Execução de Título Extrajudicial 0802405-55.2025.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802405-55.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 18:09

Baixa Definitiva

05/02/2026, 18:09

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:45

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802405-55.2025.8.19.0014. EXEQUENTE: MARCELO CAETANO DOS SANTOS SIQUEIRA EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes em ID246801119para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com apreciação de mérito na forma do art.487, III "b" do CPC. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 2 de dezembro de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 19:05

Homologação de Transação

16/12/2025, 19:05

Conclusão

02/12/2025, 16:30

Petição

27/11/2025, 19:39

Petição

12/11/2025, 19:38

Decurso de Prazo

01/11/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802405-55.2025.8.19.0014. EXEQUENTE: MARCELO CAETANO DOS SANTOS SIQUEIRA EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO Fica a parte Autora INTIMADA para se manifestar, no prazo legal, tendo em vista sentença de ID 225201748. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de outubro de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 INTIMAÇÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

17/10/2025, 11:25

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802405-55.2025.8.19.0014. EXEQUENTE: MARCELO CAETANO DOS SANTOS SIQUEIRA EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução, nos quais o embargante sustenta a incompetência do juízo pela necessidade de intervenção de terceiros. Alega também que a execução do cheque é indevida, porque adveio de um contrato compra e venda de veículo, intermediado por Vítor Assed (V.C.A.B.M Veículos - intermediária do negócio), e a CDD Construções e Reparos Ltda - alienante do veículo, mas que o negócio foi desfeito, porém os cheques não foram devolvidos. A parte embargada apresentou impugnação (id219894361), sustentando o caráter protelatório dos embargos. Afirma que o cheque é líquido, certo e exigível. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação do embargante em litigância de má-fé. DECIDO. O embargante se insurge em face da execução dos cheques nº 001131, 001132 e 001133 (id172342348). É sabido que os títulos de crédito, a exemplo do cheque, são regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. No que se refere a este último, os títulos constituem direito novo, e estão imunes aos vícios que porventura acometerem o negócio jurídico que lhe deu origem. Ou seja, o cheque representa um título não causal, de modo que a sua execução não exige a demonstração da causa debendi pelo exequente, mas tão somente a juntada da cártula. Entretanto, esta ideia não é absoluta, pois nas hipóteses em que o título se encontra vinculado a determinado contrato futuro, admite-se então que a parte discuta a origem da dívida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração.Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes.3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos Embargos de Divergência em Agravo em Resp nº 681.278/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 15/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO. PRAZO PARA A EXECUÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 7.357/1985, o cheque pode ser protestado no prazo para a execução.2. Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese dos autos em que não houve circulação da cártula.3. Não há fundamento constitucional adotado pelo acórdão estadual, de modo que não há óbice ao conhecimento e ao provimento do recurso especial, a despeito da interposição de recurso extraordinário. 4. Neste recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu o protesto do título como indevido. Apenas cassou o acórdão do tribunal de origem para reapreciar o tema à luz da jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.326.087/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/4/2016). Este é o caso dos autos. O cheque em questão está vinculado a um contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o embargante e V.C.A.B.M Veículos, e foi emitido como forma de pagamento. Destaco que, em que pese a parte embargante não ter juntado a estes autos o referido contrato, este consta da execução 0824513-15.2024, que tramita neste Juizado e possui a mesma discussão. Porém, segundo o embargante o negócio foi desfeito e o veículo permanece na posse do alienante, sendo que os cheques nunca lhe foram devolvidos. Logo, se o negócio que originou a emissão do cheque não se concretizou, indevida seria a sua execução. Porém, o caso dos autos possui algumas peculiaridades. Em primeiro lugar, o embargante não comprova que o negócio não se concretizou, e não junta aos autos qualquer documento,printde conversa, tratativa com a concessionária ou comprovação de que o veículo está na posse do vendedor. Outrossim, o embargante menciona diversas outras execuções que tramitam nos Juizados desta comarca e visam a execução dos demais cheques emitidos para o mesmo negócio jurídico celebrado: 0822363-61.2024; 0813997-33.2024; 0807389-19.2024; 0827489-92.2024; 0827493-32.2024. Verifico que nestas execuções o embargante não impugna a emissão dos cheques, mas reconhece a dívida e celebra acordo com os exequentes para pagamento, inclusive o exequente que figura nestes autos. Deste modo, as alegações do embargante são controversas, pois nestes autos tenta se furtar da dívida, mas em outros processos reconhece ser devedor. Ressalto, por fim, que não se mostra relevante a intervenção de terceiros nestes autos, sendo certo que o embargante pode ajuizar ação própria em face destes, caso entenda cabível, a fim de ser ressarcido pelos eventuais danos sofridos. Diante de todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados nos embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Prossiga-se com a execução. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juiz Substituto

16/09/2025, 00:00

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