Procedimento Comum Cível 0806104-33.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806104-33.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 04:06

Petição

20/05/2026, 23:59

Petição

20/05/2026, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806104-33.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA VICENTE RÉU: SORRIR FAMILY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a reparação de dano material e moral. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a existência de dano e o dever de indenizar. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré não suscitou questões preliminares. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A regra processual é a da publicidade, e não foi requerida pela autora, maior interessada, o trâmito em sigilo, demonstrando que não se sente vulnerabilizada pelos documentos constantes dos autos. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental em 5 dias. Produzida a mesma, dê-se vista à parte contrária. Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia odontológica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo ADRIANA SOARES SANTIAGO CRO-RJ 20556 | [email protected] | | Fixo desde já os honorários periciais em 3,5 salários mínimos nos termos da SÚMULA 361, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que dispõe:Nº. 361 ¿Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.¿ Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 ¿ Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. Venham quesitos nos autos. Honorários custeados pelo autor e réu, pro rata, eis que ambos são requerentes da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz. A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação. Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, (sec) 3º do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 16 de maio de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

Expedição de documento

19/05/2026, 15:53

Decisão de Saneamento e Organização

19/05/2026, 15:53

Conclusão

11/05/2026, 21:57

Petição

09/02/2026, 00:25

Petição

28/01/2026, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806104-33.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA VICENTE RÉU: SORRIR FAMILY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 1- Em réplica. 2- Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. 3- Digam as partes se têm proposta de acordo, devendo vir aos autos nos seus exatos termos. Decorrido o prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para decisão. DUQUE DE CAXIAS, 12 de janeiro de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 16:58

Mero expediente

12/01/2026, 16:58

Conclusão

12/01/2026, 15:01

Expedição de documento

30/12/2025, 19:16

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão

Petição

Petição

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Expedição de documento

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