Procedimento Comum Cível 0101594-32.2012.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0101594-32.2012.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0101594-32.2012.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0101594-32.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00938972<%PARTESPROCESSO%> Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação dos assistentes técnicos para acompanhar a prova pericial e verificar se os níveis sonoros dos estabelecimentos dos réus estão acima do limite permitido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em apurar se restaram ultrapassados os limites quanto ao direito de propriedade e a existência de poluição sonora promovida pelos estabelecimentos comerciais dos réus, localizados no Polo Gastronômico de Jardim Icaraí, em Niterói, a ensejar a indenização pretendida.3. Nulidade da perícia em razão da ausência de intimação do assistente técnico dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Perito judicial que intimou os assistentes apenas na primeira diligência (02.02.2017), deixando de intimar nas duas últimas diligências (03.02.2017 e 20.04.2017), estas realizadas no período noturno.5. Ausência de intimação do assistente técnico dos réus para acompanhamento das diligências noturnas que, decerto, eram as mais importantes para aferir se os níveis sonoros dos estabelecimentos réus estavam acima do permitido pela legislação vigente.6. Justificativas apresentadas pelo expert para não intimar o assistente técnico dos réus nas inspeções noturnas (...foram realizadas de forma sigilosa e inopinada, caso contrário a inspeção perderia a finalidade), que ratifica o cerceamento de defesa, conquanto existente violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. Demonstrado o prejuízo dos réus já que não foi possível verificar se o equipamento de aferição dos níveis sonoros foi utilizado de forma adequada, considerando que há inúmeros outros estabelecimentos comerciais em funcionamento no local, conhecido como Polo Gastronômico de Jardim Icaraí, que podem ter influenciado no resultado da perícia.8. Finalidade de facultar às partes, por intermédio de seus assistentes, acompanhar a produção da prova pericial que é justamente para se chegar à verdade dos fatos e das considerações de impugnação ao laudo confeccionado.IV. DISPOSITIVO 9. Provimento ao segundo e terceiro recursos. Nulidade da sentença com o retorno dos autos para realização de nova perícia, assegurando às partes o acompanhamento por meio de seus assistentes técnicos. Prejudicado o primeiro recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 466, §2º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp nº 2.535.574/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 01.07.2024; AC nº 0185469-20.2011.8.19.0038, Relator Des. Claudio Luis Braga Dell Orto, Primeira Câmara de Direito Privado, j. em 24.09.2024; ACnº 0006969-47.2010.8.19.0205, Relator Des. Carlos Azeredo de Araújo, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 19.10.2023; AC nº 0035209-55.2015.8.19.0210, Relatora Des. Cherubin H Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS, RESTANDO PREJUDICADO O PRIMEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Fizeram uso da palavra, pelo apelante 1, a Dra. Daniella do Lago Luiz, e pelo apelado, o Dr. Walter Demian Roitman.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTERESSADO: CARIA & MARTINS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO: MARIA MARQUES DE SOUZA OAB/RJ-152583 ADVOGADO: LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO OAB/RJ-133360 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Funciona: Ministério Público TEXTO: Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DR. DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PRÓXIMO DIA 12/02/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1: PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). OBSERVAÇÃO 2: INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL OU PEDIDOS DE PREFERÊNCIA APENAS PARA ACOMPANHAR O JULGAMENTO: PROTOCOLIZAR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE: APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL-PAUTA E ATÉ 24 HORAS DO DIA DA SESSÃO (INCISO I, ARTIGO 13, ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020) LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM2MzY3YzgtZTkxZC00YWY3LTkxZjItYWFkYzA4NzRlMWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22e0e50ef7-3a3e-47ea-850e-157e0140db76%22%7d015. APELAÇÃO 0101594-32.2012.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0101594-32.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00938972 APTE: JH SANT'ANNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APTE: CONSTRUTORA CONTESI CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ OAB/RJ-093348 ADVOGADO: MARIA JOSÉ PAZ DANTAS FERNANDES DE LIMA OAB/RJ-164331 APTE: BOTECO CONFRARIA APTE: SALVE SIMPATIA ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO OAB/RJ-025036 APTE: SÃO FRANCISCO DELIVERY LTDA EPP ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONÇALVES OAB/RJ-089672 ADVOGADO: ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO OAB/RJ-090141 APDO: OS MESMOS APDO: LUIZ FERNANDO CODECO COELHO DE ALMEIDA APDO: CARLOS RAPOSO APDO: ARTUR MARINHO RAPOSO APDO: BRUNO MARINHO RAPOSO APDO: PAULO RENATO DA COSTA SOARES APDO: FRANCIONE PISSURNO FERNANDES APDO: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS APDO: CLAUDIA FREITAS FRANCESCHINI ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTERESSADO: CARIA & MARTINS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO: MARIA MARQUES DE SOUZA OAB/RJ-152583 ADVOGADO: LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO OAB/RJ-133360 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/01/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1: PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO. NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. 237. APELAÇÃO 0101594-32.2012.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0101594-32.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00938972 APTE: JH SANT'ANNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APTE: CONSTRUTORA CONTESI CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ OAB/RJ-093348 ADVOGADO: MARIA JOSÉ PAZ DANTAS FERNANDES DE LIMA OAB/RJ-164331 APTE: BOTECO CONFRARIA APTE: SALVE SIMPATIA ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO OAB/RJ-025036 APTE: SÃO FRANCISCO DELIVERY LTDA EPP ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONÇALVES OAB/RJ-089672 ADVOGADO: ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO OAB/RJ-090141 APDO: OS MESMOS APDO: LUIZ FERNANDO CODECO COELHO DE ALMEIDA APDO: CARLOS RAPOSO APDO: ARTUR MARINHO RAPOSO APDO: BRUNO MARINHO RAPOSO APDO: PAULO RENATO DA COSTA SOARES APDO: FRANCIONE PISSURNO FERNANDES APDO: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS APDO: CLAUDIA FREITAS FRANCESCHINI ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(16)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Ao autor sobre fls. 2091/2096. 2) Às partes sobre fls. 2098/2104. Após, voltem conclusos.

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Petição

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