Execução de Título Extrajudicial 0803634-34.2024.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803634-34.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803634-34.2024.8.19.0063. EXEQUENTE: M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME EXECUTADO: TAYRINE SILVA DE SOUZA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de desbloqueio de conta sob a alegação de que se trata de conta com verba oriunda de pensão alimentícia. Alega a executada que os valores bloqueados se referem a pensão alimentícia de suas filhas. A irresignação se refere ao bloqueio dos valores depositados em conta salário, em razão do deferimento do pedido de penhora on line das contas da devedora. A penhora on line é mera penhora de dinheiro, em perfeita consonância com o Código de Processo Civil. Porém, em se tratando de medida constritiva excepcional deverá ficar adstrita ao valor do quantum debeatur do cumprimento de sentença. Com efeito, a penhora de dinheiro eventualmente disponível em conta corrente não veicula qualquer ilegalidade, mas simplesmente privilegia a própria gradação do artigo 835 do NCPC, que o coloca em primeiro plano na ordem de bens sujeitos à garantia do juízo. Passoa análise da possibilidade de penhora dos valores disponíveis na conta objeto de bloqueio sob a alegação de se tratar de valor relativo à pensão alimentícia, o que restou comprovado. De acordo com o art. 833, IV, do CPC/15, como regra geral, não se mostra cabível penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, de ganhos de trabalhador autônomo e de honorários de profissional liberal. Com efeito, o extrato sob o Id 172004378 - Pág. 4 e as certidões de nascimento sob o Id 172004378 - Pág. 5 e 6 comprovam que o valor bloqueado se refere a valor recebido a título de alimentos. Assim, DEFIRO o desbloqueio do valor que se encontra à disposição do Juízo. Segue minuta de desbloqueio. Diga o exequente sobre proposta de acordo. Intimem-se. TRÊS RIOS, 13 de fevereiro de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

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