Procedimento Comum Cível 0847613-75.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0847613-75.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847613-75.2024.8.19.0021. AUTOR: LEILA DE FREITAS DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilidade civil entre as partes acima em epigrafe, alegando a autora, em síntese, que o serviço de energia foi indevidamente suspenso no dia 03/07/2024 apesar de se encontrar com sua conta paga, entrou em contato com a ré e foi informa para aguardar, mas a energia só voltou cerca de 3 dias depois. Após o restabelecimento notou que seu computador parou de funcionar e levou a assistência técnica onde foi detectado queima da placa mãe e da fonte no valor de R$ 1.130,00. Requereu, ao final, a indenização por dano moral e do valor do conserto do computador, além das cominações de estilo. Validamente citado, o réu contesta e aduz a regularidade do fornecimento, que foi verificado que a autora entrou em contato sobre ressarcimento por dano elétrico, porém foi indeferido o pedido por prazo excedido para documentação, e ausência de dano a indenizar. A parte autora em réplica requer inversão do ônus da prova, que as telas da ré são unilaterais e o laudo técnico juntado foi emitido por empresa autorizada da marca. A decisão saneadora de ind. 181951613 que inverteu o ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir. Constato a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade é pelo fato do serviço, com base no risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer uma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente da constatação de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta o fornecedor de serviços, e não do consumidor final. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade no caso de clara demonstração da ocorrência de uma das causas de exclusão do próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo terceiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Aduz a autora que o fornecimento de luz em seu imóvel foi suspenso indevidamente por 3 dias e por isso perdeu seu computador que queimou ficando o conserto por R$ 1.130,00. A ré em sua contestação aduz não há no sistema que houve interrupção do serviço na residência da parte autora, porém foi verificado que a parte autora entrou em contato sobre ressarcimento de aparelho por dano elétrico. Com a inversão do ônus da prova a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, não requereu outras provas, como a prova pericial para provar que não houve suspensão do fornecimento e que o dano ao produto da autora não foi causado por falha no seu serviço o que não foi realizado. Assim, assiste razão a parte autora, porque não há débitos em seu nome, conforme se depreende do documento acostado, como constam na exordial diversos números de protocolos a fim de comprovar o contato feito com a ré para restabelecimento do serviço, sendo, portanto, o corte indevido. Isto posto, entendo que os danos materiais quanto ao ressarcimento dos prejuízos pagos pelo conserto do veículo (estão concentrados no valor de R$ 1.130,00. Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: ´Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.´ Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: ´A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.´ (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a parte ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos. Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pela parte autora demonstra ser desproporcional ao dano sofrido. Considerando esses parâmetros, bem como o fato do autor passado a noite de ano novo sem o fornecimento de energia, reputo como justa a indenização no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para condenar a ré a lhe pagar R$ 1.130,00 (mil e cento e trinta reais) danos materiais para conserto do aparelho de computador; Condeno a ré a pagar 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral. A correção da presente condenação se dá na forma do art. 406 §1º do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC. Correção do dano moral a contar da presente, na forma da Sumula 362 do STJ. Já os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual incidem desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 2 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847613-75.2024.8.19.0021. AUTOR: LEILA DE FREITAS DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, a declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz. A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação. Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 30 de março de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

02/04/2025, 00:00

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Remessa (cumpridos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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