Interdito Proibitório 0804773-29.2024.8.19.0028 - TJRJ

Interdito Proibitório 0804773-29.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEN VERONICA ROCHA MOREIRA TESTEMUNHA: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, ARLEY DA SILVA SOARES RÉU: CARLOS HENRIQUE ROCHA MOREIRA TESTEMUNHA: HANNA AZEREDO ROCHA MOREIRA, BRUNO MOREIRA MELO, CELIO ROBERTO CORREA CARVALHO, SÍLVIA BOTELHO, RAFAEL DE OLIVEIRA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL DE OLIVEIRA ROSA S E N T E N Ç A Os Embargos foram protocolizados no prazo legal, razão pela qual os conheço na forma do artigo 494, II do CPC. Nego-lhes provimento, contudo, por não vislumbrar nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC na sentença embargada. Frise-se que a gratuidade de justiça fora analisada e reiteradamente mantida quando apreciada em preliminar, na impugnação à gratuidade. Ressalte-se que a autora é pessoa idosa e, inclusive, encontra-se amparada pela Lei Estadual nº 3350/1999, segundo a qual pessoas maiores de 60 anos que recebam até 10 salários, gozam da gratuidade. Note-se, portanto, quea finalidade dos embargos não é a de moldar a decisão ao entendimento ou pretensão do embargante. Assim, caberá ao embargante deduzir sua pretensão pela via recursal própria. P.I. Macaé,11 de maio de 2026 AUTOS N. 0804773-29.2024.8.19.0028 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:52

Decurso de Prazo

20/03/2026, 03:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:40

Publicação

12/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARMEN VERONICA ROCHA MOREIRA TESTEMUNHA: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, ARLEY DA SILVA SOARES RÉU: CARLOS HENRIQUE ROCHA MOREIRA TESTEMUNHA: HANNA AZEREDO ROCHA MOREIRA, BRUNO MOREIRA MELO, CELIO ROBERTO CORREA CARVALHO, SÍLVIA BOTELHO, RAFAEL DE OLIVEIRA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL DE OLIVEIRA ROSA D E S P A C H O Considerando que os embargos de declaração opostos pela parte embargante podem ensejar modificação substancial da decisão embargada, INSTAURE-SE O CONTRADITÓRIO, nos termos do art. 1.023, (sec)2º, do Código de Processo Civil. AUTOS N. 0804773-29.2024.8.19.0028 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. Macaé,10 de março de 2026

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 18:33

Mero expediente

10/03/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:18

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEN VERONICA ROCHA MOREIRA TESTEMUNHA: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, ARLEY DA SILVA SOARES RÉU: CARLOS HENRIQUE ROCHA MOREIRA TESTEMUNHA: HANNA AZEREDO ROCHA MOREIRA, BRUNO MOREIRA MELO, CELIO ROBERTO CORREA CARVALHO, SÍLVIA BOTELHO, RAFAEL DE OLIVEIRA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL DE OLIVEIRA ROSA S E N T E N Ç A CARMEN VERONICA ROCHA MOREIRApropôs a presenteAÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO c/c LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIAem face deCARLOS HENRIQUE ROCHA MOREIRA, partes qualificadas nos autos. A autora alegou, em resumo, que:a)foi nomeada inventariante dos bens deixados por Marli Rocha Moreira, sua mãe, nos autos do inventário nº 0002233-32.2010.8.19.0028, dentre os quais se encontra o imóvel situado na Rua Dr. Luís Belegard nº 577, Imbetiba, Macaé/RJ, bem como um terreno anexo;b)encontra-se impossibilitada de adentrar no referido imóvel, que estaria fechado e acorrentado pelo réu, o qual, segundo afirma, é avisado por vizinhos e comparece ao local para intimidá-la sempre que tenta acessar o bem;c)as ameaças e intimidações perpetradas pelo réu já foram objeto de discussão judicial anterior, inclusive com concessão de medida protetiva de urgência;d)a situação de impedimento e abandono do imóvel prejudica a administração e preservação do patrimônio do espólio, cuja responsabilidade lhe cabe na qualidade de inventariante. Nesse contexto, pede:a)a concessão de liminar para expedição de mandado proibitório, com fixação de multa diária em caso de descumprimento;b)a procedência da ação, com a confirmação da medida e imposição de pena pecuniária em caso de turbação ou esbulho. No despacho inicial, foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita, sendo indeferido o pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de demonstração objetiva da data do esbulho. Determinou-se a citação do réu, preferencialmente por meio eletrônico, com prazo de 15 dias para apresentação de contestação, autorizando-se o uso de meios eletrônicos pelo oficial de justiça para o ato citatório. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no ID 161351924. O réu suscitou as seguintes preliminares:a)indevida concessão da gratuidade de justiça à autora;b)ilegitimidade ativaad causamda autora para a propositura da demanda, sob o argumento de que o imóvel integra o espólio dos pais das partes e que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado pela inventariante, e não por herdeira em nome próprio. No mérito, alegou, em resumo, que:a)a autora jamais exerceu a posse sobre o imóvel, que era utilizado pelo pai das partes até seu falecimento, e que, após esse evento, não houve qualquer ajuste ou determinação judicial que atribuísse o bem à autora;b)não praticou qualquer ato de turbação ou esbulho, tampouco impediu o acesso da autora ao imóvel, inexistindo ameaça ou impedimento à posse;c)a autora teria livre acesso ao imóvel e, inclusive, teria retirado bens do local após o falecimento do pai, não havendo qualquer resistência do réu;d)a demanda teria sido ajuizada apenas para prejudicar o réu, em razão de desavenças familiares, e que não há provas de conduta lesiva por sua parte. Ao final, requereu a concessão de gratuidade de justiça ao réu, o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial A autora apresentou réplica [ID178521635], na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, sustentando a ausência de comprovação de hipossuficiência. Rechaçou a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que, na qualidade de inventariante, possui legitimidade para a defesa possessória dos bens do espólio, e que a transmissão da posse ao herdeiro se dáex lege, não sendo necessário o exercício fático da posse para a proteção possessória. No mérito, reiterou que o réu praticou atos de turbação e que a administração do imóvel foi prejudicada por sua conduta, requerendo o julgamento de procedência da ação A autora apresentou rol de testemunhas para a produção de prova oral, indicando Marcos Antônio de Souza Santos e Arley da Silva Soares, e requereu o depoimento pessoal do réu em audiência [ID206862397]. O réu, por sua vez, ratificou o rol de testemunhas anteriormente apresentado e acrescentou o nome de Rafael de Oliveira Rosa [ID225289820][ID207815112]. Na decisão saneadora, foi rejeitada a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça à autora, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa, fixando-se como pontos controvertidos o exercício da posse pela autora sobre o imóvel litigioso e a prática de turbação pelo réu. Indeferiu-se, por fim, o depoimento pessoal das partes e foi deferida a produção de prova testemunhal, com designação de audiência para a oitiva das testemunhas [ID222068457]. Em audiência de instrução e julgado (ID 239012553), foram colhidos os depoimentos dos informantes MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, HANNA AZEREDO ROCHA MOREIRA e BRUNO MOREIRA MELO, e da testemunha RAFAEL DE OLIVEIRA ROSA. As partes apresentaram alegações finais nos Ids. 242276554 e 242318544. É o relatório.DECIDO. DAS QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES Indefiroos benefícios da justiça gratuita requeridos pelo réu, uma vez que as declarações de imposto de renda colacionadas ao feito são manifestamente incompatíveis com a hipossuficiência alegada. DO MÉRITO AUTOS N. 0804773-29.2024.8.19.0028 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Carmen Veronica Rocha Moreira em face de Carlos Henrique Rocha Moreira, na qual a autora, alegando ser inventariante dos bens do espólio de seus genitores, busca a proteção possessória do imóvel situado à Rua Dr. Luís Belegard nº 577, Imbetiba, Macaé/RJ, sob a alegação de que estaria sendo impedida de exercer a posse em razão de supostos atos de turbação e ameaça praticados pelo réu. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, nas ações possessórias, comprovar cumulativamente: (i) o exercício da posse; (ii) a turbação, o esbulho ou a ameaça praticada pelo réu; (iii) a data do alegado ato ofensivo; e (iv) a continuidade da posse, ainda que turbada, ou a sua perda. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o acolhimento da pretensão possessória. 1. Da ausência de comprovação do exercício da posse sobre o imóvel litigioso A autora fundamenta sua pretensão exclusivamente na condição de inventariante do espólio de seus genitores, conforme termo de nomeação expedido nos autos do inventário nº 0002233-32.2010.8.19.0028. Ocorre que não se extrai dos autos qualquer elemento capaz de demonstrar o exercício da posse do imóvel em nome próprio, tampouco a prática de atos materiais característicos da posse, seja de forma direta ou indireta. Cumpre ressaltar que a mera condição de inventariante não confere, por si só, direito possessório sobre os bens do espólio. Trata-se, em verdade, de prerrogativa de administração e de representação judicial do acervo hereditário, sempre em nome do espólio, e não em benefício ou titularidade pessoal do inventariante. Além disso, verifica-se que a ação de inventário mencionada foi extinta sem resolução do mérito, inexistindo qualquer deliberação acerca da partilha dos bens ou da atribuição do imóvel à autora. Não houve, portanto, reconhecimento judicial de titularidade possessória ou dominial em seu favor. Nessa perspectiva, a autora, na qualidade de herdeira, detém apenas mera expectativa de direito, insuficiente para caracterizar posse juridicamente tutelável. No caso concreto, inexiste prova do exercício anterior da posse sobre o imóvel litigioso. A autora não demonstrou a realização de atos de uso, gozo ou disposição do bem, limitando-se a invocar sua condição formal de inventariante e a narrar supostos impedimentos atribuídos ao réu, sem lastro probatório mínimo que evidencie a efetiva relação possessória. 2. Da inexistência de turbação, ameaça ou esbulho Não restou comprovada, outrossim, a ocorrência de turbação, ameaça ou esbulho. A autora não produziu prova robusta de qualquer ato concreto praticado pelo réu apto a impedir ou restringir seu acesso ao imóvel, como troca de fechaduras, colocação de correntes, obstáculos físicos ou qualquer outra conduta inequívoca de oposição à posse. Não há, igualmente, prova testemunhal que confirme a alegação de impedimento de ingresso ou de conduta intimidatória por parte do réu. O simples comparecimento eventual ao imóvel, desacompanhado de atos materiais de exclusão ou restrição, não se presta a caracterizar ameaça ou turbação possessória. Ressalte-se, ademais, que a inexistência de prova do exercício anterior da posse pela autora fragiliza ainda mais a tese de agressão possessória, pois não há como reconhecer ofensa a uma posse que sequer foi demonstrada. Diante da ausência de comprovação do exercício da posse, bem como da inexistência de prova de turbação, ameaça ou esbulho praticado pelo réu, resta evidente o não atendimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos que autorizem a tutela possessória pretendida. PELO EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados por Carmen Veronica Rocha Moreira, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Macaé,27 de janeiro de 2026

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMEN VERONICA ROCHA MOREIRA RÉU: CARLOS HENRIQUE ROCHA MOREIRA D E C I S Ã O CARMEN VERONICA ROCHA MOREIRAajuizouAÇÃO DEINTERDITO PROIBITÓRIOem face deCARLOS HENRIQUE ROCHA MOREIRA,na qual requer a proteção de sua posse sobre o imóvel localizado àRuaDr. LuísBelegard, nº 577, Imbetiba, Macaé/RJ, conforme livro de Registro de Imóveis de nº 3-x, fls. 282, número de ordem 16.722, cadastrado na prefeitura municipal de Macaé sob o nº 01.1.077.0364.001, bem comodoterreno anexoao referido imóvel. 1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 -Arguiu a parte ré preliminares de indevida concessão da gratuidade de justiça à autora e de ilegitimidade ativa. Destaque-se que a autora comprovou devidamente que faz jus ao benefício, tendo apresentado seus respectivos contracheques, que demonstraram que seus rendimentos lhes possibilita ser amparada pelo pálio de tal benesse. Ademais, a parte ré não trouxe qualquer outra informação ou prova de que a autora aufere recursos muito superiores àqueles constantes de seus contracheques, o que lhe competia. Desta forma,REJEITOa preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça. No tocante à ilegitimidade ativa suscitada, cumpre ressaltar que o direito processual brasileiro adotou a teoria da asserção para verificação das condições para o legítimo exercício do direito de ação, bastando a verossimilhança das afirmações para que a parte seja considerada legítima. No caso dos autos, a parte autora afirma, em sua inicial, que é a verdadeira titular dos direitos que defende,anexandodocumento nesse sentido (termo de inventariantedos bens deixados pelo espólio deMarli Rocha Moreiraexpedido nos autos do processo de inventário de nº 0002233-32.2010.8.19.0028).Assim, resta patente a legitimidade da parte autora na presente ação. No entanto, verificar se, de fato, ela é a verdadeira titular, é matéria de mérito, a ser enfrentada na sentença, pelo queREJEITOa preliminar de ilegitimidade ativa. Não foram suscitadasoutrasquestões preliminares ou prejudiciais de mérito. 3 - Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça feito pela ré, AUTOS N. 0804773-29.2024.8.19.0028 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) intime-se para que, em 15 (quinze) dias, colacione ao feito comprovante de rendimento atualizado e as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, ou comprovantes de isenção, mediante juntada de documento de regularidade de situação cadastral e de restituição cadastrada na Receita Federal, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Os documentos que comprovam a isenção do IRPF podem ser obtidos no sítio eletrônico da Receita Federal, através dos seguintes links de acesso: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Em se tratando de profissionais liberais, o comprovante de rendimentos poderá ser substituído por declaração firmada pelo contador responsável pela elaboração da escrituração. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. 4 - O processo encontra-se em ordem e sem vícios a serem sanados. Ante o exposto, reputo-o saneado. 5 - Fixo como pontos controvertidos(i)o exercício daposse pelaautorasobre o imóvel litigioso e(ii)a prática de turbação peloréu. 6 - Considerando inexistir difícil ônus às partes para produção da prova, fixo a distribuição do ônus da prova de forma estática, conforme disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbindo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos e à ré a comprovação de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 7 -As partes pleitearam a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal e oitiva das testemunhas indicadas em id. 206862397 e id. 207815112. Diante dos pontos controvertidos existentes, verifico que a provaoralse mostra necessária no presente caso. Analisando as manifestações apresentadas nos autos se pode constatar que as partes já sustentaram seu posicionamento acerca das questões fáticas controvertidas, de modo que desnecessária a prova requerida.INDEFIRO, portanto, o depoimento pessoal daspartes. DEFIRO, no entanto, a produção da PROVA TESTEMUNHAL requerida. Intimem-se aspartespara que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentemnovo ou ratifiquemo rol de testemunhas já apresentado, com limite máximo de 3 (três), a teor do art. 357, (sec)(sec) 4°, 5° e 6°, do CPC, sob pena de perda da prova. Designo audiência para a oitiva de testemunhas para o dia29/10/2025 às 14h30min. Advirto ao patrono daspartesacerca do dever de informar as testemunhas que arrolar do dia, hora e local em que se realizará a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação deste juízo, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Em apreço ao contraditório, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o documento anexado em id. 178521637.Concedo prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Macaé,1 de setembro de 2025

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804773-29.2024.8.19.0028. AUTOR: CARMEN VERONICA ROCHA MOREIRA RÉU: CARLOS HENRIQUE ROCHA MOREIRA CERTIFICO a tempestividade da réplica apresentada. Às partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual. Ficam advertidas as partes que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. MACAÉ, 30 de junho de 2025. PATRICIA ALMEIDA DE SOUZA - Chefe de Serventia Judicial Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 CERTIDÃO, ATO ORDINATÓRIO e INTIMAÇÃO - Distribuído em06/05/2024 10:19:06 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Aquisição]

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMEN VERONICA ROCHA MOREIRA RÉU: CARLOS HENRIQUE ROCHA MOREIRA - Rua Roberto de Lauro Marques, 31, Glória, Macaé – RJ - CEP 27933-685, telefone de contato (22) 97401-2133 D E C I S Ã O 1 - AUTOS N. 0804773-29.2024.8.19.0028 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2- INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. A despeito do ajuizamento de pedido de interdito proibitório, na espécie, dessume-se da narrativa autoral que a "autora se encontra impossibilitada de adentrar no referido imóvel, que por sinal, foi acorrentado pela parte ré"(p. 04 do ID 116348787). Não se pode olvidar que o Direito brasileiro consagra a fungibilidade entre as tutelas possessórias (art. 554 do CPC). Contudo, consubstanciada a privação da posse e requerida sua proteção, incumbe à autora comprovar a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Compulsando os autos, em cognição sumária, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar objetivamente a data do esbulho. Nesta esteira, de rigor o indeferimento do pedido liminar. 3- Por não se tratar de ato processual urgente, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, facultada a sua realização em outra fase do processo. 4- Cite (m)-se o (s) demandado (s) preferencialmente por meio ELETRÔNICO, com o prazo de 15 dias, para ofertar (em) contestação, sob pena de revelia. Em caso de impossibilidade técnica, a citação deverá ser realizada por OFICIAL DE JUSTIÇA, impondo-se a expedição de carta precatória, caso necessário. Autorizo o uso, pelo OJA, de meios eletrônicos de comunicação, na forma da Resolução n. 354 do CNJ, do Provimento CGJ n. 28/2022 e do Aviso CGJ n. 466/2023, devendo o (s) demandante (s) disponibilizar os contatos do (s) demandado (s) (e-mail, telefone, whatsapp e telegram), bem como recolher as custas necessárias para o ato, caso não litigue sob o pálio da justiça gratuita. CUMPRA-SE. VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Macaé,13 de novembro de 2024

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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