Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818147-93.2024.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818147-93.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818147-93.2024.8.19.0002. REQUERENTE: ELIZABETH NEVES BRAGA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o devedor quitou o débito excutido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, todos do CPC. Expeça-se mandado para transferência dos valores (principal e honorários) em nome da parte autora ou seu advogado com poderes para tanto; aguarde-se a disponibilização das informações no SISCONDJ por 7 dias; decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. Após, com o TJ, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 17 de novembro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:10

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:22

Evolução da Classe Processual

01/10/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 14:49

Expedição de precatório/rpv

01/10/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 06:14

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:36

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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