Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801221-03.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJJEEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Niteroi V Jui Esp Faz Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA MOTTA DE QUEIROS

OAB/RJ 182462·CPF·Representa: Autor

BRUNO PEREIRA MARQUES

OAB/ES 15727·Representa: Autor

UBIRANY LOPES EVANGELISTA

OAB/RJ 168387·CPF·Representa: Autor

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA MOTTA DE QUEIROS

OAB/RJ 182462·CPF·Representa: Autor

BRUNO PEREIRA MARQUES

OAB/ES 15727·Representa: Autor

UBIRANY LOPES EVANGELISTA

OAB/RJ 168387·CPF·Representa: Autor

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MOTTA DE QUEIROS

OAB/RJ 182462·CPF·Representa: Réu

BRUNO PEREIRA MARQUES

OAB/ES 15727·Representa: Réu

UBIRANY LOPES EVANGELISTA

OAB/RJ 168387·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 15:47

Expedição de documento

13/06/2025, 15:47

Expedição de documento

13/06/2025, 15:47

Expedição de documento

13/06/2025, 15:45

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:09

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso, declarando-o deserto. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento

26/05/2025, 19:10

Expedição de documento

26/05/2025, 19:10

Expedição de documento

26/05/2025, 19:10

Sem efeito suspensivo

26/05/2025, 18:27

Conclusão

26/05/2025, 16:29

Expedição de documento

26/05/2025, 16:28

Decurso de Prazo

25/05/2025, 03:51

Todas as movimentações(54)

Definitivo

13/06/2025, 15:47

Expedição de documento

13/06/2025, 15:47

Expedição de documento

13/06/2025, 15:47

Expedição de documento

13/06/2025, 15:45

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:09

Documentos

•27/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso, declarando-o deserto. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento

26/05/2025, 19:10

Expedição de documento

26/05/2025, 19:10

Expedição de documento

26/05/2025, 19:10

Sem efeito suspensivo

26/05/2025, 18:27

Conclusão

26/05/2025, 16:29

Expedição de documento

26/05/2025, 16:28

Decurso de Prazo

25/05/2025, 03:51

Decurso de Prazo

22/05/2025, 04:22

Decurso de Prazo

20/05/2025, 03:56

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801221-03.2025.8.19.0002. REQUERENTE: 50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA A declaração de hipossuficiência não supre a necessária prova da carência de recursos, pois nada há nos autos que indicie a alegação. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, intime-se a parte autora para juntar cópia da DAS atualizada, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo improrrogável de 48 horas ou venha no mesmo período o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de não recebimento do recurso e consequente declaração de deserção. NITERÓI, 9 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento

09/05/2025, 18:12

Sem efeito suspensivo

09/05/2025, 18:12

Conclusão

08/05/2025, 12:02

Ato ordinatório

07/05/2025, 19:13

Petição

07/05/2025, 18:54

Publicação

05/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801221-03.2025.8.19.0002. REQUERENTE: 50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. NITERÓI, 28 de abril de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder]

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 15:59

Expedição de documento

29/04/2025, 15:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

29/04/2025, 15:59

Conclusão

28/04/2025, 13:33

Documento

28/04/2025, 13:33

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 13:21

Publicação

17/02/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801221-03.2025.8.19.0002. REQUERENTE: 50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) para a prolação da sentença ou para os Juízes Leigos, caso a COJES (Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais) já os tenha disponibilizado para este JEFAZ. NITERÓI, 13 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 17:35

Expedição de documento

13/02/2025, 17:35

Mero expediente

13/02/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 12:14

Ato ordinatório

06/02/2025, 19:17

Petição

06/02/2025, 14:44

Petição

05/02/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 04:13

Petição

22/01/2025, 10:39

Petição

22/01/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801221-03.2025.8.19.0002. REQUERENTE: 50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA Pedido de tutela para que réu restabeleça os benefícios do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT), bem cono a manutenção do pagamento mensal do Benefício de Estímulo à Produção (BEP) e possibilidade de utilização da Cota 10, conforme previsto na Lei Municipal nº 3266/2022, suspenso sem justificativa, pelo Decreto Municipal nº 002/2025. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, considerando a complexidade da matéria litigiosa, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Ao MP. NITERÓI, 20 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento

21/01/2025, 16:19

Expedição de documento

21/01/2025, 13:18

Antecipação de tutela

21/01/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 16:19

Expedida/Certificada

20/01/2025, 15:25

Distribuição (sorteio)

20/01/2025, 15:25

Decisão

•12/05/2025, 00:00

•30/04/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•22/01/2025, 00:00