Procedimento Comum Cível 0818260-87.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0818260-87.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:41

Publicação

25/11/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818260-87.2024.8.19.0021. AUTOR: CARLOS JOSE DE MORAES RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré pessoalmente por OJA para regularizar sua representação processual sob pena de revelia. DUQUE DE CAXIAS, 18 de novembro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 18:14

Mero expediente

19/11/2025, 18:14

Conclusão

16/11/2025, 19:16

Petição

11/11/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818260-87.2024.8.19.0021. AUTOR: CARLOS JOSE DE MORAES RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV À serventia para que proceda ao correto cadastramento do feito no sistema, vez que não se trata de acidente de trânsito. O CPC é claro no sentido de que em caso de uma parte negar a autenticidade da assinatura, o ônus de prova é de quem produziu o documento. Entretanto, a parte ré não pode ser compelida a arcar com os custos da perícia. Entretanto, o feito poderá ser julgado em seu desfavor. Diga o réu se de fato não deseja a prova pericial, no prazo de 5 dias. DUQUE DE CAXIAS, 18 de agosto de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento

19/08/2025, 17:21

Decisão de Saneamento e Organização

19/08/2025, 17:21

Conclusão

18/08/2025, 16:45

Petição

17/03/2025, 20:01

Petição

14/03/2025, 17:27

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818260-87.2024.8.19.0021. AUTOR: CARLOS JOSE DE MORAES RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a declaração de nulidade do contrato entre as partes e a reparação de danos materiais e morais. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da contratação e a existência de dano a reparar. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré não suscitou questões preliminares. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia grafotécnica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, do contrato entabulado. DEFIRO, pois, a produção de prova pericial, requerida pelo réu e às suas expensas, nomeando perito do Juízo HELDER PAIVA. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo comum de 05 (cinco) dias. Fixo desde já os honorários periciais em 4 salários mínimos nos termos da Sumula Nº. 362 ¿Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência.¿ Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 ¿ Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. Honorários pelo réu, na forma do art. 429, II do CPC, sendo certo que em caso de confirmação da assinatura, os honorários serão devidos pelo sucumbente ainda que sob a gratuidade. Quanto ao pedido de gratuidade feito pela ré em sua peça defensiva, manifeste-se a parte autora objetivamente. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz. A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação. Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 6 de março de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Substituto

11/03/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão

Petição

Petição

Todas as movimentações(52)