Procedimento Comum Cível 0805752-75.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805752-75.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805752-75.2025.8.19.0021. AUTOR: ITAMAR FERNANDES SILVA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifique-se o integral cumprimento das determinações dadas em audiência. Em caso negativo, regularize-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de maio de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 18:26

Mero expediente

26/05/2026, 18:26

Conclusão

21/05/2026, 16:56

Decurso de Prazo

20/02/2026, 05:53

Petição

19/02/2026, 14:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:08

Petição

29/01/2026, 02:58

Expedição de documento

27/01/2026, 22:39

Expedição de documento

27/01/2026, 22:38

Ato ordinatório

27/01/2026, 22:38

Ato ordinatório

27/01/2026, 22:35

Documento

22/10/2025, 15:01

Decurso de Prazo

11/10/2025, 04:42

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805752-75.2025.8.19.0021. AUTOR: ITAMAR FERNANDES SILVA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, cancelamento da cobrança e repetição de indébito e indenização de danos morais. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade do contrato e o dever de indenizar. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré não suscitou questões preliminares. Na sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares. Data vênia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas. Preliminarmente, verifico que a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, deve ser mantida. De acordo com a sistemática adotada pelo CPC/2015, especificamente no art. 99, §§2º e 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, ao juiz é permitido indeferir pedidos de gratuidade de justiça apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, haja vista que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção legal supramencionada, entendo pela manutenção do benefício à parte autora, rejeitando a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à autora. A toda evidência, não há falar-se em inépcia da inicial, eis que a parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narração dos fatos se conclui logicamente pelo pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado. Tanto assim o é que a parte ré se defendeu satisfatoriamente do mesmo. Outrossim, o cabimento ou não do pedido formulado pela parte autora é matéria que invade a seara do mérito, e, como tal, somente na sentença deverá ser analisada. Ademais, o interesse da Autora na obtenção do provimento jurisdicional é evidente, pois a mesma alega ter sofrido ameaça de lesão a seu direito. As demais preliminares se confundem com o mérito, e na sentença serão apreciadas. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental em 5 dias. Produzida a mesma, dê-se vista à parte contrária. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental, consistente na expedição dos ofícios requeridos ind. 206678845 nos termos que ali se encontram. Com a resposta dos ofícios, dê-se vista às partes. Defiro a colheita de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Intime-se pessoalmente para comparecimento,em audiência presencial que ora designo para o dia 08/10/2025 às 14:30 horas. Faculto às partes a designação de audiência tele presencial, mediante requerimento expresso, a ser feito no prazo de 5 dias desta decisão. DUQUE DE CAXIAS, 22 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805752-75.2025.8.19.0021. AUTOR: ITAMAR FERNANDES SILVA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. 2. Trata-se de Ação proposta por ITAMAR FERNANDES SILVAemface deFACTA FINANCEIRA S.A, aduzindo, emsíntese, que, emjaneiro de 2025, foi surpreendido com o desconto em seu BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA do INSS,referente a um empréstimo consignadoque alega não ter contratado. Requer, pois, em sede de tutela antecipada, seja o réu compelido a se abster de efetuarcobrançasrelativas ao empréstimo consignado. Entendo queestão presentesos requisitosdo artigo300 doCPC parao deferimentodaantecipação da tutela. A verossimilhançaconsiste nofato dadívida cobradater setornado controvertidaem facedo ajuizamento da presente ação. Ademais, as parcelas supostamente pactuadas possuem alto valor diante do valor do benefício do autor que recebe o valor líquido de R$ 965,86. O periculum in mora é patente emcasos dessa natureza, uma vez que a verbapercebida pelaparte autora é alimentar, necessária ao seu sustento e de sua família. Além disso, tem sido sistemático os casos de pensionistas vítimas de fraude na celebração de contratos, acarretando prejuízo financeiro com descontos indevidos em folha de pagamento. Tendo emvista sercabível ainversão doônus probatório, namedida emque aparte autoraé hipossuficiente para comprovar que não contratou o empréstimo impugnado, defiro a antecipação de tutela requerida e determino ao réu que cesse osdescontos discutidos nos autosimediatamente. Comino multa de R$ 500,00 para cada desconto feito em descumprimento, apósa ciência destadecisão, limitada ao valor total da causa. 3. Oficie-se àPrevidência Socialinformando dapresente decisão. Intime-se oréu paracumprimento da tutela deferida. 4. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo Código de Processo Civil. 5.Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.Sem prejuízo, intime-se o réu para que no mesmo prazo diga se tem interesse na realização da audiência de conciliação. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

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