Execução de Título Extrajudicial 0804678-85.2024.8.19.0064 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804678-85.2024.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

10/04/2026, 19:19

Expedição de documento

10/04/2026, 19:19

Expedição de documento

10/04/2026, 19:19

Expedição de documento

10/04/2026, 19:19

Petição

10/04/2026, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 05:03

Petição

04/03/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804678-85.2024.8.19.0064. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: S. O. SOUZA E SILVA LTDA, SEBASTIAO MARCIO DE ALMEIDA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicialproposta por BANCO BRADESCO S/A em face de S. O. SOUZA E SILVA LTDA e SEBASTIAO MARCIO DE ALMEIDA SILVA. A inicial veio instruída com os documentos de id. 162259372 a 162259377. As partes entabularam acordo no id. 252764924. É o Relatório. Decido. Segundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público. Nocaso,porse tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 252764924, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Determino ainda, o levantamento da penhora incidente sobre o veículo. Ficam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, (sec)3º, do CPC, devendo a taxa judiciária ser rateada entre as partes, na proporção estabelecida no acordo, ou, na ausência de previsão, em partes iguais. Honorários advocatícios na forma do acordo. Certificado o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se. Intimem-se. VALENÇA, 28 de fevereiro de 2026. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/02/2026, 22:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/02/2026, 22:55

Conclusão

19/02/2026, 18:26

Petição

18/12/2025, 18:58

Petição

17/10/2025, 20:52

Publicação

10/10/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 03:21

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804678-85.2024.8.19.0064. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: S. O. SOUZA E SILVA LTDA, SEBASTIAO MARCIO DE ALMEIDA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicialproposta por BANCO BRADESCO S/A em face de S. O. SOUZA E SILVA LTDA e SEBASTIAO MARCIO DE ALMEIDA SILVA. A inicial veio instruída com os documentos de id. 162259372 a 162259377. As partes entabularam acordo no id. 252764924. É o Relatório. Decido. Segundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público. Nocaso,porse tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 252764924, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Determino ainda, o levantamento da penhora incidente sobre o veículo. Ficam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, (sec)3º, do CPC, devendo a taxa judiciária ser rateada entre as partes, na proporção estabelecida no acordo, ou, na ausência de previsão, em partes iguais. Honorários advocatícios na forma do acordo. Certificado o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se. Intimem-se. VALENÇA, 28 de fevereiro de 2026. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

02/03/2026, 00:00

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Sem descrição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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