Procedimento Comum Cível 0828659-08.2024.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828659-08.2024.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

17/06/2026, 22:29

Petição

17/06/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 DECISÃO: Agravo Interno no Recurso Especial Cível n. 0828659-08.2024.8.19.0206 Agravante: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO Agravado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.01101498 RECTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 Trata-se de agravo interno interposto por JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO, às fls. 357/364, questionando a decisão de fls. 352/354, que deixou de conhecer do agravo interposto à luz do artigo 1042 do CPC. Contrarrazões às fls. 368/373. É o brevíssimo relatório. O recurso não deve ser conhecido, eis que ocorreu a preclusão consumativa. É que, uma vez lançada a decisão de fls. 145/148, que negou seguimento ao recurso especial, o ora agravante manejou o equivocado recurso de fls. 151/349 (agravo do artigo 1042 do CPC), o qual não foi conhecido às fls. 352/354. De forma intempestiva, a parte recorrente pretende manejar o aludido recurso, na verdade, em face da decisão de fls. 145/148. Contudo, já foi exercida a faculdade da interposição do recurso, o que importa em reconhecer a preclusão consumativa. Frise-se que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a do Superior Tribunal de Justiça firmaram-se no sentido de que não é possível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade. Confira-se: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - De acordo com o princípio da unirrecorribilidade não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (RE 1352890 ED-ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09-08-2022 PUBLIC 10-08-2022)" "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CONVERSÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGADA AFRONTA AOS ACÓRDÃOS PROLATADOS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 1.098 E 1.662. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E AS DECISÕES PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 54713 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLADO POR ÚLTIMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ. DESCABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e ao instituto da preclusão consumativa, na hipótese de interposição de dois recursos, não se conhece daquele interposto por último. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial interposto diretamente no STJ, uma vez que, conforme redação do art. 1.029, caput, do CPC/2015, o ato deverá ser realizado perante o Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal recorrido, cuja competência deve ser prestigiada, e a inobservância do referido procedimento constitui vício impassível de saneamento. Precedentes. 4. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido." (AgInt no REsp n. 2.083.598/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl na Rcl n. 40.432/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.) À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de fls. 357/364, em razão da preclusão consumativa. Preclusa a decisão, baixem os autos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 TEXTO: ATO ORDINATÓRIO Ao Agravado para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.01101498 RECTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO Agravado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O agravo de fls. 151/162 foi interposto sob a vigência do novo Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada, caberia somente o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do NCPC. O agravante apresenta os recursos com fundamento no artigo 1.042 do CPC, verbis: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário seria o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, mitigando o entendimento consolidado na Súmula nº 727, vem reconhecendo caber ao Tribunal de origem negar subida a recursos de tal natureza, conforme se observa dos precedentes a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18). "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181, 424 e 660 de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes. 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl nº 25.105AgR/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - 2ª Turma - julg. 13/12/2016) À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interposto com fulcro no artigo 1.042 do CPC, nos termos da fundamentação supra. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00228101 AGTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 DECISÃO: Recurso de Agravo em Recurso Especial Cível nº 0828659-08.2024.8.19.0206 Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0828659-08.2024.8.19.0206 Recorrente: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.01101498 RECTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 Trata-se de recurso especial cível tempestivo, fls. 25/44, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Décima Câmara de Direito Privado, fls. 13/22, assim ementado: "DIREITO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO SALDO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após a ciência do saldo existente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a contagem do prazo prescricional obedeceu aos critérios estabelecidos para ações de cobrança de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, bem como a fixação do termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é de dez anos. A ciência inequívoca do saldo disponível ocorreu no momento do saque, conforme extrato bancário apresentado. A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo, que já se encontrava esgotado ao tempo do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida." Em suas razões recursais, em sede de recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 205 do CC, e 1039 do CPC, bem como divergência ao entendimento firmado no Tema 1150 do STJ em relação ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, o qual deve considerar a data que a recorrente teve cesso aos extratos da sua conta vinculada ao PASEP. Contrarrazões às fls. 127/136. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 138/140, determinando o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1387 do STJ. Certidão do NUGEPAC, fl. 143, informando o trânsito em julgado do Tema 1387 do STJ. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação objetivando a restituição de valores referentes ao PASEP. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória relativa à conta vinculada ao PASEP, fixando como termo inicial a data do saque final. O recurso não merece seguimento. O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva representada no Tema nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Superior determinado, por unanimidade, a afetação dos REsp's 1.895.936/TO e 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais foram julgados em definitivo, com a fixação da seguinte tese: "(i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Além disso, por ocasião do julgamento do mérito dos Recursos Especiais 2214879/PE e 2214864/PE, representativos do Tema nº 1387, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2026 e 23/02/2026, respectivamente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Com efeito, o acórdão recorrido se alinhou a ambas as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no tocante ao prazo prescricional e ao termo inicial deste, consoante as teses dos Temas nº 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, à luz dos Temas nº 1150 e 1387 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 DECISÃO: Recurso Especial nº 0828659-08.2024.8.19.0206 Recorrente: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.01101498 RECTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 25/44, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" da Constituição da República, interpostos em face de acórdão da Décima Câmara de Direito Privado, assim ementado: "DIREITO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO SALDO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após a ciência do saldo existente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a contagem do prazo prescricional obedeceu aos critérios estabelecidos para ações de cobrança de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, bem como a fixação do termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é de dez anos. A ciência inequívoca do saldo disponível ocorreu no momento do saque, conforme extrato bancário apresentado. A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo, que já se encontrava esgotado ao tempo do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Deduzida." Em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação ao artigo 205, do CC; art. 1.039, caput, do CPC e divergência ao Tema 1150, do STJ. Contrarrazões às fls. 127. É o brevíssimo relatório. No caso versado, o recurso especial trata de matéria repetitiva, afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1387 de seu repertório. "Questão submetida a julgamento: Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Desta feita, apesar do julgamento de mérito da questão, com fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, de forma que a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade dos recursos. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até definição do Tema n° 1387 do STJ. Intimem-se. Anote-se no NUGEPAC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.01101498 RECTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO SALDO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após a ciência do saldo existente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a contagem do prazo prescricional obedeceu aos critérios estabelecidos para ações de cobrança de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, bem como a fixação do termo inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO prazo prescricional aplicável é de dez anos. A ciência inequívoca do saldo disponível ocorreu no momento do saque, conforme extrato bancário apresentado. A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo, que já se encontrava esgotado ao tempo do ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00732707

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 23/10/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 290. APELAÇÃO 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00732707

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 137ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/08/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00732707

21/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 19:33

Expedição de documento

15/08/2025, 19:29

Ato ordinatório

15/08/2025, 19:06

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:42

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO Agravado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O agravo de fls. 151/162 foi interposto sob a vigência do novo Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada, caberia somente o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do NCPC. O agravante apresenta os recursos com fundamento no artigo 1.042 do CPC, verbis: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário seria o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, mitigando o entendimento consolidado na Súmula nº 727, vem reconhecendo caber ao Tribunal de origem negar subida a recursos de tal natureza, conforme se observa dos precedentes a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18). "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181, 424 e 660 de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes. 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl nº 25.105AgR/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - 2ª Turma - julg. 13/12/2016) À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interposto com fulcro no artigo 1.042 do CPC, nos termos da fundamentação supra. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00228101 AGTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 DECISÃO: Recurso de Agravo em Recurso Especial Cível nº 0828659-08.2024.8.19.0206 Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0828659-08.2024.8.19.0206 Recorrente: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.01101498 RECTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 Trata-se de recurso especial cível tempestivo, fls. 25/44, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Décima Câmara de Direito Privado, fls. 13/22, assim ementado: "DIREITO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO SALDO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após a ciência do saldo existente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a contagem do prazo prescricional obedeceu aos critérios estabelecidos para ações de cobrança de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, bem como a fixação do termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é de dez anos. A ciência inequívoca do saldo disponível ocorreu no momento do saque, conforme extrato bancário apresentado. A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo, que já se encontrava esgotado ao tempo do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida." Em suas razões recursais, em sede de recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 205 do CC, e 1039 do CPC, bem como divergência ao entendimento firmado no Tema 1150 do STJ em relação ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, o qual deve considerar a data que a recorrente teve cesso aos extratos da sua conta vinculada ao PASEP. Contrarrazões às fls. 127/136. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 138/140, determinando o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1387 do STJ. Certidão do NUGEPAC, fl. 143, informando o trânsito em julgado do Tema 1387 do STJ. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação objetivando a restituição de valores referentes ao PASEP. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória relativa à conta vinculada ao PASEP, fixando como termo inicial a data do saque final. O recurso não merece seguimento. O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva representada no Tema nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Superior determinado, por unanimidade, a afetação dos REsp's 1.895.936/TO e 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais foram julgados em definitivo, com a fixação da seguinte tese: "(i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Além disso, por ocasião do julgamento do mérito dos Recursos Especiais 2214879/PE e 2214864/PE, representativos do Tema nº 1387, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2026 e 23/02/2026, respectivamente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Com efeito, o acórdão recorrido se alinhou a ambas as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no tocante ao prazo prescricional e ao termo inicial deste, consoante as teses dos Temas nº 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, à luz dos Temas nº 1150 e 1387 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 DECISÃO: Recurso Especial nº 0828659-08.2024.8.19.0206 Recorrente: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828659-08.2024.8.19.0206 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0828659-08.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.01101498 RECTE: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER OAB/RJ-143199 ADVOGADO: JOSE CARLOS LOBAO NASCIMENTO OAB/BA-058893 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 25/44, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" da Constituição da República, interpostos em face de acórdão da Décima Câmara de Direito Privado, assim ementado: "DIREITO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO SALDO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após a ciência do saldo existente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a contagem do prazo prescricional obedeceu aos critérios estabelecidos para ações de cobrança de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, bem como a fixação do termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é de dez anos. A ciência inequívoca do saldo disponível ocorreu no momento do saque, conforme extrato bancário apresentado. A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo, que já se encontrava esgotado ao tempo do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Deduzida." Em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação ao artigo 205, do CC; art. 1.039, caput, do CPC e divergência ao Tema 1150, do STJ. Contrarrazões às fls. 127. É o brevíssimo relatório. No caso versado, o recurso especial trata de matéria repetitiva, afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1387 de seu repertório. "Questão submetida a julgamento: Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Desta feita, apesar do julgamento de mérito da questão, com fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, de forma que a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade dos recursos. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até definição do Tema n° 1387 do STJ. Intimem-se. Anote-se no NUGEPAC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828659-08.2024.8.19.0206. AUTOR: JAIRO FERREIRA GODINHO FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JAIRO FERREIRA GODINHO FILHOemface do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Relata que se dirigiu ao Banco do Brasil para consultar a movimentação contábil de sua conta PASEP e se deparou com o saldo no valor de R$ 172,63. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.” (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.) Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ. 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, que, conforme id. 163454374, que sua aposentadoria ocorreu em novembro de 2002. Já o extrato bancário da conta PASEP mantida pela parte Autora, em id. 163454374 revela o saque do saldo residual da conta em08/11/2002, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Nesse contexto, ainda no ano de 2002 a parte Autora teve ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Como visto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em 18/12/2024, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 08/11/2002e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação processual. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

30/05/2025, 00:00

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