Procedimento Comum Cível 0821837-10.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821837-10.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/05/2026, 17:06

Decurso de Prazo

20/05/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 03:43

Petição

15/05/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821837-10.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a ré por OJA para restabelecer a energia da parte autora em 6 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. DUQUE DE CAXIAS, 13 de maio de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 17:30

Expedição de documento

14/05/2026, 17:00

Antecipação de tutela

14/05/2026, 17:00

Conclusão

16/04/2026, 19:02

Expedição de documento

16/04/2026, 19:02

Petição

07/04/2026, 15:14

Petição

25/03/2026, 21:55

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 03:29

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821837-10.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada para que ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da parte autora, bem como se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), em relação às faturas impugnadas nos presentes autos, além de se abster de alterar o medidor de energia até a data da perícia judicial. Alega a autora que que vem sendo cobrada de forma indevida pela ré, com faturas de valores exorbitantes, e que, em razão da idade e hipossuficiência, tem se visto obrigada a efetuar o pagamento de tais valores, mesmo sem concordar com a sua veracidade. É breve o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória, como medida de urgência, encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo necessário demonstrar a presença da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, está configurado o probabilidade do direito, uma vez que a autora apresenta elementos que demonstram, ao menos de forma preliminar, que as faturas emitidas pela ré são superiores ao seu consumo habitual. Ademais, a essencialidade do serviço de energia elétrica e a condição de hipossuficiência da autora indicam que a suspensão do fornecimento de energia elétrica poderia causar-lhe graves danos, configurando o periculum in mora. Quanto ao pedido de abstenção de inclusão nos cadastros de inadimplentes, tem-se que a inscrição indevida no SPC/SERASA pode causar prejuízos irreparáveis à autora, especialmente considerando a alegada cobrança indevida. Também se verifica a necessidade de manutenção do medidor até a realização de perícia, a fim de garantir a regularidade da medição do consumo. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em relação às faturas impugnadas nos presentes autos, bem como se abstenha de alterar o medidor de energia elétrica da autora até a data da perícia judicial, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Intime-se. 2 - Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que atenda ao requerido pelo Sr. Perito, em 10 dias, sob pena de perda da prova em seu desfavor. DUQUE DE CAXIAS, 20 de março de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

25/03/2025, 00:00

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