Procedimento Comum Cível 0800170-71.2023.8.19.0019 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800170-71.2023.8.19.0019 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0800170-71.2023.8.19.0019/RJ RÉU: CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE ADVOGADO(A): ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS (OAB RJ183792) ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ100391) ADVOGADO(A): ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (OAB RJ097452) RÉU: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A): MILENA FERREIRA DOS SANTOS HERMANO (OAB RJ206648) ADVOGADO(A): FABIO FARIAS CAMPISTA (OAB RJ097573) ADVOGADO(A): FELIPE HERMANNY (OAB RJ103811) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) ADVOGADO(A): ISABELLA FIDALGO OLIVEIRA (OAB RJ231265) ADVOGADO(A): PEDRO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ269018) ADVOGADO(A): THAMYRES SILVA MELO (OAB RJ243837) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação juntada no evento 208 é tempestiva e que o seu preparo foi recolhido corretamente. OS 01/2016:Aos apelados em contrarrazões. Rio, 22/07/2026 RAFAEL MARCILLA VERDIER

23/07/2026, 00:00

Petição

08/07/2026, 19:09

Confirmada

04/07/2026, 02:58

Documento

27/06/2026, 14:54

Publicação

26/06/2026, 05:36

Publicação

25/06/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800170-71.2023.8.19.0019/RJ RELATOR: BRUNO VINICIUS DA ROS BODART DA COSTA RÉU: CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE ADVOGADO(A): ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS (OAB RJ183792) ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ100391) ADVOGADO(A): ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (OAB RJ097452) RÉU: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A): MILENA FERREIRA DOS SANTOS HERMANO (OAB RJ206648) ADVOGADO(A): FABIO FARIAS CAMPISTA (OAB RJ097573) ADVOGADO(A): FELIPE HERMANNY (OAB RJ103811) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) ADVOGADO(A): ISABELLA FIDALGO OLIVEIRA (OAB RJ231265) ADVOGADO(A): PEDRO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ269018) ADVOGADO(A): THAMYRES SILVA MELO (OAB RJ243837) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 23/06/2026 - Julgado procedente o pedido

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 19:25

Expedida/certificada

23/06/2026, 18:48

Expedida/certificada

23/06/2026, 18:48

Sem descrição

23/06/2026, 18:25

Expedição de documento

23/06/2026, 18:25

Expedição de documento

23/06/2026, 18:25

Petição

23/06/2026, 18:25

Recebimento

23/06/2026, 16:41

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800170-71.2023.8.19.0019. AUTOR: VALDIR JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC, PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV. RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDIR JOSE DE OLIVEIRA em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC e PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR aduzindo, em síntese, que é aposentado da CEDAE e que possui plano de saúde, cujo gerenciamento é feito pela primeira ré. Aduz, ainda, que a título de complementação da aposentadoria contribui com plano de previdência privada, administrado pela segunda ré, que beneficia os funcionários da CEDAE. Destaca que seu plano de saúde sempre foi pago através de descontos em seus salários e que após a aposentadoria, o responsável pelo repasse dos valores é a segunda ré. Aduz também que o valor liberado pela segunda ré é limitado e com o aumento do valor do plano de saúde pela primeira ré, o valor repassado deixou de ser suficiente e assim a primeira ré passou a não fazer a transferência dos valores para pagamento do plano, fato que se estendeu por vários meses, sendo que o autor só foi notificado acerca dos valores em atraso no final do ano passado. Ressalta, que com o recebimento da notificação, tentou resolver o problema de forma administrativa com ambas as res e que sem solução e com receio de perder a cobertura do plano de saúde, procurou a Defensoria Pública, que fez contato com as res, só obtendo retorno da primeira ré, que se limitou a informar o valor total do débito, oferecendo o parcelamento em 06 vezes, não tendo o autor condições financeiras de arcar com o alto valor do parcelamento. Assim, vem a juízo, em sede de tutela de urgência requerer seja determinado ás res que não cancelem o plano de saúde em razão do não pagamento das parcelas em atraso e se abstenham de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos, sob pena de multa diária de R$1.000,00. No mérito, requer a procedência dos pedidos a fim de que: 1) Seja a Segunda Ré obrigada a esclarecer a ausência de repasse de valores para o plano de saúde e, futuramente, nos casos em que a parcela do plano seja maior que o valor segurado seja o autor informado que deve complementar o pagamento; 2) Sejam as Rés obrigadas a revisão das parcelas não repassadas, declarando-se a inexistência de débito em favor do autor ou, subsidiariamente, caso seja realmente apurado algum valor devido, seja a Primeira Ré obrigada revisar o valor excluindo-se os juros tendo em vista não ter sido o autor a dar causa ao inadimplemento, tendo sido culpa exclusiva da Segunda Ré ante a falta do repasse da verba, bem como seja condenada a parcelar o débito existente de forma a possibilitar que o autor efetue o pagamento sem prejuízo de sua subsistência; 3) sejam as Empresas Rés condenadas a compensar o Autor na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Inicial instruída com documentos index 45243660/45243659. Index 49813992, decisão deferindo a tutela de urgência e determinando a remessa ao CEJUSC. Index 49813992, contestação da PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, alegando preliminarmente a incompetência do juízo, a ilegitimidade passiva, No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Index 61386111, pedido autoral de redesignação da audiência de conciliação. Index 74791472, determinando a remessa dos autos para inclusão em nova pauta de conciliação. Index 87864728/87865675 contestação da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE – CEDAE SAÚDE alegando, preliminarmente, a incompetência deste juízo. No mérito, a improcedência dos pedidos. Assentada da audiência de conciliação, index 87978542, sem acordo. Réplica, index 96106683. Intimação das partes em provas, index 97843019. Index 98797522, manifestação autoral requerendo a produção de prova documental superveniente e julgamento do feito. Index 99397696, manifestação da ré, PRECE, informando que não possui outras provas a produzir e requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Index 105295994, manifestação da ré, CEDAE SAÚDE, informando que não possui outras provas a produzir e requerendo o julgamento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se o patrono indicado pela ré em sua manifestação de 138244689, substituindo-se os antigos patronos. Conforme aduzido pelas rés em resposta, não está presente nos autos hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando os termos das Súmulas 608 STJ (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”) e 563 STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”) tendo em vista que a assistência à saúde prestada pela primeira ré se enquadra na modalidade de autogestão patrocinada e a segunda ré, PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, possui natureza jurídica de Entidade Fechada de Previdência Complementar. Assim sendo, merece ser acolhida a preliminar de incompetência do Juízo, eis que aplicável a regra prevista no artigo 46, caput do CPC c/c 53, III, “a”, também do CPC, devendo ser reconhecida a competência da Comarca da Capital. Isso posto, acolho a preliminar de incompetência do Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Petição

Confirmada

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Expedida/certificada

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Expedição de documento

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