Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807225-76.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

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Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJJEEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Niteroi V Jui Esp Faz Publica

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1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói 1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Oceanica Reg Niteroi 2 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/RJ 124555·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA

OAB/RJ 249966·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/RJ 124555·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA

OAB/RJ 249966·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Réu

PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/RJ 124555·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA

OAB/RJ 249966·CPF·Representa: Réu

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 18:02

Expedição de documento

19/03/2025, 18:01

Decurso de Prazo

25/02/2025, 06:19

Publicação

17/02/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807225-76.2023.8.19.0212. AUTOR: WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Parte: ADVOGADO RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA NITERÓI, 13 de fevereiro de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 19:00

Expedição de documento

13/02/2025, 19:00

Expedição de documento

13/02/2025, 18:53

Documento

13/02/2025, 18:52

Decurso de Prazo

06/02/2025, 05:17

Expedição de documento

04/02/2025, 17:52

Expedida/certificada

04/02/2025, 16:22

Expedida/certificada

04/02/2025, 16:22

Mero expediente

04/02/2025, 16:22

Todas as movimentações(99)

Definitivo

19/03/2025, 18:02

Expedição de documento

19/03/2025, 18:01

Decurso de Prazo

25/02/2025, 06:19

Publicação

17/02/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 03:09

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807225-76.2023.8.19.0212. AUTOR: WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Parte: ADVOGADO RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA NITERÓI, 13 de fevereiro de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 19:00

Expedição de documento

13/02/2025, 19:00

Expedição de documento

13/02/2025, 18:53

Documento

13/02/2025, 18:52

Decurso de Prazo

06/02/2025, 05:17

Expedição de documento

04/02/2025, 17:52

Expedida/certificada

04/02/2025, 16:22

Expedida/certificada

04/02/2025, 16:22

Mero expediente

04/02/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 16:35

Petição

27/01/2025, 23:53

Publicação

21/01/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do V. Acórdão. Nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 17:11

Expedição de documento

18/12/2024, 17:11

Expedida/certificada

18/12/2024, 16:27

Expedida/certificada

18/12/2024, 16:27

Mero expediente

18/12/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:07

Recebimento

16/12/2024, 15:43

Petição

16/12/2024, 15:43

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2024, 20:22

Ato ordinatório

13/05/2024, 13:21

Petição

10/05/2024, 21:57

Expedida/certificada

07/05/2024, 14:31

Expedida/certificada

07/05/2024, 14:31

Sem efeito suspensivo

07/05/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 11:51

Expedição de documento

04/05/2024, 14:49

Petição

04/05/2024, 14:14

Expedição de documento

29/04/2024, 21:44

Expedida/certificada

20/02/2024, 14:11

Expedida/certificada

20/02/2024, 14:11

Mero expediente

20/02/2024, 14:11

Petição

19/02/2024, 19:48

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 19:33

Expedição de documento

19/02/2024, 19:32

Expedida/certificada

16/02/2024, 16:58

Expedida/certificada

16/02/2024, 16:58

Mero expediente

16/02/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 13:33

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:32

Petição

15/02/2024, 16:48

Expedição de documento

07/02/2024, 15:53

Decisão de Saneamento e Organização

07/02/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 14:14

Ato ordinatório

25/01/2024, 14:14

Petição

25/01/2024, 13:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 18:03

Expedição de documento

18/01/2024, 18:03

Decisão de Saneamento e Organização

18/01/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 17:08

Petição

11/01/2024, 12:51

Expedida/certificada

10/01/2024, 17:08

Expedição de documento

10/01/2024, 17:08

Gratuidade da Justiça

10/01/2024, 17:08

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 14:19

Ato ordinatório

15/12/2023, 15:11

Petição

14/12/2023, 20:46

Expedida/certificada

24/11/2023, 17:49

Expedida/certificada

24/11/2023, 17:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

24/11/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 17:12

Documento

22/11/2023, 17:11

Recebimento

22/11/2023, 17:11

Decurso de Prazo

19/11/2023, 03:10

Remessa (outros motivos)

06/11/2023, 18:12

Expedida/certificada

31/10/2023, 17:06

Mero expediente

31/10/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 11:27

Petição

27/10/2023, 18:52

Expedição de documento

27/10/2023, 16:59

Mero expediente

27/10/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 11:04

Ato ordinatório

27/10/2023, 11:04

Petição

26/10/2023, 16:44

Expedição de documento

28/09/2023, 15:36

Expedição de documento

27/09/2023, 20:11

Decisão de Saneamento e Organização

20/09/2023, 17:58

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 14:52

Petição

18/09/2023, 12:35

Expedida/certificada

15/09/2023, 15:31

Expedição de documento

15/09/2023, 15:31

Emenda à Inicial

15/09/2023, 15:31

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 13:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/09/2023, 20:53

Expedição de documento

12/09/2023, 16:45

Incompetência

29/08/2023, 16:45

Petição

29/08/2023, 16:23

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 19:44

Expedição de documento

28/08/2023, 19:44

Distribuição (sorteio)

28/08/2023, 19:32

Despacho

•19/12/2024, 00:00