Procedimento Comum Cível 0820171-71.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820171-71.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: Apelante: MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO Apelado: BANCO DAYCOVAL SA Juízo de origem: 6ª Vara Cível de Duque de Caxias Relatora: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu DECISÃO Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820171-71.2023.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0820171-71.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00003207 Cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais proposta por Maria da Gloria Sousa Cipriano em face de Banco Daycoval S.A. A parte autora postula, em síntese, para que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados a esse título, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que jamais anuiu à contratação da referida modalidade de crédito, alegando desconhecimento das condições pactuadas e abusividade nas cobranças realizadas, que teriam comprometido parcela significativa de sua renda mensal. Analisando-se as questões controvertidas nestes autos, verifica-se que coincidem com aquelas que foram delimitadas pelo STJ, no bojo do Tema Repetitivo nº 14141, o que impõe a suspensão do trâmite recursal, até o julgamento de mérito, a ser proferido pelo referido Tribunal Superior, como determinado, expressamente, em decisão do Ministro Relator, datada de 13/03/2026, cujo dispositivo foi expresso nos seguintes termos: "Diante do exposto, considerando a urgência da situação e a autorização do Regimento Interno desta Corte, prevista no art. 34, VI, do RISTJ, determino, ad referendum da colenda Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Publique-se e Intimem-se, com urgência." Por tais fundamentos e com fulcro no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil: I - Retire-se o feito de pauta; II - Suspenda-se o trâmite recursal, em atendimento à determinação do STJ, até o julgamento do mérito afetado ao Tema Repetitivo nº 1414. Rio de Janeiro, Maria Teresa Pontes Gazineu Des. Relatora 1 "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE)." (ProAfR no REsp n. 2.215.851/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026.) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 0820171-71.2023.8.19.0021

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ, NO PRÓXIMO DIA 28/04/2026, terça-feira, A PARTIR DE 11:00 HS, ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA AS 18:00HS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 319. APELAÇÃO 0820171-71.2023.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0820171-71.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00003207

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 6ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/01/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820171-71.2023.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0820171-71.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00003207

16/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2026, 14:35

Publicação

24/11/2025, 03:48

Expedição de documento

20/11/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820171-71.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Certifique-se quanto à tempestividade das contrarrazões apresentadas. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, na forma dos (sec)(sec) 1º e 3º do art. 1.010 do CPC/15. DUQUE DE CAXIAS, 18 de novembro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 17:27

Mero expediente

18/11/2025, 17:27

Conclusão

18/11/2025, 15:31

Petição

11/08/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 1) Certifico que a apelação é tempestiva e que a parte é beneficiária de JG. 2) Ao apelado.

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

18/07/2025, 23:57

Documentos

Apelação

•22/04/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820171-71.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais proposta por MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO em face de BANCO DAYCOVAL S.A Alega a autora, em síntese, que buscou o banco réu para realizar a contratação de empréstimo na modalidade consignada. No entanto, afirma que percebeu a introdução de descontos a título e cartão de crédito consignado em seus vencimentos, com descontos mensais equivalentes a R$ R$ 62,09. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando desconhecimento das condições pactuadas e suposta abusividade nas cobranças realizadas, com a restituição em dobro dos valores já descontados, além de reparação por danos morais. Inicial e documentos em index 56095076 e seguintes. Gratuidade de justiça em index 56534842, bem como deferindo a tutela de urgência. Citado, o réu apresenta contestação em IE 60128965 e seguintes. O réu apresentou contestação arguindo a legalidade do contrato e demonstrando que a autora tinha plena ciência das condições acordadas, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Réplica em index 91108298. Decisão saneadora em index 130748341. Não havendo manifestação das partes por novas provas, encerrada a fase instrutória. É O RELATÓRIO. DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo manifestação por novas provas, entendo por encerrada a fase instrutória e inicio a fase decisória, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, no termo do artigo 355, I do CPC. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º do CDC), e a ré, no de fornecedora/prestadora de serviços (art. 3º do CDC). Cinge-se a controvérsia sobre contrato de adesão para contratação de empréstimo consignado que foi celebrado na modalidade de cartão de crédito, com autorização para reserva de margem consignável. Nessa hipótese de mútuo, há um valor fixo da fatura descontado diretamente do contracheque e o juro são bem superiores à média do mercado para empréstimos consignado. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade deixará de existir somente nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. A autora trouxe aos autos, comprovante de descontos realizados em seus contracheques referente ao cartão de crédito consignado. Entretanto, o réu trouxe aos autos a efetiva comprovação da contratação, juntando o contrato celebrado, inclusive com os documentos do autor para efetivação do contrato e a fotografia “selfie” utilizada como assinatura eletrônica do instrumento contratual. Nota-se que do termo de consentimento (index 61215491), juntado pelo réu, consta expressamente a informação da natureza do cartão de crédito consignado e expressa aderência pela autora, com sua anuência ratificada por sua assinatura digital. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora firmou contrato de cartão de empréstimo consignado, assinando-o livremente e tendo ciência inequívoca das suas condições. O contrato foi devidamente formalizado e assinado, configurando manifesta expressão de vontade das partes envolvidas. Logo, com a comprovação de que o autora possuía a ciência da contratação do cartão de crédito consignado, bem como dos detalhes pactuados e da operação adquirida, não vislumbro a violação ao dever de informação, inexistindo falha na prestação do serviço. Dessa forma, o réu logrou se desincumbir da causa excludente de sua responsabilidade com relação à modalidade do contrato, afastando-se o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. O artigo 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, requisitos presentes no caso em análise. Outrossim, não há nos autos qualquer indício de que tenha havido erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento apto a invalidar o contrato, conforme os artigos 138 a 150 do Código Civil. O pedido de revisão contratual também encontra obstáculo no princípio da força obrigatória dos contratos, insculpido no artigo 421 do Código Civil, o qual estabelece a liberdade contratual das partes dentro dos limites da função social do contrato. Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial na relação contratual estabelecida entre as partes. Portanto, não configurada a responsabilidade do réu em relação à contratação do cartão de crédito consignado, não prevalece a pretendida nulidade contratual, ante a inexistência de vício contratual, de modo que não prevalece o pleito de restituição do indébito e compensação por danos morais. Nestes termos, já pode se manifestar o TJERJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a averiguar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora, ora recorrida, a qual alega ter contratado empréstimo consignado simples. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora, fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula nº 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. Cláusulas contratuais cristalinas e destacadas a respeito da modalidade do contrato que foi devidamente assinado pela autora. 5. A utilização do cartão de crédito consignado para a realização de saques infirma as alegações autorais (Apelação 0001909-03.2021.8.19.0078. Rel. Des(a) LEILA SANTOS LOPES. Julgamento: 10/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça já deferida. Publique-se. Intimem-se DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 1) Certifico que a apelação é tempestiva e que a parte é beneficiária de JG. 2) Ao apelado.

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