Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0951989-75.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0951989-75.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0951989-75.2024.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: FELIPE RIBEIRO LEANDRO ADVOGADO(A): REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI (OAB RJ146072) ADVOGADO(A): ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES (OAB RJ199189) ADVOGADO(A): TAIANE CONCEICAO DE ASSIS SILVA (OAB RJ212310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, em evento 14, contra a decisão interlocutória do evento 137, que homologou os cálculos de execução no valor de R$ 102.398,88 e determinou a retenção de Imposto de Renda (IR) sobre a verba honorária. O embargante sustenta a existência de erro de fato e premissa equivocada, sob o argumento de que a sociedade beneficiária, Regina Rodrigues e Isabela Loureiro Advogadas, é optante pelo Simples Nacional, regime que dispensa a retenção do imposto na fonte. O Estado do Rio de Janeiro e o RIOPREVIDÊNCIA, em contrarrazões (evento 155), alegaram a inadequação da via eleita, sustentando que a matéria demandaria recurso próprio por possuir caráter infringente. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, e os acolho para sanar erro de fato na decisão do evento 137. O pronunciamento embargado partiu de premissa fática dissociada da realidade dos autos ao presumir a incidência ordinária de IR, ignorando o regime tributário diferenciado da sociedade de advogados A documentação do evento 145 comprova cabalmente o enquadramento da pessoa jurídica no Simples Nacional. Por força da Instrução Normativa RFB nº 765/2007 e da Resolução nº 458/2017 do CJF, as pessoas jurídicas optantes por este regime simplificado estão dispensadas da retenção de imposto de renda na fonte, uma vez que a tributação sobre sua receita bruta já é recolhida de forma unificada e mensal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a retenção do Imposto de Renda é indevida quando demonstrada a opção pelo regime tributário simplificado pela sociedade de advogados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Honorários advocatícios. Decisão que determinou a retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte. Sociedades inscritas no Simples Nacional. Pagamento da tributação no regime apropriado. Art. 27, §1°, da Lei nº 10.833/2003. Art. 1º da IN RFB nº 765, de 02/08/2007, com a seguinte prescrição. "Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)". Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO. (0096921-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 18/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Honorários advocatícios. Decisão que determinou a retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte. Sociedades inscritas no Simples Nacional. Pagamento da tributação no regime apropriado. Art. 27, §1°, da Lei nº 10.833/2003. Art. 1º da IN RFB nº 765, de 02/08/2007, com a seguinte prescrição. "Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)". Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO. (0096921-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 18/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) No que tange às alegações da Fazenda Pública, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste E. TJRJ admite, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios quando a correção de um erro de fato ou premissa equivocada importar, necessariamente, na modificação da conclusão do julgado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o erro de fato, caracterizado pela adoção de premissa equivocada decisiva para o resultado do julgamento, autoriza o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte admite "o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 2/10/2006). 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de premissa equivocada, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.665.871/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Manter a retenção tributária diante da prova cabal de dispensa legal configuraria bitributação indevida e violação ao princípio da economia processual. Assim, os embargos de declaração revelam-se o instrumento mais célere e adequado para sanar o vício de percepção fática ora constatado, em estrita observância ao dever de cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para RETIFICAR a decisão do evento 137 apenas quanto à incidência tributária, determinando que seja afastada a retenção de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre os honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) devidos à sociedade Regina Rodrigues e Isabela Loureiro Advogadas (CNPJ nº 59.225.775/0001-08), em razão de sua opção pelo Simples Nacional; As requisições de pagamento (RPV/Precatório) devem ser expedidas sem a incidência de IR sobre os valores devidos à sociedade, cabendo à beneficiária o recolhimento tributário próprio na forma da lei. c) No mais, mantenho a decisão do evento 137 tal como prolatada, ratificando-se os valores homologados e demais determinações quanto ao crédito principal. Publique-se. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0951989-75.2024.8.19.0001/RJ APELADO: FELIPE RIBEIRO LEANDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI (OAB RJ146072) ADVOGADO(A): ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES (OAB RJ199189) ADVOGADO(A): TAIANE CONCEICAO DE ASSIS SILVA (OAB RJ212310) APELADO: FELIPE RIBEIRO LEANDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI (OAB RJ146072) ADVOGADO(A): ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES (OAB RJ199189) ADVOGADO(A): TAIANE CONCEICAO DE ASSIS SILVA (OAB RJ212310) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Previdência social. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Suspensão de pensão por morte devido à não realização de prova de vida. Posterior reconhecimento administrativo da dívida pelo Rioprevidência, condicionado à disponibilidade orçamentária. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Preliminar rejeitada. Mérito. Legalidade da exigência de prova de vida e suspensão do benefício. Reconhecimento administrativo do débito que interrompe a prescrição e impõe a restituição dos valores. Natureza alimentar da verba. Impossibilidade de subordinar o pagamento à disponibilidade orçamentária indefinidamente. Prescrição quinquenal. Não ocorrência em virtude do sobrestamento administrativo. Atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC (EC 113/2021). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

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