Arquivado Definitivamente
03/11/2025, 12:01Baixa Definitiva
03/11/2025, 12:01Expedição de Certidão.
03/11/2025, 12:01Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:28Decorrido prazo de MARIA EDIJANE DE LIMA em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:27Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 01:02Publicado Intimação em 15/10/2025.
15/10/2025, 01:02Expedição de Outros documentos.
13/10/2025, 17:16Expedição de Outros documentos.
13/10/2025, 17:16Expedição de Certidão.
13/10/2025, 17:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025, 01:03Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025, 01:03Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 14:40Julgado improcedente o pedido
22/08/2025, 14:40