Procedimento Comum Cível 0805755-30.2025.8.19.0021 - TJRJ

Petição

22/04/2026, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805755-30.2025.8.19.0021. AUTOR: ITAMAR FERNANDES SILVA RÉU: BANCO AGIBANK 1 - Ind. 255144594: Ao autor. 2 - Em réplica. 3- Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. 4- Digam as partes se têm proposta de acordo, devendo vir aos autos nos seus exatos termos. Decorrido o prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para decisão. DUQUE DE CAXIAS, 1 de abril de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 12:47

Mero expediente

06/04/2026, 12:47

Conclusão

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 00:00

Documento

07/01/2026, 18:32

Documento

19/12/2025, 15:34

Documento

16/12/2025, 19:24

Expedição de documento

15/12/2025, 14:39

Expedição de documento

30/11/2025, 02:41

Petição

06/08/2025, 13:30

Petição

17/07/2025, 18:31

Petição

30/06/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805755-30.2025.8.19.0021. AUTOR: ITAMAR FERNANDES SILVA RÉU: BANCO AGIBANK 1 - É admitida a citação pelo portaleletrônico, de acordo com o que dispõe o art. 246, caput, do CPC, sendo este o meio preferencial a ser adotado para as empresas cadastradas no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ)desde Tribunal. Entretanto, em tal hipótese, o prazo para a apresentação da resposta somente se inicia após o 5º dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo réu citando, nos termos do inciso IX do art. 231 do CPC. De acordo com o art. 1º-A do art. 246 do CPC, em caso de ausência de confirmação do recebimento pelo destinatário, a comunicação deve ser realizada por meios não eletrônicos. Da interpretação conjunta dos referidos dispositivos legais, conclui-se que a intimação tácita prevista no art. 5º, §3º, da Lei do Processo Eletrônico não alcança o ato citatório. Cumpre deixar claro que a confirmação é ato de responsabilidade da empresa citanda e não da serventia judicial, ou seja, não é algo que o cartório deva fazer, mas tão somente certificar se houve ou não tal confirmação. Isto posto, certifique a serventia se a parte citanda confirmou o recebimento da citação, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC. Em caso negativo, proceda-se à citação pelo correio. 2 - Expeça-se novo ofício, assinalando prazo de 10 dias para resposta. DUQUE DE CAXIAS, 25 de junho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento

26/06/2025, 23:03

Outras Decisões

26/06/2025, 23:03

Conclusão

25/06/2025, 20:08

Expedição de documento

25/06/2025, 20:08

Decurso de Prazo

25/03/2025, 04:28

Decurso de Prazo

11/03/2025, 05:08

Expedição de documento

06/03/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805755-30.2025.8.19.0021. AUTOR: ITAMAR FERNANDES SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. 2. Trata-se de Ação proposta por ITAMAR FERNANDES SILVAemface deAGIBANK FINANCEIRA S.A., aduzindo, emsíntese, que, emjaneiro de 2025, foi surpreendido com o desconto em seu BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA do INSS, no valor de R$ 53,07,referente a um empréstimo consignadoque alega não ter contratado. Requer, pois, em sede de tutela antecipada, seja o réu compelido a se abster de efetuarcobrançasrelativas ao empréstimo consignado. Entendo queestão presentesos requisitosdo artigo300 doCPC parao deferimentodaantecipação da tutela. A verossimilhançaconsiste nofato dadívida cobradater setornado controvertidaem facedo ajuizamento da presente ação. Ademais, as parcelas supostamente pactuadas possuem alto valor diante do valor do benefício do autor que recebe o valor líquido de R$ 965,86. O periculum in mora é patente emcasos dessa natureza, uma vez que a verbapercebida pelaparte autora é alimentar, necessária ao seu sustento e de sua família. Além disso, tem sido sistemático os casos de pensionistas vítimas de fraude na celebração de contratos, acarretando prejuízo financeiro com descontos indevidos em folha de pagamento. Tendo emvista sercabível ainversão doônus probatório, namedida emque aparte autoraé hipossuficiente para comprovar que não contratou o empréstimo impugnado, defiro a antecipação de tutela requerida e determino ao réu que cesse osdescontos discutidos nos autosimediatamente. Comino multa de R$ 500,00 para cada desconto feito em descumprimento, apósa ciência destadecisão, limitada ao valor total da causa. 3. Oficie-se àPrevidência Socialinformando dapresente decisão. Intime-se oréu paracumprimento da tutela deferida. 4. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo Código de Processo Civil. 5.Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.Sem prejuízo, intime-se o réu para que no mesmo prazo diga se tem interesse na realização da audiência de conciliação. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 19:26

Expedição de documento

13/02/2025, 19:16

Gratuidade da Justiça

13/02/2025, 19:16

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 16:49

Expedição de documento

11/02/2025, 16:49

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 13:54

—

Advogados / Representantes(10)

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