Execução de Título Extrajudicial 0802988-58.2025.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802988-58.2025.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 06:41

Expedição de documento

08/05/2026, 06:41

Publicação

10/04/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802988-58.2025.8.19.0202. AUTOR: STEPHANIE DE CARVALHO CORREA, LUIS EMIDIO MARTIN DE MELLO FILHO RÉU: WILSON FERREIRA DA SILVA, REINALDO FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se deAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALproposta porSTEPHANIE DE CARVALHO CORREA e LUIS EMIDIO MARTIN DE MELLO FILHO em face deWILSON FERREIRA DA SILVA e REINALDO FERREIRA DA SILVA. A parte autora foi, devidamente, intimada para recolher as custas processuais no prazo legal, entretanto, permaneceu inerte, conforme certidão (Id.274484215). Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, com o cancelamento da distribuição, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Custas pela parte autora. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de arquivamento. Dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 15:37

Indeferimento da petição inicial

08/04/2026, 15:37

Conclusão

08/04/2026, 14:17

Expedição de documento

08/04/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802988-58.2025.8.19.0202. AUTOR: STEPHANIE DE CARVALHO CORREA, LUIS EMIDIO MARTIN DE MELLO FILHO RÉU: WILSON FERREIRA DA SILVA, REINALDO FERREIRA DA SILVA A parte autora requer o parcelamento. O (sec) 6º, do art. 98, do CPC autoriza ao magistrado, excepcionalmente, autorizar o parcelamento do valor das custas processuais, com vistas a assegurar o acesso à justiça,in verbis: (...)(sec) 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Posto Isso, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o parcelamento em três prestações sucessivas. Venham a primeira em 05 dias e as seguintes nos meses subsequentes, sob pena de extinção. Comunique-se o relator do agravo de instrumento sobre o novo pedido da parte autora e o deferimento do parcelamento. Com o depósito, certifique. Estando correto, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, (sec) 1º do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, (sec) 1º do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigo 915 do CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de dezembro de 2025. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular

Expedição de documento

05/12/2025, 14:07

Mero expediente

05/12/2025, 14:07

Conclusão

05/12/2025, 13:55

Documento

05/12/2025, 13:55

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802988-58.2025.8.19.0202. AUTOR: STEPHANIE DE CARVALHO CORREA, LUIS EMIDIO MARTIN DE MELLO FILHO RÉU: WILSON FERREIRA DA SILVA, REINALDO FERREIRA DA SILVA A parte autora requer o parcelamento. O (sec) 6º, do art. 98, do CPC autoriza ao magistrado, excepcionalmente, autorizar o parcelamento do valor das custas processuais, com vistas a assegurar o acesso à justiça,in verbis: (...)(sec) 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Posto Isso, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o parcelamento em três prestações sucessivas. Venham a primeira em 05 dias e as seguintes nos meses subsequentes, sob pena de extinção. Comunique-se o relator do agravo de instrumento sobre o novo pedido da parte autora e o deferimento do parcelamento. Com o depósito, certifique. Estando correto, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, (sec) 1º do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, (sec) 1º do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigo 915 do CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de dezembro de 2025. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802988-58.2025.8.19.0202. AUTOR: STEPHANIE DE CARVALHO CORREA, LUIS EMIDIO MARTIN DE MELLO FILHO RÉU: WILSON FERREIRA DA SILVA, REINALDO FERREIRA DA SILVA Cumpra-se o decidido pela Superior Instância que manteve a decisão deste juízo quanto ao indeferimento da gratuidade aos exequentes. Quanto à aplicabilidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, não assiste razão aos exequentes tendo em vista que no Direito Processual pátrio vige o princípio tempus regit actum, ou da aplicação imediata, positivado no artigo 14 do Código de Processo Civil. O dever de recolher as despesas processuais é anterior a entrada em vigor da lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 15.109/25 AOS PROCESSOS CUJO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEVE INÍCIO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. IDENTIDADE ENTRE O PLEITO SUBSIDIÁRIO DEDUZIDO PELA AGRAVANTE E A RETRATAÇÃO MANIFESTADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO. Recurso contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, com o qual pretende a agravante a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do certificado pelo Cartório, sob pena de indeferimento do pedido de execução. Não assiste razão à agravante quanto à aplicabilidade da Lei nº 15.109/25, tendo em vista que no Direito Processual pátrio vige o princípio tempus regit actum, ou da aplicação imediata. Tendo a agravante dado início ao cumprimento de sentença em 24 de janeiro de 2025, não se entrevê possível a aplicação de lei cuja entrada em vigor se deu em 14 de março de 2025. Existência de identidade entre o pleito subsidiário deduzido pela agravante e a retratação manifestada pelo Juízo a quo em informações, no sentido de que seja reconhecida como devida apenas a diferença entre o valor apontado na certidão e o já recolhido na ação de conhecimento, resultando na perda superveniente do interesse recursal. Recurso improvido.(0004178-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 24/07/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)). Isso posto, intimem-se os autores, via DJEN, para recolher as custas processuais de ingresso em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802988-58.2025.8.19.0202. AUTOR: STEPHANIE DE CARVALHO CORREA, LUIS EMIDIO MARTIN DE MELLO FILHO RÉU: WILSON FERREIRA DA SILVA, REINALDO FERREIRA DA SILVA Pretendem os exequentes concessão da gratuidade de justiça, sob argumento de não possuírem condições financeiras de arcarem com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas físicas economicamente hipossuficientes tem o escopo de garantir o pleno acesso ao Poder Judiciário, sendo este entendimento confirmado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Portanto, é ônus do requerente a produção probatória quanto ao preenchimento dos requisitos atinentes à concessão daquele benefício. Conforme declaração de imposto de renda colacionada no 171854086 ( PDF 06/13 - STEPHANIE e PDF 16/28 - WILSON), denota-se que os exequentes possuem numerário em conta corrente/conta poupança em valores suficientes para pagamento das custas processuais. Além disso, em que pese a documentação acostada, a alegada hipossuficiência não se coaduna com a qualificação profissional dos exequentes, advogados militantes. Portanto, é certo que o conjunto probatório trazido pela parte requerente é suficiente para afastar a presunção de vulnerabilidade econômico-financeira, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Noutro giro, a simples dificuldade de pagamento não pode ser óbice para recolhimento, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social. Tal entendimento restou sedimentado após inúmeros julgados do TJRJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral, indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.2. Presunção relativa da afirmação de pobreza, que faculta ao magistrado exigir a comprovação da insuficiência alegada. Incidência do verbete nº. 39, da súmula desta Corte Estadual. 3. Agravante, que, embora alegue não possuir condições de custear as despesas do processo, não logrou comprovar a alegada hipossuficiência financeira. 4. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que a recorrente não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, segundo a atual realidade brasileira. A bem da verdade, admitir o contrário constitui verdadeira afronta àqueles que realmente fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Recurso a que se nega provimento. (0079966-07.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 17/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). Isso posto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos exequentes. Recolham-se as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC). Intime-se. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

14/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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