qual seja, o 2º réu. Este, por ocasião de sua citação, informou que o bem já havia sido devolvido ao 1º réu, o qual, por sua vez, declarou que a motocicleta teria sido novamente transferida a outra pessoa, identificada como Júnior, mecânico de motos na localidade do bairro João Dias, evidenciando a circulação do bem entre terceiros sem a anuência do autor. Há relatos nos autos, inclusive, de recebimento, pelo autor, de notificação de autuação de trânsito relativa ao seu veículo (id. 103249534) em período no qual se encontrava privado da posse da motocicleta, circunstância que evidencia a circulação do bem entre terceiros sem seu controle. Soma-se a isso o fato de que o automóvel entregue pelo réu ao autor sequer estava registrado em nome daquele, tendo o próprio requerido afirmado que o adquiriu por meio de troca anterior e, posteriormente, o repassado ao demandante em nova permuta, bem como que também realizou outra negociação envolvendo a motocicleta do autor, posteriormente desfeita, o que revela a habitualidade na realização de transações informais envolvendo veículos, desprovidas das cautelas mínimas exigidas, em descompasso com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações negociais. Ademais, há notícia de que a motocicleta teria se envolvido em acidente, contudo não foi apresentado qualquer boletim de ocorrência ou documento idôneo capaz de corroborar tal alegação. Em sentido oposto, o autor juntou aos autos registro fotográfico do veículo em circulação, conforme id. 80784180, circunstância que evidencia a fragilidade da narrativa defensiva. Outrossim, o autor demonstra que, além de ter comunicado ao réu a impossibilidade de conclusão do negócio (id. 51609664), adotou providências subsequentes, promovendo sua notificação extrajudicial (ids. 51609664 e 51609663) e registrando boletim de ocorrência em sede policial (id. 51609658), circunstâncias que reforçam a coerência de sua narrativa e evidenciam a diligência empregada na tentativa de solução da controvérsia. Assim, diante de todo o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que não restou demonstrada, de forma segura, a conclusão definitiva do negócio jurídico de permuta, ao passo que os elementos coligidos apontam que a posse do veículo pelo autor se deu em caráter precário e condicionado à verificação da viabilidade de transferência da propriedade e da regularidade do automóvel, circunstâncias que, ao que tudo indica, não foram observadas. Com efeito, a narrativa autoral encontra respaldo nos documentos acostados, bem como na postura adotada imediatamente após a constatação das irregularidades do veículo, ao passo que a versão apresentada pelo réu não veio acompanhada de elementos mínimos de prova capazes de conferir-lhe verossimilhança, limitando-se a alegações desacompanhadas de comprovação idônea. A conduta do réu, ao se recusar a reaver o automóvel e restituir a motocicleta do autor, bem como ao promover sucessivas transferências do bem a terceiros, sem a anuência do legítimo proprietário e antes da formalização da transferência, revela afronta aos deveres anexos de lealdade e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, especialmente na hipótese de negócios informais envolvendo bens móveis sujeitos a registro. Desse modo, ausente prova de que tenha havido tradição definitiva com ânimo de transferência da propriedade, e permanecendo o veículo registrado em nome do autor, impõe-se o reconhecimento de seu direito à restituição do bem, como medida que se coaduna com a preservação da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, consigno que, considerando a causa de pedir exposta na inicial, verifica-se que a pretensão autoral se traduz, em essência, em pedido de obrigação de restituir coisa certa, fundado no alegado não aperfeiçoamento do negócio jurídico entabulado entre as partes, o que atrai a incidência do procedimento comum. Nesse contexto, impõe-se privilegiar o exame do mérito, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo, especialmente diante do estágio avançado da demanda, em trâmite desde 2023, na qual já foram realizadas diversas diligências, colhidos depoimentos em audiência e oportunizada ampla participação das partes, de seus patronos e da Defensoria Pública. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação sem resolução do mérito em face do 2º réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC, uma vez que restou demonstrado que o bem objeto da lide não se encontra em sua posse. Pelo princípio da causalidade, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar condenar o réu a restituir amotocicleta HONDA/CB 300R, placa OOV2E85, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Não cumprida a obrigação, expeça-se mandado de busca e apreensão da motocicleta HONDA/CB 300R, placa OOV2E85, onde quer que se encontre, com sua imediata restituição ao autor, devendo constar no mandado o telefone da patrona do requerente, (32) 99829-9471, para que no momento do cumprimento indique terceiro para acompanhar a diligência e retirar o veículo. Ressalto, ainda, que o veículo Gol GL 1.8, placa LVG0901 deverá ser restituído ao 1º réu. Por força da sucumbência, condeno a parte ré (1º réu) ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida. Após a efetiva restituição dos veículos às partes, determino o levantamento das restrições eventualmente lançadas sobre os bens junto aos sistemas competentes, inclusive RENAJUD, devendo a serventia adotar as providências necessárias ao cumprimento desta determinação. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se na forma do art. 346 do CPC. Intimem-se. VALENÇA, na data da assinatura digital. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

04/02/2026, 00:00

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