Execução de Título Extrajudicial 0829685-74.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0829685-74.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PONHO ORDEM 1- Id.153223482: penhora online, face certidão de id.140739108 2- Id.170377507/170382042: exceção de pré - executividade - requer a suspensão da ordem de bloqueio nas contas bancárias apresentadas, tendo em vista a utilização exclusiva para movimentar recursos de origem pública, para consecução do serviço público em saúde e educação. 3- Id.172518342: indeferimento da JG. 4- Id.215871528: Resposta à exceção de pré - executividade. Decido. 5- Trata-se de requerimento de desbloqueio do numerário atingido por penhora online, numerário este que seria proveniente do Poder Público e, como tal, impenhorável. 6- Da análise dos autos, verifica-se que o Excipiente é uma instituição que presta serviços de interesse público, como evidenciado pelos contratos firmados com órgãos públicos, conforme contratos anexos, os quais envolvem a utilização de recursos públicos destinados ao cumprimento de obrigações essenciais, relacionadas diretamente à saúde pública. 7-Assim, constata-se obloqueio indevido de recursos públicos para a satisfação de créditos individuais, na medida em que referidas constrições podem comprometer a prestação de serviços públicos essenciais para a coletividade em geral. Trata-se de entendimento corolário da constatação de que a garantia de direitos sociais a prestações materiais demanda, como regra, custos elevados e de que os recursos estatais são, por definição, escassos, demodo que a realização destes direitos fica submetida invariavelmente a escolhas locativas. 8- Nesse sentido, ressalta-se que a Constituição Federal prevê que a Saúde é um direito de todos, garantida por meio de políticas públicas, de alta relevância social, cuja prestação do serviço pode ser realizada por pessoa de direito privado sem fins lucrativos, compondo o sistema único de saúde - SUS, como é o caso do Instituto Excipiente. 9- Frise-se que as contas bancárias da excipiente já foram objeto de análise pelo STF em sede de Reclamação Constitucional. Assim, Acolho a exceção de pré - executividade para determinar o imediato desbloqueionas contas bancárias da excipiente/executada, tendo em vista a utilização para movimentar recursos de origem pública, para consecução do serviço público em saúde e educação. 10- Diga o exequente como pretende prosseguir. em cinco dias. sem manifestaçao do patrono do credor no prazo INTIME O CREDOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA CP SE NECESSARIO PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS EM 48HS SOB PENA DE EXTINÇAO, BAIXA E ARQUIVAMENTO. BASTA INERCIA DO PATRONO. INT. NO PRAZO POR CINCO DIAS.. bloqueio de verbas i

18/09/2025, 00:00

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