Procedimento Comum Cível 0005760-33.2021.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0005760-33.2021.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a sentença transitou em julgado. Ao(s) interessado(s) para requerer(em) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, ciente(s) que de, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, sem prejuízo da apuração de eventual diferença de custas, emolumentos e taxa, cuja cobrança ocorrerão no prazo máximo de 5 (cinco) anos da data do arquivamento (art. 31 da Lei Estadual nº 3.350/99).

18/02/2026, 00:00

Petição

11/02/2026, 17:21

Publicação

10/02/2026, 17:21

Recebimento

09/02/2026, 16:59

Ato ordinatório

09/02/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 INTERESSADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 DECISÃO: Recurso Especial nº 0005760-33.2021.8.19.0213 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A Recorrido: NILZA DE MOURA FRANÇA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00398662 RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Trata-se de Recurso Especial, fls. 857/873, tempestivo e com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, assim ementados: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de pensionistas de militares em 35% ou, subsidiariamente, em 40% de seus rendimentos. III. Razões de decidir 3. Os descontos efetuados no contracheque da apelante correspondem a 69,88% de seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios. 4. O STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto "não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). 5. A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao servidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Limitação que não afronta o disposto no § 3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 7. Os descontos incidentes em folha de pagamento devem ser limitados em 35% do vencimento da pensionista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido." "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração para fins de prequestionamento e com alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Acórdão que adotou fundamento suficiente em si mesmo. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, deve o acórdão embargado apresentar quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido." Em suas razões de recurso, alega negativa ao artigo 14, §3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 879/892. Decisão desta Terceira Vice-Presidência determinando o sobrestamento do recurso especial pelo Tema nº 1286 do STJ, fls. 895/899. Certidão informando o trânsito em julgado dos paradigmas do Tema nº 1286 do STJ, fl. 954. Decisão da Terceira Vice-Presidência, fls. 956/964, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 1286 do STJ. Juízo de retratação feito pelo Juízo de origem, fls. 973/984, assim ementado: "Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 35% AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. TEMA REPETITIVO 1.286. TESE FIRMADA. DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022 PARA FINS DE PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 70% DO TOTAL DOS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. LIMITE OBSERVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação a 35% dos descontos no contracheque da autora, pensionista de militar da Marinha, a título de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados da autora, pensionista de militar da Marinha, a 35% de seus proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos afetados ao tema 1.286 e firmou a seguinte tese: "para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001". 4) Em relação a descontos autorizados a título de operações de crédito há duas situações distintas: a) descontos autorizados antes de 04/08/2022 - o total de todos os descontos na folha de pagamento do militar, incluindo os obrigatórios, deve observar o limite de 70% do total da remuneração; b) descontos autorizados a partir de 04/08/2022 - deverão observar o limite de 45% do valor total da remuneração do militar, respeitando as hipóteses de reserva exclusiva previstas nos incisos II e II do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. 5) No caso concreto todos os empréstimos consignados foram contratados antes de 04/08/2022, estando os descontos em valores dentro do limite de 70% legalmente admitido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MANTER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. _ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.509/2022, artigos 1º, 2º e 3º; Medida Provisória n. 2.215-10/2001, art. 14, § 3º." É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a retratação feita pelo Juízo de origem, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto, em razão da perda de objeto. Em nada mais havendo, prossiga-se. Baixem ao juízo de origem. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Ementa:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 35% AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. TEMA REPETITIVO 1.286. TESE FIRMADA. DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022 PARA FINS DE PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 70% DO TOTAL DOS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. LIMITE OBSERVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1)Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação a 35% dos descontos no contracheque da autora, pensionista de militar da Marinha, a título de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados da autora, pensionista de militar da Marinha, a 35% de seus proventos.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos afetados ao tema 1.286 e firmou a seguinte tese: "para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001".4) Em relação a descontos autorizados a título de operações de crédito há duas situações distintas: a) descontos autorizados antes de 04/08/2022 - o total de todos os descontos na folha de pagamento do militar, incluindo os obrigatórios, deve observar o limite de 70% do total da remuneração; b) descontos autorizados a partir de 04/08/2022 - deverão observar o limite de 45% do valor total da remuneração do militar, respeitando as hipóteses de reserva exclusiva previstas nos incisos II e II do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 14.509/2022.5) No caso concreto todos os empréstimos consignados foram contratados antes de 04/08/2022, estando os descontos em valores dentro do limite de 70% legalmente admitido. IV. DISPOSITIVO E TESE6) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MANTER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.509/2022, artigos 1º, 2º e 3º; Medida Provisória n. 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, tese firmada no tema 1.286; REsp n. 2.145.185/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. em 12/3/2025. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo interposto pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00546628

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/11/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 11:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 067. APELAÇÃO 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00546628

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 INTERESSADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 DECISÃO: Recurso Especial nº 0005760-33.2021.8.19.0213 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A Recorrido: NILZA DE MOURA FRANÇA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00398662 RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Trata-se de Recurso Especial, fls. 857/873, tempestivo e com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, assim ementados: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de pensionistas de militares em 35% ou, subsidiariamente, em 40% de seus rendimentos. III. Razões de decidir 3. Os descontos efetuados no contracheque da apelante correspondem a 69,88% de seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios. 4. O STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto "não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). 5. A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao servidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Limitação que não afronta o disposto no § 3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 7. Os descontos incidentes em folha de pagamento devem ser limitados em 35% do vencimento da pensionista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido." "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração para fins de prequestionamento e com alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Acórdão que adotou fundamento suficiente em si mesmo. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, deve o acórdão embargado apresentar quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido." Em suas razões de recurso, alega negativa ao artigo 14, §3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 879/892. Decisão desta Terceira Vice-Presidência determinando o sobrestamento do recurso especial pelo Tema nº 1286 do STJ, fls. 895/899. Certidão informando o trânsito em julgado dos paradigmas do Tema nº 1286 do STJ, fl. 954. É o brevíssimo relatório. A questão relativa aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas foi objeto de afetação à sistemática dos recursos repetitivos, representada no Tema nº 1286 do Superior Tribunal de Justiça ("Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022."). A Corte Superior, no julgamento dos recursos paradigmas do aludido tema, fixou a seguinte tese vinculante: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Por oportuno, colaciona-se a ementa do julgado paradigma, verbis: Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022. III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados. 4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. 7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. (REsp n. 2.145.185/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Na hipótese em comento, o acórdão recorrido expôs que: "Os salários, as remunerações, pensões, vencimentos, proventos e rendimentos de natureza alimentar não podem sofrer retenção de forma que comprometa e implique prejuízo à subsistência básica do jurisdicionado. O STJ pacificou o entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto "não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial do devedor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. As súmulas nº 200 e 295 desta casa reconhecem que o desconto em percentual superior a 30% (trinta por cento) do salário do devedor compromete a capacidade de subsistência. In verbis: Súmula 200. "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Súmula nº. 295 "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." O entendimento exarado acima não é afastado diante das características do caso em tela. Ao contrário, a sua aplicação é imperiosa, porquanto observa a isonomia. Frise-se que é majoritário o entendimento deste Tribunal no sentido de que os débitos em folha de pagamento devem se limitar os rendimentos, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, interferindo-se na capacidade de sobrevivência digna do devedor. Por outro lado, ainda que se trate de pensão relativa à pensionista de militar das Forças Armadas, a limitação dos descontos referentes à empréstimos consignados não afronta o disposto no § 3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 1 Isto porque a norma legal diz respeito à totalidade dos descontos efetuados a qualquer título nos rendimentos do servidor, obrigatórios e facultativos. Nada diz, o referido normativo, quanto ao limite dos descontos facultativos tomados isoladamente, não havendo também qualquer regramento específico para desconto oriundo de empréstimo consignado, como no caso sob exame. Os descontos efetuados no contracheque da apelante correspondem a 69,88% dos seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios, ultrapassando o percentual de 35% permitido." À vista de tais fundamentos, concluiu o Colegiado pelo acolhimento da pretensão autoral, limitando os descontos ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor líquido da remuneração da parte recorrida. Nessa toada, depreende-se que o julgado recorrido está em dissonância com a orientação vinculante emanada pela Corte Superior. Destarte, impõe-se o encaminhamento dos autos ao Órgão julgador para proferir juízo de retratação à luz da tese firmada no Tema nº 1286 do STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR para exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1286 do STJ. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ _ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 INTERESSADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 DESPACHO: Recurso Especial - Cível nº 0005760-33.2021.8.19.0213 Recorrente: Banco Daycoval S/A Recorrido: Nilza de Moura França Interessado 1: Banco Pan S/A Interessado 2: China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S/A Interessado 3: Banco Mercantil do Brasil S/A DESPACHO Id. 902 - A habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RÉU, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. EM ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSTATA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU, ORA AGRAVANTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA, EM 29/04/2022, CONFORME INTIMAÇÃO TÁCITA DIRIGIDA AO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME PROCURAÇÃO DATADA DE 23/10/2020 (INDEXADOR 000461, AUTOS ORIGINÁRIOS). A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO NO CURSO DA LIDE E APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO DO ANTIGO PATRONO E DECURSO DO PRAZO RECURSAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA E/OU RENOVAR O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/15. (0059167-74.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/08/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Em nada mais sendo requerido, considerando que o feito se encontra sobrestado, ao arquivo provisório. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00398662 RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 INTERESSADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005760-33.2021.8.19.0213 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A Recorrido: NILZA DE MOURA FRANÇA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00398662 RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Trata-se de Recurso Especial, fls. 857/873, tempestivo e com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, assim ementados: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de pensionistas de militares em 35% ou, subsidiariamente, em 40% de seus rendimentos. III. Razões de decidir 3. Os descontos efetuados no contracheque da apelante correspondem a 69,88% de seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios. 4. O STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto "não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). 5. A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao servidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Limitação que não afronta o disposto no § 3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 7. Os descontos incidentes em folha de pagamento devem ser limitados em 35% do vencimento da pensionista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido." "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração para fins de prequestionamento e com alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Acórdão que adotou fundamento suficiente em si mesmo. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, deve o acórdão embargado apresentar quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido." Em suas razões de recurso, alega negativa ao artigo 14, §3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 879/892. É o brevíssimo relatório. Esta Terceira Vice-presidência, por decisão proferida nos autos dos recursos extraordinários nº 0027432-24.2021.8.19.0205 e 0050974-10.2019.8.19.0054, decidiu indicar ao Superior Tribunal de Justiça a controvérsia destes autos ("Aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares da forças armadas aplica-se o artigo 14, §3º, da Medida Provisória 2.215-10-2001 (que permite descontos de até 70% dos vencimentos) ou a Lei 10.820/03 (que limita os descontos a 30%.") como recurso representativo de controvérsia. Assim, é o caso de sobrestamento da análise deste recurso até que decidida a afetação proposta e, se for o caso, fixada a tese vinculante (artigo 1036, §1º, do CPC). À vista do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso, à luz do Tema 1286 do STJ. Ao NUGEPAC para devido cadastramento. Intimem-se. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 INTERESSADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 TEXTO: Ao recorrido e ao interessado, para apresentar contrarrazões e manifestar-se dentro do prazo legal. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00398662 RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração para fins de prequestionamento e com alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR2.Acórdão que adotou fundamento suficiente em si mesmo.3. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante.4.Mesmo para fins de prequestionamento, deve o acórdão embargado apresentar quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE5.Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00546628

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 076. APELAÇÃO 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00546628

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO DESPACHO: Ao embargado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0005760-33.2021.8.19.0213 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00546628

06/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/02/2026, 00:00

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Ementa:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 35% AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. TEMA REPETITIVO 1.286. TESE FIRMADA. DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022 PARA FINS DE PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 70% DO TOTAL DOS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. LIMITE OBSERVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1)Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação a 35% dos descontos no contracheque da autora, pensionista de militar da Marinha, a título de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados da autora, pensionista de militar da Marinha, a 35% de seus proventos.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos afetados ao tema 1.286 e firmou a seguinte tese: "para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001".4) Em relação a descontos autorizados a título de operações de crédito há duas situações distintas: a) descontos autorizados antes de 04/08/2022 - o total de todos os descontos na folha de pagamento do militar, incluindo os obrigatórios, deve observar o limite de 70% do total da remuneração; b) descontos autorizados a partir de 04/08/2022 - deverão observar o limite de 45% do valor total da remuneração do militar, respeitando as hipóteses de reserva exclusiva previstas nos incisos II e II do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 14.509/2022.5) No caso concreto todos os empréstimos consignados foram contratados antes de 04/08/2022, estando os descontos em valores dentro do limite de 70% legalmente admitido. IV. DISPOSITIVO E TESE6) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MANTER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.509/2022, artigos 1º, 2º e 3º; Medida Provisória n. 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, tese firmada no tema 1.286; REsp n. 2.145.185/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. em 12/3/2025. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo interposto pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00546628

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 INTERESSADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 DECISÃO: Recurso Especial nº 0005760-33.2021.8.19.0213 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A Recorrido: NILZA DE MOURA FRANÇA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00398662 RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Trata-se de Recurso Especial, fls. 857/873, tempestivo e com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, assim ementados: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de pensionistas de militares em 35% ou, subsidiariamente, em 40% de seus rendimentos. III. Razões de decidir 3. Os descontos efetuados no contracheque da apelante correspondem a 69,88% de seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios. 4. O STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto "não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). 5. A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao servidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Limitação que não afronta o disposto no § 3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 7. Os descontos incidentes em folha de pagamento devem ser limitados em 35% do vencimento da pensionista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido." "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração para fins de prequestionamento e com alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Acórdão que adotou fundamento suficiente em si mesmo. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, deve o acórdão embargado apresentar quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido." Em suas razões de recurso, alega negativa ao artigo 14, §3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 879/892. Decisão desta Terceira Vice-Presidência determinando o sobrestamento do recurso especial pelo Tema nº 1286 do STJ, fls. 895/899. Certidão informando o trânsito em julgado dos paradigmas do Tema nº 1286 do STJ, fl. 954. É o brevíssimo relatório. A questão relativa aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas foi objeto de afetação à sistemática dos recursos repetitivos, representada no Tema nº 1286 do Superior Tribunal de Justiça ("Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022."). A Corte Superior, no julgamento dos recursos paradigmas do aludido tema, fixou a seguinte tese vinculante: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Por oportuno, colaciona-se a ementa do julgado paradigma, verbis: Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022. III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados. 4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. 7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. (REsp n. 2.145.185/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Na hipótese em comento, o acórdão recorrido expôs que: "Os salários, as remunerações, pensões, vencimentos, proventos e rendimentos de natureza alimentar não podem sofrer retenção de forma que comprometa e implique prejuízo à subsistência básica do jurisdicionado. O STJ pacificou o entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto "não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial do devedor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. As súmulas nº 200 e 295 desta casa reconhecem que o desconto em percentual superior a 30% (trinta por cento) do salário do devedor compromete a capacidade de subsistência. In verbis: Súmula 200. "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Súmula nº. 295 "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." O entendimento exarado acima não é afastado diante das características do caso em tela. Ao contrário, a sua aplicação é imperiosa, porquanto observa a isonomia. Frise-se que é majoritário o entendimento deste Tribunal no sentido de que os débitos em folha de pagamento devem se limitar os rendimentos, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, interferindo-se na capacidade de sobrevivência digna do devedor. Por outro lado, ainda que se trate de pensão relativa à pensionista de militar das Forças Armadas, a limitação dos descontos referentes à empréstimos consignados não afronta o disposto no § 3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 1 Isto porque a norma legal diz respeito à totalidade dos descontos efetuados a qualquer título nos rendimentos do servidor, obrigatórios e facultativos. Nada diz, o referido normativo, quanto ao limite dos descontos facultativos tomados isoladamente, não havendo também qualquer regramento específico para desconto oriundo de empréstimo consignado, como no caso sob exame. Os descontos efetuados no contracheque da apelante correspondem a 69,88% dos seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios, ultrapassando o percentual de 35% permitido." À vista de tais fundamentos, concluiu o Colegiado pelo acolhimento da pretensão autoral, limitando os descontos ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor líquido da remuneração da parte recorrida. Nessa toada, depreende-se que o julgado recorrido está em dissonância com a orientação vinculante emanada pela Corte Superior. Destarte, impõe-se o encaminhamento dos autos ao Órgão julgador para proferir juízo de retratação à luz da tese firmada no Tema nº 1286 do STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR para exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1286 do STJ. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 INTERESSADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 DESPACHO: Recurso Especial - Cível nº 0005760-33.2021.8.19.0213 Recorrente: Banco Daycoval S/A Recorrido: Nilza de Moura França Interessado 1: Banco Pan S/A Interessado 2: China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S/A Interessado 3: Banco Mercantil do Brasil S/A DESPACHO Id. 902 - A habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RÉU, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. EM ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSTATA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU, ORA AGRAVANTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA, EM 29/04/2022, CONFORME INTIMAÇÃO TÁCITA DIRIGIDA AO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME PROCURAÇÃO DATADA DE 23/10/2020 (INDEXADOR 000461, AUTOS ORIGINÁRIOS). A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO NO CURSO DA LIDE E APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO DO ANTIGO PATRONO E DECURSO DO PRAZO RECURSAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA E/OU RENOVAR O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/15. (0059167-74.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/08/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Em nada mais sendo requerido, considerando que o feito se encontra sobrestado, ao arquivo provisório. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00398662 RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 INTERESSADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005760-33.2021.8.19.0213 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A Recorrido: NILZA DE MOURA FRANÇA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00398662 RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Trata-se de Recurso Especial, fls. 857/873, tempestivo e com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, assim ementados: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de pensionistas de militares em 35% ou, subsidiariamente, em 40% de seus rendimentos. III. Razões de decidir 3. Os descontos efetuados no contracheque da apelante correspondem a 69,88% de seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios. 4. O STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto "não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). 5. A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao servidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Limitação que não afronta o disposto no § 3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 7. Os descontos incidentes em folha de pagamento devem ser limitados em 35% do vencimento da pensionista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido." "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração para fins de prequestionamento e com alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Acórdão que adotou fundamento suficiente em si mesmo. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, deve o acórdão embargado apresentar quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido." Em suas razões de recurso, alega negativa ao artigo 14, §3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 879/892. É o brevíssimo relatório. Esta Terceira Vice-presidência, por decisão proferida nos autos dos recursos extraordinários nº 0027432-24.2021.8.19.0205 e 0050974-10.2019.8.19.0054, decidiu indicar ao Superior Tribunal de Justiça a controvérsia destes autos ("Aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares da forças armadas aplica-se o artigo 14, §3º, da Medida Provisória 2.215-10-2001 (que permite descontos de até 70% dos vencimentos) ou a Lei 10.820/03 (que limita os descontos a 30%.") como recurso representativo de controvérsia. Assim, é o caso de sobrestamento da análise deste recurso até que decidida a afetação proposta e, se for o caso, fixada a tese vinculante (artigo 1036, §1º, do CPC). À vista do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso, à luz do Tema 1286 do STJ. Ao NUGEPAC para devido cadastramento. Intimem-se. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NILZA DE MOURA FRANÇA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de pensionistas de militares em 35% ou, subsidiariamente, em 40% de seus rendimentos.III. Razões de decidir3. Os descontos efetuados no contracheque da apelante correspondem a 69,88% de seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios.4. O STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto "não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011).5. A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao servidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Limitação que não afronta o disposto no § 3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 7. Os descontos incidentes em folha de pagamento devem ser limitados em 35% do vencimento da pensionista.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido. Conclusões: Em continuação ao julgamento, Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. João Batista Damasceno. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005760-33.2021.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005760-33.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00546628

14/02/2025, 00:00

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