Cumprimento de sentença 0005643-41.2018.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0005643-41.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se mandado de pagamento ao perito como requerido, com os acréscimos legais ou oficie-se para transferência para conta bancária, já tendo sido indicados pelo credor a agência, banco, conta e CPF na peça retro. Após, estando regulares as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

11/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 17:52

Mero expediente

06/05/2026, 02:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 20:39

Petição

04/05/2026, 22:16

Confirmada

14/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, é imperativo distinguir a regra de adiantamento das despesas processuais (Art. 95 do CPC) da responsabilidade final pelo ônus da sucumbência (Art. 82, § 2º do CPC). No caso em tela, a prova pericial de engenharia foi conclusiva quanto à inexistência de consumo, o que fundamentou a sentença de improcedência. Uma vez transitada em julgado a decisão que reconheceu a sucumbência integral da parte autora, esta torna-se a única responsável pelo custeio das despesas do processo. A circunstância de a parte ré ter antecipado metade da verba honorária para viabilizar a instrução não a torna devedora do saldo remanescente após ter sagrado-se vencedora na demanda. Ademais, o fato de a parte autora ser beneficiária da Gratuidade de Justiça não transfere à parte vencedora a obrigação de arcar com os honorários periciais. A gratuidade suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao beneficiário, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, mas não impõe ao vencedor o ônus de custear prova de quem sucumbiu. Portanto, indefiro o pedido de intimação da ré para complementação do pagamento. Diga o perito se pretende o prosseguimento com a execução dos honorários em face da parte autora, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, ou se requer a expedição de certidão para fins de pagamento pelo Estado, conforme as normas administrativas deste Tribunal.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 20:46

Expedida/certificada

01/04/2026, 20:44

Publicação

01/04/2026, 16:35

Outras Decisões

31/03/2026, 01:04

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:30

Petição

26/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes

16/03/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 12:13

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA MICHELLY SILVA CABRAL OAB/RJ-178396 ADVOGADO: SELMA DA SILVA LESSA OAB/RJ-235923 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO. PERÍCIA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. MANUTENÇÃO. 1. A hipótese é de pedido de cancelamento do TOI de nº 0007489090, bem como dos respectivos débitos, somado a compensação, por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sentença de improcedência. Apelação da parte autora.2.Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do Código Processual Civil. Nesse mesmo sentido é o verbete sumular nº 330 deste E. Tribunal de Justiça.4.Provas produzidas que demonstram a legalidade do TOI contestado. Prova documental e prova pericial que atestam o consumo zerado na unidade consumidora da parte autora no período de junho/2014 a dezembro/2020. Ademais, o perito concluiu que o valor cobrado a título de recuperação de consumo é razoável e condiz com a realidade dos autos.5. Assim, comprovada a irregularidade na medição do consumo, ainda que sem culpa do consumidor, não há como declarar a inexistência do débito, ou condenar a ré a devolver os valores cobrados a título de recuperação de consumo não faturado, que restou efetivamente comprovado nos autos, após devido processo legal.6. A cobrança pela energia efetivamente fornecida pela ré, e consumida pela parte autora, configura mero exercício de direito da concessionária, mediante aplicação da forma de cobrança prevista na legislação de regência, que ainda ocorreu de forma parcelada, a fim de não onerar demasiadamente a consumidora, não tendo sido demonstrada ilegalidade neste tocante.7. Por fim, diante da inexistência de falha na prestação do serviço, por parte da ré, tendo em vista a comprovada legalidade do TOI lavrado, não há falar em responsabilização civil da concessionária. Logo, afasta-se o dever de compensar o consumidor por danos morais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005643-41.2018.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0005643-41.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00041209

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes

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