Apelação Cível 0044527-71.2020.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0044527-71.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NIVANNICE AZEVEDO MANGIA ADVOGADO: MONICA SANTOS DE SOUSA OAB/RJ-198871 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Receita recuperada desconstituída, com fundamento no laudo pericial. Dano moral não caracterizado. Lavratura de TOI e cobrança por consumo recuperado insuficientes à configuração de lesão extrapatrimonial. Aplicação dos verbetes nos 192 e 230, da Súmula deste Tribunal. Inocorrência de transtornos, passíveis de ofender a dignidade da usuária. Ausência de interrupção no fornecimento ou inscrição do nome nos cadastros restritivos. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. OBS: A Dra. Monica Santos de Sousa acompanhou o julgamento. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0044527-71.2020.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0044527-71.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00344498

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NIVANNICE AZEVEDO MANGIA ADVOGADO: MONICA SANTOS DE SOUSA OAB/RJ-198871 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2026 10:00, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 016. APELAÇÃO 0044527-71.2020.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0044527-71.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00344498

30/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/06/2026, 14:31

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 11:16

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:12

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:09

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/05/2026, 11:07

Publicação

21/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NIVANNICE AZEVEDO MANGIA ADVOGADO: MONICA SANTOS DE SOUSA OAB/RJ-198871 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DECISÃO: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Seu suprimento. Recurso parcialmente provido, sem alteração do rumo do decidido. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0044527-71.2020.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0044527-71.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00344498

20/05/2026, 00:00

Provimento em Parte

19/05/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 12:38

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2026, 12:37

Publicação

13/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NIVANNICE AZEVEDO MANGIA ADVOGADO: MONICA SANTOS DE SOUSA OAB/RJ-198871 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e obscuridade. Incorrência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Recurso desprovido. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0044527-71.2020.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0044527-71.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00344498

12/05/2026, 00:00

Documentos

Apelação

•09/07/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NIVANNICE AZEVEDO MANGIA ADVOGADO: MONICA SANTOS DE SOUSA OAB/RJ-198871 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2026 10:00, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 016. APELAÇÃO 0044527-71.2020.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0044527-71.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00344498

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recebo os embargos de declaração à fl. 645/646, eis que tempestivos, porém, no mérito os rejeito, os mesmos não merecem acolhimento. Embargos de Declaração que visam rediscutir o direito invocado, não ostentando a r. Sentença prolatada à fl. 638/640, qualquer omissão, contradição ou obscuridade; tão pouco carece de correção de erro material. Alega a embargante que a sentença embargada incorreu em erro material e foi omissa quanto a delimitação objetiva das faturas que deverão ser refaturadas; pelo que requer sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para sanar o erro material apontado. Contudo, os fundamentos da sentença embargada são prejudiciais aos argumentos da embargante, posto que adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Note-se que a r. Sentença prolatada que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré, dentre outros, a substituir o chip de medição eletrônica de consumo vinculada ao cliente nº 2469307, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$10.000,00, por descomprimento; a restituir os valores pagos além da média de consumo, refaturando as contas que vieram acima da média com base no do laudo pericial de fls. 419/430, a ser apurado em liquidação de sentença; ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$3.000,00 com juros legais desde a citação, atualizadas monetariamente desde a publicação da sentença. Ora, desse modo, vê-se que a r. Sentença observou estritamente o permissivo legal e sendo clara no que tange ao refaturamento, não restando pois qualquer omissão a ser suprida ou erro material a ser sanado. Assim, por não vislumbrar qualquer das situações legais que autorizam a retificação da r. Sentença proferida, que foi devidamente fundamentada, REJEITO os Embargos Declaratórios. Sem prejuízo, junte-se as petições pendentes no Sistema DCP. P.I.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência c/c Danos Morais ajuizada por NIVANNICE AZEVEDO MANGIA em face AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual alega, em síntese, que em razão de cobrança irregular do consumo de energia no sistema de medição de sua unidade consumidora, a ré efetuou a suspensão de seu fornecimento, com fundamento na inadimplência do valor apurado. Por essas razões postula a substituição do chip de medição eletrônica de consumo objetivando a regularização da cobrança em sua residência e a condenação da ré: a promover a restituição dos valores pagos além da média de consumo e a refaturar as contas que vierem com a cobrança além da média e ao pagamento de danos morais experimentados. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/54. Decisão de fl.56 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Contestação às fls. 67/110, na qual sustenta ocorrência de irregularidade constatada no medidor da autora, dando origem à lavratura do TOI com a cobrança (refaturamento) do valor de R$3.683,58, referente à diferença de consumo de energia não faturado no período compreendido entre os meses de 01/2019 e 01/2020. Aduz que não é necessária a concordância do consumidor com o teor do TOI; havendo possibilidade de corte com aviso prévio, descabendo o pedido de revisão das faturas com a repetição do indébito e de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 67/166. Réplica às fls. 177/178. Saneador às fls. 198/199, deferindo inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial. Laudo pericial às fls.418/433, manifestando a autora às fl. 442 e a ré às fls. 448/449. Sentença proferida à fls. 463/465, anulada conforme acórdão de fls. 613/627. É o relatório. decido. A autora alega-se erro no TOI gerando cobranças indevidas em valores exorbitantes, que foi obrigada a pagar para evitar corte. Pretende a condenação da ré a substituir o chip de medição eletrônica de consumo de sua residência, refaturando as contas e restituindo os valores pagos além da média de consumo bem como a condenação da concessionária ré por danos morais experimentados. A ré afirma que um chip do relógio estaria com problemas, gerando medição a menor, mas não comprovou o alegado, como se apurou na perícia técnica realizada. Trata-se de relação de consumo protegida pelos princípios inerentes ao Código de Defesa do Consumidor, sendo deferida a inversão do ônus da prova. O suposto problema indicado pela ré não fora de fora alguma produzido ou causado pela consumidora, sendo certo que o TOI fora elaborado unilateralmente. Caberia a concessionária ré provar que o consumo que gerou a cobrança era regular, o que não ocorreu. Ao contrário, a perícia de fls. 419/430 realizada no imóvel da autora, com a finalidade de aferir o medidor de energia constatou que o consumo energético contestado pelo pelo autor de 527kWh, na fatura de abril de 2020, é incompatível com a carga instalada na residência do autor, quando nesta perícia, estimamos o seu consumo de 267kWh. Pelo exposto, constata-se que a ré majorou o consumo energético do autor em 260 kWh (527-267), correspondendo a um incremento de 98%. Nesse panorama, impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados com a nulificação da cobrança derivada do TOI e a refaturação das contas que vieram acima da média, nos parâmetros estabelecidos pelo laudo pericial. Com relação aos danos morais verifica-se que a discussão acerca de cobrança (diante de inconsistências de medição que de fato ocorriam), geram na autora sentimentos negativos de angústia, frustração, aborrecimentos que induzem à compensação gerando condenação por danos morais, que ora fixo em R$3.000,00 (três mil reais). PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré: 1 - a substituir o chip de medição eletrônica de consumo vinculada ao cliente nº 2469307, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) no limite de R$10.000,00 (dez mil reais), por descomprimento desta obrigação de fazer; 2 - a restituir os valores pagos além da média de consumo, refaturando as contas que vieram acima da média com base no do laudo pericial de fls. 419/430; a ser apurado em liquidação de sentença; 3 - ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros legais desde a citação, atualizadas monetariamente desde a publicação desta. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. No trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Inclusão em pauta

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Provimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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