Procedimento Comum Cível 0802486-12.2024.8.19.0055 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802486-12.2024.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

08/07/2026, 10:49

Expedição de documento

08/07/2026, 10:49

Petição

24/04/2026, 19:24

Petição

26/03/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802486-12.2024.8.19.0055. REQUERENTE: SAIONARA GONCALVES FARIA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Considerando-se o teor do Memorando Circular CGJ/CENIF nº 6/2026,Proc. Adm. SEI nº 2025-06520777, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) advogado(a) Luiz Albert dos Santos Oliveira, OAB/RJ 240091, para que apresente a parte autora / constituinte na sede do Juízo, com documento de identificação civil, em cinco dias corridos, para ratificar a existência e constituição da patronesse, sob pena de extinção do feito e participação dos fatos à OAB, à CENIF e à NUPECOF. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 6 de março de 2026. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 20:47

Cooperação Judiciária

06/03/2026, 20:47

Publicação

06/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:04

Conclusão

05/03/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802486-12.2024.8.19.0055. REQUERENTE: SAIONARA GONCALVES FARIA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.Certifique e/ou atualize a diligente serventia do Juízo quanto à indexação dos principais atos processuais na árvore de processo eletrônico, pela ferramenta "ALTERAR DOC", notadamente no nome da pasta em que os principais documentos se encontram, em caixa alta para facilitação da identificação, notadamente EMENDA, CITAÇÃO (proveitosa), com indicação do demandado a que se refere, na hipótese de pluralidade de sujeitos processuais com manifestação não conjunta, CONTESTAÇÃO, com indicação do demandado a que se refere, na hipótese de pluralidade de sujeitos processuais com manifestação não conjunta, RÉPLICA, SANEADOR e LAUDO PERICIAL e eventual complemento. 2.Ficam as partes e os patronos avisados a manterem seus paradeiros, físico e eletrônico, atualizados nos autos, sob pena de serem consideradas válidas as intimações feitas nos locais que constam dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 3.Atentem os ilustres patronos quanto à adequada orientação e nitidez das fotografias e documentos, a fim de viabilizar a compreensão; 4.Atentem os ilustres patronos quanto à correta indexação dos documentos, a fim de cooperar para a localização e identificação dos elementos de convicção apresentados. 5.Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, uma vez que os pedidos são possíveis e de fácil compreensão, viabilizando, desse modo, a defesa da parte ré, com elaboração de contestação bem fundamentada e julgamento da lide. A suficiência ou não do arcabouço probatório repercutirá no julgamento dos pedidos. 6.Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, dou o feito por saneado. 7.Considerando-se que não houve qualquer convenção processual entre as partes sobre o tema (como faculta o art. 357, (sec) 2º, do Código de Processo Civil de 2015), o(s) ponto(s) controvertido(s) é(são): a)A ocorrência e extensão de danos materiais; b)A ocorrência e extensão de danos morais; c)A abusividade, ou não, da cláusula de juros e forma de cobrança dela no contratosub judice. Assim, a partir deste momento, as provas a serem produzidas deverão limitar-se ao esclarecimento deste(s) ponto(s). 8.Considerando-se que não houve qualquer convenção processual entre as partes sobre o tema (como faculta o art. 373, (sec) 3º, do Código de Processo Civil de 2015), ficam desde logo cientes as partes quecabe à parte autora a prova do(s) fato(s) constitutivo(s) do direito por ela invocado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente quanto a)A ocorrência e extensão de danos materiais; b)A ocorrência e extensão de danos morais; c)A ilegalidade na forma de cobrança de juros; d)O excesso de juros praticados no contrato, em lesão à requerente. 9.Considerando-se que não houve qualquer convenção processual entre as partes sobre o tema (como faculta o art. 373, (sec) 3º, do Código de Processo Civil de 2015), ficam desde logo cientes as partes quecabe à parte ré a prova do(s) fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do direito invocado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente quanto a)A correção e adequação da taxa de juros contratada; b)A regularidade da forma de cobrança de juros. 10.A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º,caput, e 3º,caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (serviço de crédito, na forma do art. 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90) (. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. 11.Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova, não deve a inversão ser realizada. Isso se justifica em razão de constituir a inversão do ônus da prova uma regra de procedimento, que somente pode ser utilizada se o consumidor se encontrar em estado de hipossuficiência fática, técnica ou econômica, ou em caso de verossimilhança das alegações do consumidor. Na situação em apreço, eventual hipossuficiência que se reconheça ao consumidor, ora integrante do pólo ativo da relação processual, não repercutirá para a solução da demanda. A parte autora alega excesso de juros e ilegalidade na forma de cálculo e incidência deles no contrato. Tendo sido imputada à ré fato do serviço, cabe a ela, ré, na condição de fornecedora, a prova ou de que o dano não ocorreu, ou que entre o dano e sua conduta não existe nexo causal, nos exatos termos do art. 14, (sec) 3º, CODECON. Cumpre-se apontar que não basta a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência para que a inversão seja deferida pelo juízo. As lições do consagrado Sérgio Cavalieri Filho,in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., p. 492, esclarecem que a regra do art. 6º, VIII, do CDC, incidirá a critério do magistrado que preside o processo, não constituindo direito potestativo do consumidor, senão vejamos: "De se ressaltar que a inversão do ônus da prova estabelecida no (sec) 3º dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não é a mesma prevista no seu art. 6º, VIII. Nesta última hipótese Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de inversãoope judicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação foi verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiência." Ora, se a prova já incumbiria ordinariamente à ré,não se faz necessárioimpor-lhes um novo ônus probatório. 12.Defiro a produção deprova documental superveniente, que deve ser juntada no prazo comum de até 15 dias úteis, sob pena de preclusão temporal. Transcorrido o prazo com juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo, na forma do art. 437, (sec)1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova conclusão. 13.Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré. 14.Indiquem as partes, em 15 dias úteis, consensualmente, expert para a produção da prova. Nomeio, desde logo, para a hipótese de inércia ou dissenso entre as partes, o(s) sr(a). FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA, CRCMG 125480, credenciado pela Diretoria de Perícias Judiciais - DIPEJ - na especialidade exigida, que pode ser encontrado(a) no endereço eletrô[email protected], bem como no telefone (35) 99981-8586; 15.Tragam as partes, em 15 dias úteis, os quesitos que pretendem ver respondidos pelo auxiliar do juízo. 16.Como quesitos do juízo, queira o ilustre sr. Perito esclarecer: a.Qual a taxa de juros contratualmente prevista? b.A taxa de juros indicada no item "a" é compatível com as praticadas no mercado, para contratos de semelhante objeto e envergadura? c.A taxa de juros indicada no item "a" foi observada na quantificação das obrigações do tomador do crédito? d.É praticada capitalização de juros? Em caso positivo, qual o valor da parcela devida sem a capitalização encontrada? e.Há cobrança de comissão de permanência? Em caso positivo, em que hipótese, qual sua medida (em termos percentuais) e o seu valor? f.O valor eventualmente praticado a título de comissão de permanência é compatível com a prática usual do mercado em contratos semelhantes? Esclareça. g.Há cobrança simultânea de comissão de permanência e juros? h.Há cobrança de multa? Em caso positivo, em que hipótese, qual sua medida (em termos percentuais) e o seu valor? i.O valor eventualmente praticado a título de multa é compatível com a prática usual do mercado em contratos semelhantes? Esclareça. j.Há cobrança simultânea de comissão de permanência e juros? Em caso afirmativo, em que hipótese? k.Há cobrança simultânea de comissão de permanência e multa? Em caso afirmativo, em que hipótese? l.Há cobrança simultânea de multa e juros? Em caso afirmativo, em que hipótese? m.Há cobrança simultânea de comissão de permanência, multa e juros? Em caso afirmativo, em que hipótese? 17.Ante o teor do enunciado de súmula de n. 364, dajurisprudência dominante doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ipisis litteris "Paraperícias contábeisde menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento."), fixo, desde logo, R$5.637,50, atual nesta data, o valor dos honorários. 18.Intime-se o perito nomeado pelas partes, ou, subsidiariamente, pelo Juízo, para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários pre-estabelecidos - justificando-se fundamentadamente eventual discordância -, declinar o currículo com comprovação de especialização na área objeto da perícia, os contatos profissionais (notadamente o endereço eletrônico) e o valor dos honorários, advertidos da gratuidade de justiça deferida à parte autora, assim como que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias corridos, observando-se as disposições relacionadas no art. 473, do Código de Processo Civil de 2015. 19.Com a informação dos honorários, que deverão ser custeados pela parteré, que requereu a prova, digam as partes, em 05 dias úteis, independentemente de nova conclusão. Após, voltem conclusos para homologação da verba ou outras diligências que se façam necessárias. 20.Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos em 15 dias úteis, advertidas desde logo que a inércia importará na dispensa de o perito do juízo comunicar ao referido assistente sobre as diligências a serem realizadas a fim de que possam ser acompanhadas por eles - art. 466, (sec) 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Os pareceres desses colaboradores deverão ser apresentados no prazo comum de 15 dias úteis a contar da intimação da juntada do laudo, que será feita independentemente de nova conclusão. 21.Intimem-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 3 de março de 2026. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

Expedição de documento

04/03/2026, 23:01

Cooperação Judiciária

04/03/2026, 23:01

Conclusão

19/02/2026, 17:42

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802486-12.2024.8.19.0055. REQUERENTE: SAIONARA GONCALVES FARIA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.Certifique e/ou atualize a diligente serventia do Juízo quanto à indexação dos principais atos processuais na árvore de processo eletrônico, pela ferramenta "ALTERAR DOC", notadamente no nome da pasta em que os principais documentos se encontram, em caixa alta para facilitação da identificação, notadamente EMENDA, CITAÇÃO (proveitosa), com indicação do demandado a que se refere, na hipótese de pluralidade de sujeitos processuais com manifestação não conjunta, CONTESTAÇÃO, com indicação do demandado a que se refere, na hipótese de pluralidade de sujeitos processuais com manifestação não conjunta, RÉPLICA, SANEADOR e LAUDO PERICIAL e eventual complemento. 2.Ficam as partes e os patronos avisados a manterem seus paradeiros, físico e eletrônico, atualizados nos autos, sob pena de serem consideradas válidas as intimações feitas nos locais que constam dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 3.Atentem os ilustres patronos quanto à adequada orientação e nitidez das fotografias e documentos, a fim de viabilizar a compreensão; 4.Atentem os ilustres patronos quanto à correta indexação dos documentos, a fim de cooperar para a localização e identificação dos elementos de convicção apresentados. 5.Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, uma vez que os pedidos são possíveis e de fácil compreensão, viabilizando, desse modo, a defesa da parte ré, com elaboração de contestação bem fundamentada e julgamento da lide. A suficiência ou não do arcabouço probatório repercutirá no julgamento dos pedidos. 6.Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, dou o feito por saneado. 7.Considerando-se que não houve qualquer convenção processual entre as partes sobre o tema (como faculta o art. 357, (sec) 2º, do Código de Processo Civil de 2015), o(s) ponto(s) controvertido(s) é(são): a)A ocorrência e extensão de danos materiais; b)A ocorrência e extensão de danos morais; c)A abusividade, ou não, da cláusula de juros e forma de cobrança dela no contratosub judice. Assim, a partir deste momento, as provas a serem produzidas deverão limitar-se ao esclarecimento deste(s) ponto(s). 8.Considerando-se que não houve qualquer convenção processual entre as partes sobre o tema (como faculta o art. 373, (sec) 3º, do Código de Processo Civil de 2015), ficam desde logo cientes as partes quecabe à parte autora a prova do(s) fato(s) constitutivo(s) do direito por ela invocado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente quanto a)A ocorrência e extensão de danos materiais; b)A ocorrência e extensão de danos morais; c)A ilegalidade na forma de cobrança de juros; d)O excesso de juros praticados no contrato, em lesão à requerente. 9.Considerando-se que não houve qualquer convenção processual entre as partes sobre o tema (como faculta o art. 373, (sec) 3º, do Código de Processo Civil de 2015), ficam desde logo cientes as partes quecabe à parte ré a prova do(s) fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do direito invocado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente quanto a)A correção e adequação da taxa de juros contratada; b)A regularidade da forma de cobrança de juros. 10.A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º,caput, e 3º,caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (serviço de crédito, na forma do art. 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90) (. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. 11.Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova, não deve a inversão ser realizada. Isso se justifica em razão de constituir a inversão do ônus da prova uma regra de procedimento, que somente pode ser utilizada se o consumidor se encontrar em estado de hipossuficiência fática, técnica ou econômica, ou em caso de verossimilhança das alegações do consumidor. Na situação em apreço, eventual hipossuficiência que se reconheça ao consumidor, ora integrante do pólo ativo da relação processual, não repercutirá para a solução da demanda. A parte autora alega excesso de juros e ilegalidade na forma de cálculo e incidência deles no contrato. Tendo sido imputada à ré fato do serviço, cabe a ela, ré, na condição de fornecedora, a prova ou de que o dano não ocorreu, ou que entre o dano e sua conduta não existe nexo causal, nos exatos termos do art. 14, (sec) 3º, CODECON. Cumpre-se apontar que não basta a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência para que a inversão seja deferida pelo juízo. As lições do consagrado Sérgio Cavalieri Filho,in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., p. 492, esclarecem que a regra do art. 6º, VIII, do CDC, incidirá a critério do magistrado que preside o processo, não constituindo direito potestativo do consumidor, senão vejamos: "De se ressaltar que a inversão do ônus da prova estabelecida no (sec) 3º dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não é a mesma prevista no seu art. 6º, VIII. Nesta última hipótese Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de inversãoope judicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação foi verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiência." Ora, se a prova já incumbiria ordinariamente à ré,não se faz necessárioimpor-lhes um novo ônus probatório. 12.Defiro a produção deprova documental superveniente, que deve ser juntada no prazo comum de até 15 dias úteis, sob pena de preclusão temporal. Transcorrido o prazo com juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo, na forma do art. 437, (sec)1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova conclusão. 13.Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré. 14.Indiquem as partes, em 15 dias úteis, consensualmente, expert para a produção da prova. Nomeio, desde logo, para a hipótese de inércia ou dissenso entre as partes, o(s) sr(a). FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA, CRCMG 125480, credenciado pela Diretoria de Perícias Judiciais - DIPEJ - na especialidade exigida, que pode ser encontrado(a) no endereço eletrô[email protected], bem como no telefone (35) 99981-8586; 15.Tragam as partes, em 15 dias úteis, os quesitos que pretendem ver respondidos pelo auxiliar do juízo. 16.Como quesitos do juízo, queira o ilustre sr. Perito esclarecer: a.Qual a taxa de juros contratualmente prevista? b.A taxa de juros indicada no item "a" é compatível com as praticadas no mercado, para contratos de semelhante objeto e envergadura? c.A taxa de juros indicada no item "a" foi observada na quantificação das obrigações do tomador do crédito? d.É praticada capitalização de juros? Em caso positivo, qual o valor da parcela devida sem a capitalização encontrada? e.Há cobrança de comissão de permanência? Em caso positivo, em que hipótese, qual sua medida (em termos percentuais) e o seu valor? f.O valor eventualmente praticado a título de comissão de permanência é compatível com a prática usual do mercado em contratos semelhantes? Esclareça. g.Há cobrança simultânea de comissão de permanência e juros? h.Há cobrança de multa? Em caso positivo, em que hipótese, qual sua medida (em termos percentuais) e o seu valor? i.O valor eventualmente praticado a título de multa é compatível com a prática usual do mercado em contratos semelhantes? Esclareça. j.Há cobrança simultânea de comissão de permanência e juros? Em caso afirmativo, em que hipótese? k.Há cobrança simultânea de comissão de permanência e multa? Em caso afirmativo, em que hipótese? l.Há cobrança simultânea de multa e juros? Em caso afirmativo, em que hipótese? m.Há cobrança simultânea de comissão de permanência, multa e juros? Em caso afirmativo, em que hipótese? 17.Ante o teor do enunciado de súmula de n. 364, dajurisprudência dominante doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ipisis litteris "Paraperícias contábeisde menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento."), fixo, desde logo, R$5.637,50, atual nesta data, o valor dos honorários. 18.Intime-se o perito nomeado pelas partes, ou, subsidiariamente, pelo Juízo, para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários pre-estabelecidos - justificando-se fundamentadamente eventual discordância -, declinar o currículo com comprovação de especialização na área objeto da perícia, os contatos profissionais (notadamente o endereço eletrônico) e o valor dos honorários, advertidos da gratuidade de justiça deferida à parte autora, assim como que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias corridos, observando-se as disposições relacionadas no art. 473, do Código de Processo Civil de 2015. 19.Com a informação dos honorários, que deverão ser custeados pela parteré, que requereu a prova, digam as partes, em 05 dias úteis, independentemente de nova conclusão. Após, voltem conclusos para homologação da verba ou outras diligências que se façam necessárias. 20.Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos em 15 dias úteis, advertidas desde logo que a inércia importará na dispensa de o perito do juízo comunicar ao referido assistente sobre as diligências a serem realizadas a fim de que possam ser acompanhadas por eles - art. 466, (sec) 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Os pareceres desses colaboradores deverão ser apresentados no prazo comum de 15 dias úteis a contar da intimação da juntada do laudo, que será feita independentemente de nova conclusão. 21.Intimem-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 3 de março de 2026. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802486-12.2024.8.19.0055. REQUERENTE: SAIONARA GONCALVES FARIA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.Digam as partes, em cinco dias úteis, se pretendem produzir mais alguma prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. 2.Caso haja requerimento de prova oral, decline-se, desde logo, o rol de testemunhas, devidamente qualificados e com dados de e-mail para que possam receber olinkpara participação de eventual audiência virtual a ser designada, bem como eventual incidência da regra prevista no art. 455, (sec) 4º, do CPC, acerca da necessidade de intimação judicial da(s) pessoa(s) indicada(s). Ficam desde logo advertidas as partes sobre a restrição estabelecida pelo Ato Normativo n. 16/2024, artigo 1º,capute (sec)(sec) 1º e 2º, grifos nossos: Art. 1º. Em caso de cooperação, os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, os interrogatórios de réus presos na forma do art. 185, (sec)2º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativos a processos de quaisquer competências, que tramitam em meio físico ou em meio eletrônico, nos juízos de primeira instância, serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto neste ato normativo, ressalvado o disposto no (sec)2º deste artigo. (sec)1º.Ficam vedadas a expedição e o recebimento de carta precatória, cujo objeto seja exclusivamente a colheita de depoimentopessoal e as oitivas de testemunhas e vítimas. (sec)2º. A expedição de carta precatória para a oitiva da pessoa no juízo de sua residência será excepcional e deverá ser realizada mediante decisão devidamente fundamentada. (sec)3º. Expedida a carta precatória nos termos do (sec)2º deste artigo, a devolução sem cumprimento se dará apenas, fundamentadamente, nas hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição. Eventual impossibilidade de participação presencial ou remota deve ser informada a Juízo, a fim de viabilizar a realização da cooperação judicial regida pelo Ato Normativo 26/2024, mediante de uso de "Sala Passiva" na sede do Juízo de domicílio da pessoa a ser ouvida, sob pena de se presumir possibilidade de participação no ato sem a cooperação efetiva do Poder Judiciário. 3.Na hipótese de requerimento de prova pericial, deve ser informada a natureza da perícia, o objeto da prova e os quesitos. 4.Digam as partes, igualmente no mesmo prazo e advertidas que o silêncio será interpretado como negativa, se possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. 5.Ficam cientes as partes que caso não seja a hipótese de julgamento imediato do feito, por ocasião da decisão saneadora será analisado qualquer negócio processual por elas celebrado, logo o prazo acima referido será o termo final para apresentação de convenção sobre, por exemplo, fixação de pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e indicação de perito, sob pena de preclusão temporal. 6.Considerando-se que o feito tramita pela via eletrônica, indiquem as partes, advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público os dados de e-mail e telefone com aplicativo WhatsApp para o que possam ser encaminhados os links para participação de eventual audiência virtual a ser designada, faculdade que pode ser utilizada pelo Juízo e que não supre a oficial indicação dos dados de acesso à sala virtual em que será a audiência realizada na plataforma Teams no presente processo eletrônico. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 13 de outubro de 2025. Márcio da Costa Dantas Juiz em exercício Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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