Cumprimento de sentença 0827177-32.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoCumprimento de sentença

TJRJJEArquivado

Data de Distribuição

08/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Duque de Caxias I Jui Esp Civ

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

ÓTICA PONTO FINO LTDA

Autor

MARIA BERNARDETE FONTES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NICOLLE BRITO RETAMIRO

OAB/RJ 244833·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS

OAB/RJ 83195·CPF·Representa: Autor

ERICA DA COSTA BRITO FREITAS

OAB/RJ 111108·CPF·Representa: Autor

NICOLLE BRITO RETAMIRO

OAB/RJ 244833·CPF·Representa: Réu

LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS

OAB/RJ 83195·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NICOLLE BRITO RETAMIRO

OAB/RJ 244833·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS

OAB/RJ 83195·CPF·Representa: Autor

ERICA DA COSTA BRITO FREITAS

OAB/RJ 111108·CPF·Representa: Autor

NICOLLE BRITO RETAMIRO

OAB/RJ 244833·CPF·Representa: Réu

LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS

OAB/RJ 83195·CPF·Representa: Réu

ERICA DA COSTA BRITO FREITAS

OAB/RJ 111108·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 17:56

Baixa Definitiva

01/09/2025, 17:56

Movimentação processual

01/09/2025, 17:56

Expedição de documento

01/09/2025, 17:55

Decurso de Prazo

30/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827177-32.2023.8.19.0021. EXEQUENTE: ÓTICA PONTO FINO LTDA EXECUTADO: MARIA BERNARDETE FONTES DA SILVA 1. Id. 216736407: ao autor, em derradeira oportunidade. 2. Nada sendo dito em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de agosto de 2025. WILSON MARCELO KOZLOWSKI JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento

20/08/2025, 16:50

Mero expediente

20/08/2025, 16:50

Conclusão

13/08/2025, 14:04

Ato ordinatório

13/08/2025, 12:00

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 18:11

Petição

03/07/2025, 13:00

Expedição de documento

02/07/2025, 14:37

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:36

Todas as movimentações(126)

Definitivo

01/09/2025, 17:56

Baixa Definitiva

01/09/2025, 17:56

Movimentação processual

01/09/2025, 17:56

Expedição de documento

01/09/2025, 17:55

Decurso de Prazo

30/08/2025, 06:03

Documentos

•21/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827177-32.2023.8.19.0021. EXEQUENTE: ÓTICA PONTO FINO LTDA EXECUTADO: MARIA BERNARDETE FONTES DA SILVA 1. Id. 216736407: ao autor, em derradeira oportunidade. 2. Nada sendo dito em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de agosto de 2025. WILSON MARCELO KOZLOWSKI JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento

20/08/2025, 16:50

Mero expediente

20/08/2025, 16:50

Conclusão

13/08/2025, 14:04

Ato ordinatório

13/08/2025, 12:00

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 18:11

Petição

03/07/2025, 13:00

Expedição de documento

02/07/2025, 14:37

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:36

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:35

Trânsito em julgado

27/06/2025, 14:54

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA O recorrente sustenta que a sentença encerra vicio e que precisa ser integrada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Sentença não merece reparo, eis que entendo que já houve o correto pronunciamento sob todos os pontos sustentados pelas partes, considerando que os cálculos do contador id.184129520 fez menção a todos os depositados realizados pela parte ré, bem o valor penhorado. Esclareço por fim que pretende a Embargante por via reflexa discutir o mérito da Sentença não sendo o Embargos de Declaração o Recurso cabível. Deve ser acrescentado ainda que o Recurso é inadequado em razão da sua devolutividade restrita, o que não permite alteração substancial. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento ao mesmo.

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento

28/05/2025, 20:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 20:56

Conclusão

09/05/2025, 13:21

Expedição de documento

09/05/2025, 13:21

Expedição de documento

07/05/2025, 19:03

Petição

07/05/2025, 19:03

Publicação

05/05/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento das obrigações, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento em favor das partes conforme os cálculos do contador judicial id.184129520. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.

02/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 19:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 19:13

Conclusão

28/04/2025, 12:18

Decurso de Prazo

27/04/2025, 03:24

Petição

16/04/2025, 23:28

Petição

16/04/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827177-32.2023.8.19.0021. AUTOR: ÓTICA PONTO FINO LTDA RÉU: MARIA BERNARDETE FONTES DA SILVA As partes para se manifestar sobre o documento de index 184129520. DUQUE DE CAXIAS, 9 de abril de 2025. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Ato Ordinatório Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento

09/04/2025, 17:12

Expedição de documento

09/04/2025, 17:12

Expedição de documento

09/04/2025, 17:12

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0827177-32.2023.8.19.0021. AUTOR: ÓTICA PONTO FINO LTDA RÉU: MARIA BERNARDETE FONTES DA SILVA Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 184129520 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: ÓTICA PONTO FINO LTDA Advogado(s): Dr(a). NICOLLE BRITO RETAMIRO - OAB RJ244833, Dr(a). ERICA DA COSTA BRITO FREITAS - OAB RJ111108, Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS - OAB RJ83195 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. DUQUE DE CAXIAS, 7 de abril de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento

07/04/2025, 21:23

Petição

07/04/2025, 21:23

Mero expediente

31/03/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:21

Petição

20/03/2025, 05:25

Decurso de Prazo

11/03/2025, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:16

Publicação

17/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0827177-32.2023.8.19.0021. AUTOR: ÓTICA PONTO FINO LTDA RÉU: MARIA BERNARDETE FONTES DA SILVA Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 172580382 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: ÓTICA PONTO FINO LTDA Advogado(s): Dr(a). NICOLLE BRITO RETAMIRO - OAB RJ244833, Dr(a). ERICA DA COSTA BRITO FREITAS - OAB RJ111108, Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS - OAB RJ83195 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 03:09

Expedição de documento

14/02/2025, 19:04

Expedição de documento

14/02/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0827177-32.2023.8.19.0021. AUTOR: ÓTICA PONTO FINO LTDA RÉU: MARIA BERNARDETE FONTES DA SILVA Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 172580382 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: ÓTICA PONTO FINO LTDA Advogado(s): Dr(a). NICOLLE BRITO RETAMIRO - OAB RJ244833, Dr(a). ERICA DA COSTA BRITO FREITAS - OAB RJ111108, Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS - OAB RJ83195 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 18:45

Petição

13/02/2025, 18:45

Decurso de Prazo

30/01/2025, 04:12

Petição

29/01/2025, 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827177-32.2023.8.19.0021. AUTOR: ÓTICA PONTO FINO LTDA RÉU: MARIA BERNARDETE FONTES DA SILVA Ao contador judicial a fim de identificar o valor devido ao autor, bem como a quantia remanescente a ser devolvida ao réu. DUQUE DE CAXIAS, 17 de janeiro de 2025. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

20/01/2025, 15:59

Mero expediente

20/01/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 18:07

Expedição de documento

15/01/2025, 18:04

Petição

19/12/2024, 19:20

Petição

25/11/2024, 19:40

Decurso de Prazo

07/11/2024, 04:07

Petição

15/10/2024, 18:28

Expedição de documento

13/09/2024, 18:12

Movimentação processual

13/09/2024, 18:11

Mero expediente

06/09/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 18:51

Expedição de documento

05/09/2024, 18:51

Decurso de Prazo

13/08/2024, 03:56

Petição

06/08/2024, 17:58

Publicação

22/07/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 03:24

Expedição de documento

19/07/2024, 16:35

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 20:48

Petição

24/06/2024, 15:14

Decurso de Prazo

21/06/2024, 03:40

Petição

17/06/2024, 16:10

Expedição de documento

15/05/2024, 13:31

Mero expediente

15/05/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 20:59

Petição

30/04/2024, 18:42

Expedição de documento

29/04/2024, 13:03

Decurso de Prazo

19/04/2024, 04:15

Decurso de Prazo

19/04/2024, 04:15

Expedida/certificada

01/04/2024, 16:08

Expedição de documento

01/04/2024, 16:08

Mero expediente

01/04/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 22:21

Petição

27/02/2024, 17:08

Petição

15/02/2024, 19:28

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:46

Petição

06/02/2024, 02:28

Expedição de documento

19/01/2024, 17:30

Decurso de Prazo

20/12/2023, 03:27

Decurso de Prazo

20/12/2023, 03:26

Petição

18/12/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 03:25

Expedição de documento

11/12/2023, 15:45

Mero expediente

11/12/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 17:51

Audiência (realizada)

07/12/2023, 17:51

Documento

07/12/2023, 17:51

Petição

30/10/2023, 16:53

Petição

15/10/2023, 13:18

Decurso de Prazo

24/09/2023, 03:14

Petição

08/09/2023, 14:43

Petição

07/09/2023, 21:30

Expedição de documento

04/09/2023, 18:07

Expedição de documento

04/09/2023, 17:30

Expedição de documento

01/09/2023, 16:59

Ato ordinatório

01/09/2023, 16:47

Audiência (redesignada)

01/09/2023, 16:38

Mero expediente

01/09/2023, 16:33

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 15:08

Ato ordinatório

11/07/2023, 11:32

Documento

10/07/2023, 17:11

Expedição de documento

08/06/2023, 13:47

Audiência (designada)

08/06/2023, 13:47

Distribuição (sorteio)

08/06/2023, 13:47

Sentença

•29/05/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/04/2025, 00:00

•08/04/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•21/01/2025, 00:00