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Intimação
Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800494-32.2024.8.19.0082 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0800494-32.2024.8.19.0082 Protocolo: 3204/2024.01082844 APTE: VANDA APARECIDA CAMPOS ADVOGADO: INGRID BRITES OAB/RJ-225500 APTE: ANDRÉ DA SILVA SERTÓRIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. COLABORADOR. REVISTA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESTABILIDADE. REPRIMENDAS. REGIME. GRATUIDADE. 1. Não há que se falar em revista pessoal sem fundada suspeita se os movimentos do grupo estavam sendo monitorados havia mais de meia hora e se ouviu nitidamente conversa típica de grupo de traficantes. 2. Policiais militares ingressaram em comunidade sob o jugo de facção criminosa, TCP, em ponto específico de atuação de um subgrupo da agremiação, a Tropa da Argentina, que tem como chefe o elemento de vulgo "Argentino", e foram vistos pelos traficantes, que empreenderam fuga. Na sequência um dos policiais desceu e permaneceu de campana, e por isso não foi visto, enquanto a viatura retornou. Acreditando estar seguros esses elementos retornaram para buscar as drogas escondidas no terreno e um deles - o ora Recorrente - foi preso na posse de 70g de maconha e 4g de cocaína. Há relato também que por conta da total falta de iluminação do local o Apelante inicialmente não as localizou e por isso solicitou à ré - que na ocasião informava aos demais sobre a movimentação policial - seu celular para usar a lanterna, no que foi prontamente atendido. Essa a versão que vem sendo fornecida desde o momento do flagrante e contra a qual absolutamente nada foi produzido, já que os réus se limitaram a negar os fatos sem apresentar nem mesmo um mínimo indício de suas alegações. 3. O Apelante foi preso em região conflagrada e apontada como sob o jugo do TCP. Traficar nessas áreas, sabidamente, não é permitido sem estar associado ao grupo. Demais disso relataram os policiais que seu envolvimento com a traficância já era de conhecimento do serviço de inteligência, o que se comprova da própria situação flagrancial, perante a qual restou demonstrada a estruturada e orquestrada organização do grupo, com nítida divisão de tarefas, a demonstrar o longo vínculo associativo. 4. O pleito subsidiário da Apelante não merece enfrentamento, eis que suas reprimendas já foram fixadas no mínimo legalmente previsto, estando a pecuniária em proporção com a corpórea, com imposição de regime inicial aberto, ao passo que eventual impossibilidade em arcar com as custas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade, foi REJEITADA A PRELIMINAR e, no mérito, foi NEGADO PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
14/02/2025, 00:00
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Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: 166. APELAÇÃO 0800494-32.2024.8.19.0082 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0800494-32.2024.8.19.0082 Protocolo: 3204/2024.01082844 APTE: VANDA APARECIDA CAMPOS ADVOGADO: INGRID BRITES OAB/RJ-225500 APTE: ANDRÉ DA SILVA SERTÓRIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
22/01/2025, 00:00
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Edital Apelação - *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 216a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001. APELAÇÃO 0800494-32.2024.8.19.0082 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0800494-32.2024.8.19.0082 Protocolo: 3204/2024.01082844 APTE: VANDA APARECIDA CAMPOS ADVOGADO: INGRID BRITES OAB/RJ-225500 APTE: ANDRÉ DA SILVA SERTÓRIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
28/11/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/11/2024, 11:07
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0800494-32.2024.8.19.0082.
AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RÉU: VANDA APARECIDA CAMPOS, ANDRÉ DA SILVA SERTÓRIO DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE PINHEIRAL ( 679 )
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 DESPACHO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Recebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas (id. 149630835 e 150678151), nos exatos termos do art. 597 do CPP. Considerando que as razões recursais, bem como as contrarrazões já foram apresentadas, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de estilo. PINHEIRAL, 19 de novembro de 2024. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular